Qual o prazo para contestação no processo do Trabalho?

Qual o prazo da contestação trabalhista? O artigo 847 da CLT, afirma que a contestação trabalhista será apresentada de forma oral em audiência, no prazo de 20 minutos. Art. 847.

Qual é o prazo para a entrega da resposta do reclamante?

No entanto, a Lei 13.467/2017 inovou e incluiu o § 2º, no art. 844 da CLT, concedendo ao Reclamante a oportunidade, no prazo de 15 dias do arquivamento, de comprovar que sua ausência ocorreu por motivo “legalmente justificável”.

Qual o artigo da contestação trabalhista?

A contestação está descrita no Capítulo VI do Novo Código Civil (CPC), dos artigos 335 a 342: Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

O que diz o artigo 253 da CLT?

253 Para os empregados que trabalham exclusivamente no interior das câmaras frigoríficas e para aqueles que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para ambientes artificialmente frios e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) ...

O que diz o artigo 844 da CLT?

Art. 844. O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

Quais são os prazos na Justiça do Trabalho?

Para não errar os prazos, tenha em mente que, de modo geral, o Código de Processo Civil estabelece 5, 10 ou 15 dias para a prática dos atos processuais. Mas há exceções. No caso do Novo CPC, a maior parte dos prazos é fixada em 15 dias. No entanto, na área trabalhista a maioria dos prazos está fixada em 8 dias.

O que diz a Súmula 197 do TST?

SÚMULA 197 DO TST 1. Nos termos da Súmula nº 197 do Tribunal Superior do Trabalho, "o prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação".

O que diz o artigo 840 da CLT?

“Art. 840 […] § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

Quando começa a contagem de prazo na Justiça do Trabalho?

2ª regra: contam-se os prazos excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, ou seja, a contagem será iniciada no primeiro dia útil subsequente ao dia da ciência/conhecimento. Entendimento do artigo 775 da CLT: Consolidação das Leis do Trabalho, 1943.

Como ficou a contagem de prazos no processo trabalhista após a reforma trabalhista?

De tal modo, conforme disposição do Art. 775 da CLT, a contagem dos prazos trabalhistas passou a ser feita em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento. Assim, a contagem será iniciada no primeiro dia útil subsequente ao dia da ciência.

O que acontece depois da reclamada apresentar contestação?

Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I – relativas a direito ou a fato superveniente; II – competir ao juiz conhecer delas de ofício; III – por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.

Qual o prazo para impugnar contestação na Justiça do Trabalho?

Quanto ao prazo para impugnar, se for feita oralmente, será de 20 minutos, tanto no procedimento sumaríssimo quanto no ordinário, por aplicação analógica do prazo para contestação oral (artigo 847 da CLT).

O que não pode faltar numa contestação trabalhista?

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

Qual o valor de uma contestação trabalhista?

SE VOCÊ FOR O PATRONO (reclamante ou reclamada)
De 20% a 30% do valor econômico da causa. De meio (R$ 468,50) a um salário mínimo (R$ 937,00).

O que diz o artigo 143 da CLT?

Art. 143. É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

O que diz o artigo 474 da CLT?

A suspensão disciplinar, por disposição legal (artigo 474 da CLT), não pode ser superior a 30 (trinta) dias consecutivos, sob pena de ser considerada falta grave por parte do empregador, importando na rescisão indireta do contrato de trabalho por parte do empregado, conforme dispõe a letra "b" do artigo 483 da CLT.

O que diz o artigo 434 da CLT?

Art. 434 - Os infratores do presente capítulo serão punidos com a multa de duzentos cruzeiros, aplicada tantas vezes quantos forem os menores empregados em desacordo com a lei, não podendo, todavia, a soma das multas, exceder de mil cruzeiros. Parágrafo único.