Qual o objeto do incidente de falsidade documental?
Só podem ser objeto de arguição de incidente de falsidade aqueles documentos capazes de influir na solução da lide contida no processo, e que será feita através da sentença.
Quais os efeitos do incidente de falsidade?
[...] o único efeito do incidente é manter ou não o documento nos autos da ação principal. Por conseguinte, um documento pode ser reconhecido falso em incidente de falsidade, e o réu restar absolvido no processo em que se instaurar em razão do crime de falsidade material ou ideológica. (CAPEZ, 2006, p. 415).
Como pode ser feita a alegação de falsidade documental?
Por força do artigo 430 , do Código de Processo Civil , a falsidade documental deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento nos autos, sob pena de ocorrer a preclusão.
Quanto ao incidente de falsidade é correto afirmar que?
se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público.
Qual a natureza jurídica da decisão que julga o incidente de falsidade documental?
A decisão que julga procedente incidente de falsidade, ainda que instaurado em autos apartados, tem natureza de decisão interlocutória, pois resolve questão incidente e, assim, desafia recurso de agravo...INCIDENTE DE FALSIDADE.
Quando posso alegar a falsidade de um documento?
O prazo para arguição de falsidade é de 15 (quinze) dias e deve observar o Código de Processo Civil em seu artigo 430. “Art. 430. A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos.”
Quem pode arguir o incidente de falsidade?
Processado em autos apartados, o incidente de falsidade deve ser arguido por escrito, possuindo legitimidade para tanto o titular da ação penal (Ministério Público ou querelante), o sujeito passivo (réu ou querelado), a vítima, o assistente e mesmo o juiz de ofício (art. 147. 147.
Quais elementos são indícios de falsidade?
Vícios de linguagem e excesso de vitimismo podem indicar que alguém está sendo falso. Todo mundo já foi vítima — ou até mesmo praticou — a falsidade em algum momento da vida. Aliás, é muito comum que as pessoas não sejam verdadeiras o tempo todo e isso pode até mesmo ter um lado positivo.
Quais são os tipos de falsidade?
“A falsidade material, com efeito, altera o aspecto formal do documento, construindo um novo ou alterando o verdadeiro; a falsidade ideológica, por sua vez, altera o conteúdo do documento, total ou parcialmente, mantendo inalterado seu aspecto formal.”
O que caracteriza falsidade?
Falsidade é um substantivo feminino que nomeia aquilo que não é verdadeiro, é aquilo em que há mentira, hipocrisia, fraude, adulteração. Falsidade exemplifica um ato enganoso, um sentimento fingido, um comportamento dissimulado, enganoso, com a finalidade de esconder algo, de transformar a realidade.
Quando a arguição de falsidade documental poderá fazer coisa julgada?
Se a parte requereu ao juiz que a arguição de falsidade fosse julgada como questão principal, então o juiz ao decretar essa decisão, faz coisa julgada material.
De quem é a competência para julgamento de um exame de falsidade documental?
Conforme verificamos alhures, a atribuição para apuração de crime de uso de documento falso perante órgão fiscalizador federal é da polícia federal, sendo a competência para julgamento da justiça federal, conforme entendimento pacífico estabelecido pela Súmula 546-STJ.
O que é considerado documento falso?
A falsidade material é aquela por meio da qual o agente cria um documento falso ou altera o conteúdo de um documento verdadeiro. O documento é materialmente falso. A falsificação o corre mediante contrafação (fingimento, simulação, disfarce, falsificação de modo a iludir sua autenticidade).
Quais as diferenças entre a falsidade ideológica e a falsidade documental material?
Na falsidade material, o falso incide sobre a própria autenticidade do documento, sobre o corpo do documento. Na falsidade ideológica, o falso incide sobre a veracidade do documento, sobre os seus dizeres. Na falsidade ideológica o corpo do documento é autêntico, falsas são as informações nele constantes.
Quando se consuma o crime de falsidade de documento público é preciso prejuízo efetivo ou perigo de dano?
O crime consuma- se com a omissão ou a inserção direta ou indireta da declaração falsa ou diversa da que devia constar. Trata-se de crime de natureza formal, que não exige o prejuízo efetivo; basta, pois, a possibilidade de dano.