Qual o rito da ação de indenização?
O ajuizamento da ação poderá ser por rito ordinário ou rito do juizado Especial, sendo definido através do valor da causa.... No rito ordinário, o procedimento a ser seguido é conforme o Código de Processo Civil ....
O que diz a Súmula 37 do STJ?
SÚMULA 37 -
SÃO CUMULAVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E DANO MORAL ORIUNDOS DO MESMO FATO.
O que diz o artigo 927 do Código Civil?
927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O que diz o artigo 186 do Código Civil?
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Qual o prazo para entrar com indenização?
Sobre o prazo prescricional, o Código Civil de 2002, define que uma ação indenizatória pelos danos moral e material seja de três anos. Mas, se o dano decorrer de uma relação de consumo, a vítima tem prazo de até 5 anos para mover uma ação, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor. Fonte: STJ.
Qual o prazo para entrar com ação de indenização?
Direito moral do autor é imprescritível, mas pedido de indenização deve ser ajuizado em três anos.
O que diz a Súmula 582 do STJ?
SÚMULA n. 582
Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.
O que diz a Súmula 43 do STJ?
Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
O que diz a Súmula 227 do STJ?
- A honra objetiva da pessoa jurídica pode ser ofendida pelo protesto indevido de título cambial, cabendo indenização pelo dano extrapatrimonial daí decorrente.
O que diz o artigo 114 do Código Civil?
Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.
O que diz o artigo 480 do Código Civil?
Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.
O que diz o artigo 389 do Código Civil?
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
O que diz o artigo 408 do Código Civil?
Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
O que diz o artigo 243 do Código Civil?
243. A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.
O que diz o artigo 447 do Código Civil?
Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.
O que diz o artigo 206 do Código Civil?
V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade. § 2º Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
Como ter direito à indenização?
Quando alguém é lesado por uma pessoa física ou jurídica, pode ter direito a receber uma indenização. Para isso, é necessário que elementos de prova contra o dano sejam coletados. Além disso, a vítima precisa de um advogado que atue na área indenizatória para guiá-la durante o processo e entrar com a ação na justiça.
Qual é o termo inicial da prescrição?
Em homenagem ao princípio do actio nata, o termo inicial do prazo prescricional é a data do nascimento da pretensão resistida, o que ocorre quando se toma ciência inequívoca do fato danoso.”
Qual é o valor de uma indenização por danos morais?
danos morais de natureza leve: R$ 18.303,18 (3 vezes o teto do INSS); danos morais de natureza média: R$ 30.505,3 (5 vezes o teto do INSS); danos morais de natureza grave: R$ 122.021,2 (20 vezes o teto do INSS); danos morais de natureza gravíssima: R$ 305.053 (50 vezes o teto do INSS).
Quem tem direito à indenização?
O direito de indenização decorre do artigo 927 Lei 10.406/2002 do Código Civil, o qual apresenta a seguinte descrição: Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.