Qual o prazo que a Prefeitura tem para responder um requerimento?
15 dias
Atualmente, a administração tem obrigação de responder os pedidos de informação requeridas com base no Artigo 18 da Lei Orgânica, com prazo de 15 dias, prorrogável por mais 15.
Qual o prazo de um requerimento?
Prazos e recursos do requerimento administrativo
Elaborado o requerimento administrativo, a entidade administrativa tem o dever de recebê-lo e decidir, fundamentadamente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias prorrogáveis por mais trinta se motivado, conforme art. 50 da Lei nº 9.784 de 1.999.
Como pedir resposta de um requerimento?
Eu, (nome), (nacionalidade), (estado civil), inscrito no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliado à (endereço), neste município, venho respeitosamente à presente de Vossa Senhoria requer seja fornecida uma resposta ao requerimento formulado por mim e protocolado nesta prefeitura em (data), conforme cópia anexa, ...
Como funciona o requerimento?
Requerimento é um documento utilizado para fazer um pedido, a uma pessoa ou uma instituição, explicando os motivos. A sua formalidade depende do seu destinatário, que é chamado de requerido. Em várias situações ao longo da sua vida você precisará solicitar algo por escrito.
Como funciona requerimento?
Resumo sobre requerimento
É utilizado para fazer um pedido ou uma solicitação (por parte do requerente) para algum departamento, órgão ou instituição (o requerido).
Qual será o prazo máximo para decisão de um requerimento de qualquer espécie apresentado a Administração?
Artigo 33 - O prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração será de 120 (cento e vinte) dias, se outro não for legalmente estabelecido.
Qual o prazo legal para a autoridade administrativa prestar a informação solicitada?
Se a informação estiver disponível, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade tem até 20 (vinte) dias para atender ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, se houver justificativa expressa.
Para que serve um requerimento administrativo?
O Requerimento Administrativo é um documento de formalização do pedido de informações e/ou de adoção de medidas administrativas, endereçada aos órgãos da Administração Pública.
Quais são os tipos de requerimentos?
Há dois tipos: o requerimento simples e o requerimento complexo. Suas principais características são: linguagem denotativa, predomínio da função referencial, uso da norma-padrão da língua portuguesa, imparcialidade, e concisão e clareza na escrita.
O que não pode faltar em um requerimento?
Principais características dos requerimentos
Texto breve e objetivo; Linguagem formal; Solicitação de algo; Terceira pessoa do singular e plural.
Qual é a diferença entre ofício e requerimento?
O ofício é subdividido em duas categorias: ofício de solicitação e de requerimento. A solicitação é dirigida a pessoas de sua relação de trabalho e o requerimento a autoridades do serviço público.
O que fazer quando o requerimento está em análise?
O que fazer para agilizar um requerimento em análise?
- Reclamação na ouvidoria do INSS;
- Pedido administrativo de andamento; e.
- Mandado de segurança.
O que deve constar no requerimento?
Estruturalmente, o requerimento é organizado com as seguintes partes: vocativo, preâmbulo, exposição do pedido, fecho, local e data, assinatura.
O que o requerimento solicita?
Requerimento é um documento utilizado para apresentar uma solicitação de um cidadão a algum destinatário com poder de solucionar ou interferir no pedido. O requerimento é gênero textual utilizado para pedir, solicitar ou requerer algo, judicialmente amparado, para alguém em cargo de poder.
Quem emite um requerimento?
Documento formal de solicitação
O requerimento é um veículo de solicitação sob o amparo da lei. Esse documento pode ser direcionado a algum órgão superior ou, ainda, a vários destinatários, como o diretor da escola, o gerente, o professor, sendo pessoas que estão relacionadas ao assunto de maneira direta.
O que quer dizer requerimento pendente?
Uma pendência indica que o INSS não concluiu a análise do requerimento solicitado pelo cidadão por falta de documento ou informação. Segundo o órgão, uma notificação automática aparece no visor do celular para aqueles que possuem o aplicativo Meu INSS instalado no aparelho e tenham algum tipo de pendência.
Como fazer um requerimento para o prefeito?
_______________(nome da requerente), CNJP nº _________________situada ________________( endereço completo), CEP___________, telefone________, FAX ______________, e-mail _________________, vem por meio deste, solicitar a Vossa Excelência a concessão do Título de Utilidade Pública Municipal, por se tratar de entidade ...
Como fazer um requerimento para um órgão público?
Partes do requerimento
- Destinatário do requerimento: nome, sobrenome e cargo da pessoa ou instituição a quem se dirige o requerimento.
- Dados pessoais do solicitante: nome, sobrenome, identificação oficial e endereço. Além disso, podem constar outros dados, como o local e a data de nascimento ou o telefone.
Qual a diferença entre recurso e requerimento?
O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.