Qual o órgão que fiscaliza o governo estadual?
assembleia legislativa
A assembleia legislativa é um dos órgãos responsáveis por fiscalizar o governador e o uso dos recursos públicos, por meio dos deputados estaduais que nela atuam.
Quem pode denunciar o governador?
Art. 75. É permitido a todo cidadão denunciar o Governador perante a Assembléia Legislativa, por crime de responsabilidade.
Quem está acima do governador?
Desde 1891, o poder executivo federal é desempenhado pelo presidente da república. Este é eleito por voto popular direto em eleição de primeiro ou segundo turno. É, também, sucedido, em seus impedimentos, pelo vice-presidente da república. Cooperam com o chefe do executivo os ministros de Estado, por ele indicados.
Quais são os órgãos que fiscaliza?
Conheça abaixo quais são eles e como as empresas são fiscalizadas por cada um.
- 1 – INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
- 2 – Receita Federal.
- 3 – Prefeitura ou Secretaria da Fazenda do Município.
- 4 – Estado ou Secretaria da Fazenda do Estado.
- 5 – Vigilância Sanitária.
- 6 – Corpo de Bombeiros.
Quem tem o dever de fiscalizar?
O Poder Público tem o poder dever de fiscalizar as edificações, a fim de evitar danos que afetem ou possam afetar a coletividade, visando, sempre, a proteção do interesse público.
Quem é que fiscaliza o prefeito?
É de competência da Câmara Municipal, fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, seja do Prefeito ou de seus Secretários e fiscalizar e controlar os atos da administração indireta, seja de uma fundação municipal ou de uma autarquia.
Qual a diferença entre AGU e CGU?
Dessa maneira, no que se refere ao Controle Interno da Administração Pública, a AGU dedica-se às atividades de consultoria e de assessoria jurídica da Administração do Poder Executivo, atuando em sintonia com a Controladoria-Geral da União - CGU – que é o órgão do Poder Executivo Federal competente para o exercício do ...
O que quer dizer TCU?
Institucional. O que é o TCU? O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão que analisa e julga as contas dos administradores de recursos públicos federais.
Quem controla a CGU?
A Secretaria Federal de Controle Interno, a qual era anteriormente considerada como Órgão Central, é agora a responsável por desempenhar as funções operacionais de competência do Órgão Central (CGU), além das atividades de controle interno de todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, exceto aqueles ...
Quais os órgãos do governo estadual?
Os órgãos públicos estaduais são divididos em: poder executivo, legislativo, judiciário e autônomo estadual ou do Distrito Federal.
Quais são os tipos de fiscalização?
As fiscalizações do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE podem se originar das mais diversas formas, dentre as quais, citamos as principais:
- Fiscalização dirigida: ....;
- Fiscalização indireta: ....;
- Fiscalização por denúncia: ....;
- Fiscalização imediata: ....;
- Fiscalização para análise de acidente do trabalho: ....;.
Como fazer uma denúncia para fiscalização?
O interessado terá que acessar o Canal Digital de Denúncias Trabalhistas, se identificar e inserir o maior número de informações possível para que a fiscalização do trabalho identifique corretamente o problema. Observação: Para realizar uma denúncia trabalhista não é necessário ir à uma agência do trabalho.
O que posso denunciar no Ministério Público?
O Ministério Público é o órgão responsável pela defesa dos interesses sociais de forma a garantir a cidadania em uma sociedade. Dessa forma, qualquer pessoa pode enviar uma denúncia ao Ministério Público, quando for vítima ou presenciar alguma situação em que os direitos humanos sejam desrespeitados.
Para quem denunciar prefeito?
Para denúncia utilize o canal da Ouvidoria Geral no Portal SP156. A Ouvidoria Geral do Município também realiza atendimentos presenciais nas Unidades do Descomplica SP.
Quem é acima do Presidente da República?
80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.