Qual o mes do refis 2022?
Anteriormente, o prazo vencia em 30 de novembro de 2022. Agora, com a publicação desses termos aditivos, o novo prazo passa a ser 31 de março de 2023.
Como aderir ao novo parcelamento da Receita Federal 2023?
A autorregularização poderá ser feita até 30 de abril de 2023, mediante abertura de processo digital no Portal e-CAC, disponível no endereço https://gov.br/receitafederal, e abrange débitos objeto de procedimento fiscal iniciado até 12 de janeiro de 2023 (data da Medida Provisória), exceto débitos apurados no âmbito do ...
Como aderir ao Novo Refis?
A adesão poderá ser feita por meio do portal e-CAC da Receita Federal para acompanhamento e consultas a diversos serviços fiscais relacionados a pessoas físicas e jurídicas.
Como solicitar o novo parcelamento da Receita Federal?
A adesão à transação, proposta por meio dos editais publicados, deve ser formalizada até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 31 de março de 2023, mediante abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e- ...
Como funciona o Refis da Receita Federal?
Dependendo da quantidade de parcelas a serem pagas, o Refis 2022 prevê uma redução dos juros de até 90%. A negociação, em suas diversas modalidades, oferece descontos vantajosos para pagamento à vista. Além disso, ele oferece a possibilidade de prolongar o parcelamento em até 180 meses e redução de multas.
Quando sai o Refis Federal 2023?
O período de adesão ao REFIS 2023 começou em 1º de março e se estende até 31 de dezembro de 2023.
Quanto tempo leva para caducar uma dívida com a Receita Federal?
DECISÃO: Ação para cobrança de divida tributária prescreve em cinco anos contados da constituição definitiva do débito.
Como parcelar o imposto de renda em mais de 8 vezes?
Localize o quadro do lado direito do "Imposto a pagar". Entre na aba "Parcelamento". Selecione o número de parcelas desejado.
Quem tem direito ao Refis 2023?
Estão aptos a aderir ao Refis os contribuintes com débitos fiscais relacionados a ICM e ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de julho de 2022. As dívidas podem ser espontaneamente denunciadas pelo contribuinte e podem estar inscritas ou não em dívida ativa (quando é irrecorrível na Justiça).
Quanto tempo leva para sair da dívida ativa?
5 anos
Legalmente, o período para que a dívida ativa prescreva é de 5 anos, após esse tempo o governo não pode mais fazer cobranças.
Como aderir ao Refis DF 2023?
A adesão ao Refis é formalizada com o pagamento da dívida à vista ou da primeira parcela, quando a opção for o parcelamento. Após esse primeiro pagamento, o contribuinte pode retirar certidão positiva com efeito de negativa, desde que não haja outros débitos em atraso atribuídos ao mesmo CPF ou CNPJ.
Tem Refis para pessoa física?
Os valores poderão ser quitados até o dia 31 de dezembro do corrente ano, com parcela mínima de R$50,00 para pessoa física e de R$200,00 para pessoa jurídica.
O que acontece quando a empresa não paga o Refis?
A falta de pagamento por três meses consecutivos ou seis intercalados pode levar à exclusão do programa.
Como tirar os juros de uma dívida?
Por via de regra, não é possível tirar os juros de uma dívida. No entanto, por meio de negociações junto às instituições onde há débitos pendentes é possível reduzi-los.
Como faço para regularizar minha dívida na Receita Federal?
O REGULARIZE é o portal digital de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A pessoa física tem duas opções: fazer o cadastro no REGULARIZE ou acessar diretamente por meio da conta gov.br (login único do Governo). Já para pessoa jurídica a única opção é fazer o cadastro no REGULARIZE.
Tem algum parcelamento da Receita Federal?
O parcelamento pode ser feito em até 60 (sessenta) vezes, mas a parcela mínima para pessoas físicas é de R$ 100,00 (cem reais) e para pessoas jurídicas, ou pessoas físicas equiparadas a jurídicas, R$ 500,00 (quinhentos reais). A aprovação do pedido de parcelamento depende do pagamento da primeira parcela.
Como obter desconto na dívida com a Receita Federal?
Para realizar o procedimento, é preciso abrir um processo digital no portal e-CAC na página da Receita Federal.
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Como obter até 50% de desconto para quitar dívidas com a Receita
- solicitar o serviço via processo no portal e-CAC;
- escolher a área “Transação” e o serviço desejado;
- e anexar todos os documentos necessários.
Tem algum Refis da Receita Federal?
A Resolução CFT nº 213/2023 institui a Política de Refinanciamento de Dívida Tributária (REFIS 2023), no âmbito do Sistema CFT/CRT, que oferece descontos de até 100% sobre juros e multas decorrentes de débitos acumulados de pessoas físicas e jurídicas em 2019 até 31 de dezembro de 2022.
Quais débitos entram no Refis?
Prazos para o REFIS 2022
Os Tributos Federais: IRPJ, IRPF, II, IPI, COFINS, PIS/PASEP CSLL, INSS e IOF fazem parte do REFIS 2022.
Vai ter anistia em 2023?
“Conforme estabelecido pela Lei Complementar 956/2023, a anistia 2023 é destinada aos contribuintes com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2022”, explicou.