Qual o prazo para apuração de falta grave?

A instauração do inquérito deve se dar dentro de um prazo de até trinta dias, contados da data de suspensão do empregado, sendo instaurado mediante o ajuizamento de reclamação por escrito (previsão expressa de que deve ser por escrito) pelo empregador na Justiça do Trabalho.

É prescricional o prazo de 30 dias para instauração do inquérito judicial para apuração de falta grave a contar da suspensão do empregado estável?

A jurisprudência considera ser prescricional o prazo de 30 dias para a instauração de inquérito judicial para apuração de falta grave de empregado estável, prazo este que se conta a partir da suspensão do trabalhador.

Quais são os procedimentos na apuração de faltas graves no trabalho?

O empregador tem a faculdade de suspender do trabalho o empregado contra o qual vai ajuizar o inquérito para apuração de falta grave. Se o empregador decidir pela suspensão à terá prazo decadencial de 30 dias para ajuizar o inquérito judicial. Caso contrário (se não ajuizar em 30 dias) não poderá ajuizar mais.

É correto afirmar quanto ao inquérito judicial para apuração de falta grave?

É correto afirmar quanto ao inquérito judicial para apuração de falta grave: A Se aplica a todos os tipos de estabilidades provisória e, sendo uma faculdade dada ao empregador, poderá ele utilizar-se, ou não, desse instrumento para dispensar por justa causa empregado portador de garantia de emprego.

O que diz a Súmula 369 do TST?

SÚMULA N.º 369 - DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA
I - É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art.

O que diz o artigo 492 da CLT?

Art. 492 - O empregado que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa nãopoderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior,devidamente comprovadas. Parágrafo único - Considera-se como de serviço todo o tempo em que o empregado estejaà disposição do empregador.

Quantas testemunhas no inquérito para apuração de falta grave?

Na ação especial de inquérito judicial para apuração de falta grave, o número máximo é de testemunhas 6 por parte, conforme art. 821 da CLT: “Art. 821 – Cada uma das partes não poderá indicar mais de 3 (três) testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a 6 (seis).”

Como contar o prazo prescricional de 5 anos?

Em regra, os 5 anos contados na prescrição são contados mês a mês e a partir da data do ajuizamento das ações judiciais. Nos casos de extinção do contrato de trabalho, vale ressaltar que o prazo de aviso prévio também deve ser levado em conta, mesmo que indenizado.

Como é a contagem do prazo prescricional?

O que é prazo de prescrição? O prazo de prescrição é a perda da pretensão ao exercício do direito de ação, ou seja, significa dizer que o titular do direito deixou passar o prazo para agir, realizar determinado ato.

Como se inicia a contagem do prazo prescricional?

Pela perspectiva objetiva da teoria da actio nata, o prazo prescricional começa a correr a partir do ato ou fato que viola o direito, ou seja, a partir do nascimento da pretensão.

O que é considerado falta grave na CLT?

482, “k”, da CLT, será entendido como falta grave, independentemente de ser promovido no serviço ou fora dele, o ato lesivo físico ou moral praticado contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em casos de legítima defesa, própria ou de outrem.

O que diz a CLT sobre faltas?

As regras sobre as faltas justificadas estão descritas no artigo 473 da CLT, onde constam as situações específicas que legitimam o abono e o direito à ausência remunerada do profissional. Dessa forma, para ter direito ao benefício, o colaborador deve comprovar à empresa o motivo da sua falta ao trabalho.

Em quais situações são consideradas faltas graves?

Comete falta grave o condenado à pena restritiva de direitos que: I - descumprir, injustificadamente, a restrição imposta; II - retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta; III - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.

Qual o castigo para quem comete falta grave?

O art. 50 da Lei de Execuções Penais dispõe sobre o que pode levar o sentenciado a pena privativa de liberdade a cometer falta grave, aplicando-se também ao preso provisório que cometer tais infrações.

Quem aplica falta grave?

Súmulas. Súmula 533 do STJ - "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado."

Quem pode aplicar falta grave?

A competência para a instauração desse procedimento é do diretor do estabelecimento prisional, que é o detentor do poder disciplinar. Ao preso investigado deverá ser assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado ou defensor público.

É necessária defesa técnica na apuração preliminar da falta grave?

6) A ausência de defesa técnica em procedimento administrativo disciplinar instaurado para apuração de falta grave em execução penal viola os princípios do contraditório e da ampla defesa e enseja nulidade absoluta do PAD.

O que significa uma falta grave?

Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil. Verbete pesquisado. São aquelas faltas que apresentam um grau acentuado de gravidade e que justificam a rescisão do contrato de trabalho, sem ônus para o empregador.

Quantas testemunhas podem ser ouvidas no inquérito judicial?

821 da CLT: “Cada uma das partes não poderá indicar mais de 3 (três) testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a 6 (seis)”. Art. 852-H, § 2º, da CLT.

O que diz a Súmula 439 do TST?

SÚMULA N.º 439 - DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor.

O que diz a Súmula 374 do TST?

O relator, ministro Alberto Bresciani, explicou que a Súmula 374 do TST dispõe, expressamente, que o "empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua ...