Qual o poder que um Vereador tem?

Ele tem o poder de ouvir o que os eleitores querem, propor e aprovar esses pedidos na câmara municipal e fiscalizar se o prefeito e seus secretários estão colocando essas demandas em prática. Ao vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo – no caso, o prefeito.

São as funções de um vereador?

Dentre elas, destacam-se: Função Legislativa - consiste em elaborar as leis que regem o município. Função Fiscalizadora - consiste em acompanhar as ações do Executivo, fiscalizar o uso do dinheiro público, bem como o Prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e até mesmo os vereadores.

Quais são os privilégios de um vereador?

Os vereadores têm direito a receber, ainda, no início e no final de cada legislatura, o mesmo valor do subsídio mensal líquido (subtraída a parcela partidária), além do direito a receber, em dezembro, outro valor idêntico, na proporção de sua presença às reuniões do Plenário ocorridas ao longo do ano.

Quem é vereador pode ter outro emprego?

Não há óbice à acumulação de cargo público com o exercício do mandato de Vereador, ainda que na condição de Chefe do Poder Legislativo local, uma vez que a Constituição Federal (art. 38, III) não fez tal distinção. Para tanto, deve haver necessária compatibilidade de horário.

Onde o vereador pode fiscalizar?

O munícipe/eleitor pode e deve acompanhar o trabalho do vereador durante as sessões plenárias, nas Comissões, Audiências Públicas, Frentes Parlamentares e principalmente, convidá-lo para visitar seu bairro, para que ele tome conhecimento das principais reivindicações de sua comunidade e faça os encaminhamentos devidos.

Quais as leis que um vereador pode criar?

Podem ser objeto de leis ordinárias, por exemplo, a criação de conselhos municipais, a denominação de logradouro público e a definição de horário de funcionamento do comércio.

Como o vereador pode perder o mandato?

7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando: I - Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa; II - Fixar residência fora do Município; III - Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.

Como um vereador deve se comportar?

Além disso, precisa ter nacionalidade brasileira, ser alfabetizado, estar em dia com a Justiça Eleitoral, ser maior de 18 anos e, caso seja homem, ter certificado de reservista. Cada câmara pode ter no mínimo nove e no máximo 55 vereadores. O total de vagas depende do tamanho da população de cada cidade.

Quem é que faz as leis do município?

A Câmara Municipal, como designa a Constituição Federal, também é chamada de Câmara de Vereadores ou de Poder Legislativo.

Qual é a diferença entre o trabalho de um prefeito e de um vereador?

Em linhas gerais, os vereadores são escolhidos para elaborar leis e fiscalizar o Executivo. Já o prefeito deve representar o município nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas, além de sancionar, promulgar e publicar as leis.

Qual é a duração do mandato de um vereador?

Um vereador deve ser eleito de forma democrática por meio do voto na urna eletrônica em período eleitoral. Caso eleito, o mandato tem período de 4 anos e não há limite de reeleição para o cargo.?

Quantas vezes o vereador pode ser reeleito?

Nos termos da legislação eleitoral em vigor, um vereador pode ser reeleito por um número ilimitado de vezes.

Quantos votos são necessários para eleger um vereador?

COMO UM VEREADOR É ELEITO? Por exemplo, em uma cidade de 100 mil habitantes com 10 vagas para vereador na câmara municipal, o quociente eleitoral é de 10 mil votos, isto é, para que um partido ou coligação consiga eleger um vereador eles precisam de 10 mil votos ao total.

O que quer dizer a palavra vereador?

A palavra vereador vem do verbo verear, isto é, zelar e vigiar pelo bem-estar da comunidade. O vereador zela pelo bem da comunidade, representando os interesses do povo em suas funções legislativas e fiscalizadoras.

Qual a carga horária de trabalho de um vereador?

Carga Horária Semanal: 35 horas semanais Outras: o exercício do cargo poderá determinar a prestação de serviços pela parte da noite.