Qual o número da Lei do SUAS?

O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência so- cial abrangida pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.

Qual é a Lei da assistência social?

Leis Ordinárias
Lei nº 8.742/1993- Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) - Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Lei nº 10.836/2004 - Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências. Lei nº 11.162/2005 - Institui o Dia Nacional da Assistência Social.

Em que ano foi criado o SUAS?

O Suas foi criado em 15 de julho de 2005, por meio de resolução do Conselho Nacional da Assistência Social. A coordenação nacional do sistema é do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à fome (MDS), mas a gestão dos serviços é feita, de forma descentralizada, por municípios, Estados e Distrito Federal.

Quem fiscaliza o SUAS?

Secretaria Nacional de Assistência Social. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Básica.

Quem é responsável pelo SUAS?

Gestão do Suas
As responsabilidades da União passam principalmente pela formulação, apoio, articulação e coordenação de ações. Os estados, por sua vez, assumem a gestão da assistência social dentro de seu âmbito de competência, tendo suas responsabilidades definidas na Norma Operacional Básica (NOB/Suas).

Qual é a função do SUAS?

Ela está organizada por meio do Sistema Único de Assistência Social (Suas), presente em todo o Brasil. Seu objetivo é garantir a proteção social aos cidadãos, ou seja, apoio a indivíduos, famílias e à comunidade no enfrentamento de suas dificuldades, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos.

Quais são os três níveis de gestão do SUAS?

Níveis de Gestão do Sistema Único de Assistência Social:

• Gestão inicial;
• Gestão básica;
• Gestão plena.

Quais programas fazem parte do SUAS?

Plantão Social; • Abordagem de Rua; • Programa de erradicação do Trabalho Infantil; Programa de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes; Medidas Socioeducativas em meio aberto (Prestação de Serviços à comunidade e Liberdade Assistida.

O que o Loas garante?

O Benefício de Prestação Continuada é um benefício assistencial previsto na LOAS que garante um salário mínimo mensal às pessoas com deficiência e aos idosos com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.

O que é o NOB SUAS?

A NOB-SUAS/2005 representou um marco fundamental na estruturação da Política Pública de Assistência Social, imprimindo um grande salto quantitativo na implantação de serviços socioassistenciais em todo o território nacional, tendo como base critérios de partilha transparentes e objetivos, adequados à distribuição ...

Qual foi o presidente que criou o Loas?

A proposta de projeto de lei da LOAS foi encaminhada pelo MBES em 13 de julho de 1993 para aprovação do Presidente Itamar Franco.

Quem compõe o SUAS?

A Resolução CNAS 17/2011, reconhece as categorias profissionais de nível superior para atender às funções essenciais de gestão do SUAS: Assistente Social, Psicólogo, Advogado, Administrador, Antropólogo, Contador, Economista, Economista Doméstico, Pedagogo, Sociólogo e Terapeuta ocupacional.

Quais as três funçõeS dO Sistema Único de Assistência Social?

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) possui três funções bases, a proteção social, a defesa social e institucional e a vigilância socioassistencial.

Quem o SUAS atende?

Quem é atendido por esse serviço? Pessoas idosas e pessoas com deficiência com dependência, ou seja, que necessitam de cuidados de outras pessoas para realizar atividades básicas diárias, que tiveram seus direitos violados. Também são atendidos os cuidadores e familiares.

Quem trabalha no CRAS é funcionário público?

Outrossim, a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB-RH/SUAS) determina que toda a equipe de referência do CRAS seja composta por servidores públicos efetivos.

Qual a responsabilidade do SUAS?

centraliza atenção na família, e nos indivíduos que a formam, assegurando por meio de suas ações o direito à convivência familiar e comunitária; trabalha com parâmetros novos, isto é, com informação, monitoramento e avaliação, apreendidos como um instrumento de gestão do SUAS.

Quem tem direito a SUAS?

Quem pode participar deste serviço? Qualquer cidadão que estiver em situação de vulnerabilidade social, pobreza, acesso precário a serviços públicos, com dificuldades no rela- cionamento familiar e comunitário.

Quais são os eixos do SUAS?

O SUAS tem como eixos estruturantes: a matricialidade sociofamiliar; descentralização político-administrativa e territorialização, estabelecendo novas bases para a relação entre Estado e sociedade civil; financiamento; controle social com participação popular e normas definidas para informação o monitoramento e a ...