Qual o meu direito sobre minha calçada?

A lei nº 15.442, de 2011, estendeu a obrigatoriedade pela manutenção do passeio ao responsável pelo imóvel, seja ele proprietário ou usuário.

Quantos metros de calçada tenho direito?

Essa é a faixa mais importante, pois é aqui que garantiremos a circulação de todos os pedestres. Ela deve ter, no mínimo 1,20 m de largura, não apresentar nenhum desnível, obstáculo de qualquer natureza ou vegetação.

Pode obstruir a calçada?

O estatuto afirma que o mau estado de preservação das calçadas e obstáculos que impedem o trânsito livre e seguro dos pedestres é considerado crime. Também é frisado que os equipamentos urbanos nas calçadas não podem bloquear, obstruir ou dificultar a caminhada dos pedestres.

Quem é o dono da calçada?

Embora a adequação das calçadas seja obrigação dos munícipes, é a Prefeitura que executa e paga as reformas desses locais. Porém, após a reforma, a manutenção desses passeios continua sob responsabilidade do cidadão, que pode ser multado se não o fizer.

O que fazer quando alguém estaciona na minha calçada?

A resposta é simples e direta: aos olhos da lei, este motorista deve ser multado imediatamente, caso ele esteja no local e se recuse a tirar o veículo da calçada. Se você tem um estabelecimento comercial também deve se atentar ao local onde estaciona o carro.

Pode por piso na calçada?

Pela Norma Brasileira (NBR) da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), as calçadas das cidades não devem ser construídas com piso escorregadio, como azulejos, por exemplo.

Pode colocar vaso de planta na calçada?

Ter plantas na calçada é possível desde que haja uma elaboração detalhada do paisagista, pois a legislação urbana, do condomínio e as possíveis interferências devem estar previstas no projeto.

Pode colocar coisas na calçada?

Aliás, além do material de construção, nenhum outro obstáculo pode ser colocado na calçada que visa impedir ou atrapalhar a movimentação das pessoas, inclusive a própria calçada não pode estar quebrada ou ser construídas de maneira a produzir um obstáculo.

O que é o rebaixamento de calçada?

O rebaixamento de calçada junto às faixas de travessia de pedestres é um recurso que altera as condições normais da calçada melhorando a acessibilidade aos pedestres em geral, aos portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida e aos que portam carrinhos de mão ou grandes volumes de carga, quando pretendem efetuar ...

Quanto é uma multa de calçada?

R$195,23

A multa de estacionar na calçada pode sair caro, não necessariamente em valor, mas em tempo. O valor geralmente é de R$195,23 e dão 5 pontos na CNH. O veículo em si pode acabar sendo levado ao pátio, dando mais trabalho para resolver.

Qual o órgão que fiscaliza calçadas?

No geral, o proprietário do imóvel, residencial ou comercial, é responsável pela reforma e conservação das calçadas. Ao Estado cabe a função de fiscalizar a conservação da via pública. Caso o pedestre sofra danos corporais causados por defeitos nas calçadas, a responsabilidade é do município.

Pode estacionar na frente do portão?

Artigo 181 do CTB lei 9503/97 não pode estacionar em frente portão social com placa e guia rebaixada ! Quem desobedecer multa de 130,00 reais. Se estacionar não brigue ! Chame a guarda municipal e faça cumprir a lei .

Qual planta pode plantar na calçada?

palmeiras

As palmeiras, em sua maioria – com exceção das entouceiradas, espinhentas e as de porte gigante – também são muito indicadas para ornamentar ruas, avenidas e calçadas. A diversidade de árvores para plantar na calçada é enorme e você pode gostar justamente por ter visto em algum local.

Como plantar na calçada?

Para plantar uma árvore na calçada, você deve procurar a prefeitura antes, para saber o plano de arborização urbana da sua cidade, evitando o plantio de uma árvore que esteja fora do determinado por ela ou que possa causar problemas com o encanamento ou a fiação, o levantamento da calçada, entre outros danos.

Pode deixar areia e pedra na calçada?

É proibida a permanência de qualquer material de construção nas vias e logradouros públicos, bem como a sua utilização como depósito de entulho por período superior a 48 horas, devendo ser observado o disposto no § 4º do art. 25 desta Lei.

Pode colocar mesa na calçada do vizinho?

Nada de colocar mesas na frente da calçada dos vizinhos, hein? Também não costuma ser permitido construir pisos ou outros artefatos fixos na calçada. Outro ponto importante é que você não pode atrapalhar nem os pedestres e nem o trânsito.

Pode estacionar em calçada rebaixada?

Estacionar veículo em frente a uma garagem ativa com guia rebaixada é infração de trânsito. De acordo com o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), a prática é uma infração de natureza média, penalizada com multa de R$ 130,16, quatro pontos no prontuário do condutor e medida administrativa de remoção do veículo.

Qual a distância entre a calçada e veículo?

181, II, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que estacionar o veículo, de 50 cm a 1 m afastado da guia da calçada, é uma infração leve, com 3 pontos na CNH, além de multa no valor de R$ 88,38, podendo, ainda, ter seu veículo removido como medida administrativa.