Qual o limite para troco?

Perguntado por: oaparicio . Última atualização: 25 de abril de 2023
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A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta segundo a qual as diferenças em troco inferiores a R$ 1 serão pagas em favor do consumidor, quando o comerciante não puder dar o troco exato.

Segundo Decon e Código de Defesa do Consumidor, a prática é irregular. A situação de tentar pagar a passagem e o cobrador não ter o troco necessário é bem comum em algumas cidades. Mas você sabia que é proibido as empresas de ônibus limitarem o valor do troco?

Como funciona no transporte público
Se quem deseja utilizar o transporte público entregar uma nota de R$ 100, e o cobrador não tiver o valor necessário para devolver, caberá ao passageiro sair em busca de troco — caso contrário, será impedido de utilizar o transporte.

O Procon observa que o estabelecimento não pode se negar a realizar uma venda ou a prestação de um serviço alegando não ter troco. O troco, assim como a emissão de nota fiscal, é obrigação legal de todo fornecedor de produtos e serviços.

O correto é reduzir o preço do produto até que haja troco. Essa prática é caracterizada como venda casada, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, e também pode ser tipificada como enriquecimento ilícito caso o comerciante devolva quantia menor que a devida, conforme estabelece o Código Civil.

Segundo o Procon, recusar usuário de ônibus com nota de 50 é ilegal.

1. Calculando o valor dado: Primeiro foi R$ 50,00 depois mais R$ 2,00. Encontramos que você irá receber R$ 15,00 de troco.

- Lei do Troco: o cliente não fica obrigado ao pagamento da passagem quando não lhe for fornecido o troco devido, desde que o valor dado em pagamento não exceda a 20 vezes o preço da tarifa (Lei nº 6.075/88). - As moedas são dinheiro corrente, por isso pedimos sua compreensão ao receber o troco em moedas.

a) Os 80 centavos vão facilitar o troco porque são uma quantidade exata correspondente ao valor em centavos necessário para complementar o troco. Ao receber os 80 centavos, o caixa poderá entregar o troco completo sem precisar utilizar notas ou moedas de valor maior.

Comece a contar a partir do preço que pagou pelo produto para determinar o troco certo. Por exemplo: se tiver custado R$2,75, e você tiver entregue uma nota de R$5,00, comece o cálculo a partir de R$2,75. Conte uma moeda de R$,25 (R$3,00) e, depois, uma nota de R$2 (R$5,00). Assim, o troco final deve ser de R$2,25.

Bata o pé e exija dinheiro. É obrigação do caixa ter troco e, caso não tenha, tem que arredondar a conta para baixo. Ex.: um produto custa R$ 9,75 e você apresenta ao caixa uma nota de R$ 10,00; se ele não tiver moeda para o troco, é obrigado a arredondar para R$ 9,00.

O dinheiro não é aceito nos ônibus articulados - também conhecidos como sanfonados - há mais tempo.

Em dezembro de 2022, porém, a prefeitura publicou um decreto retomando o benefício. Desde então, quem tiver 60 anos ou mais precisa apenas apresentar o RG ou um documento original com foto para entrar sem pagar. Na prática, o idoso sempre deve entrar pela porta dianteira e se acomodar nos assentos antes da catraca.

Lei sobre bilhetagem eletrônica nos ônibus não proíbe pagamento em dinheiro.

A recusa em receber pagamento em dinheiro na moeda corrente do país pode gerar multa para o estabelecimento ou prestador de serviço, de acordo com o artigo 43 da Lei das Contravenções Penais.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, inciso IX, considera como prática abusiva e proíbe expressamente a conduta do fornecedor que se recusa a vender bens ou prestar serviços ao consumidor que se disponha a adquiri-lo mediante pronto pagamento.

Sim, uma empresa pode se negar a vender para um cliente quando perceber que ele não está alinhado à cultura do negócio e que, portanto, não irá agregar. Ou seja, ter o valor suficiente para pagar o seu serviço não é o único motivo a ser levado em consideração.

Motorista e passageiro dianteiros: descerão pelo lado em que a sua porta o possibilite. Passageiro traseiro do lado direito: descer pela sua porta no lado direito (que é o lado da calçada).

A tarifa de R$ 4,83, paga com Crédito Eletrônico Vale-Transporte (VT), permite até dois embarques em ônibus diferentes, em período de 3 horas. A tarifa Integrada Ônibus + Metrô / CPTM Vale-Transporte de R$ 9,24 permite um embarque em ônibus, em até 3 horas e um embarque no sistema de trilhos nas duas primeiras horas.

Toda empresa permissionária e autorizatária é obrigada a transportar, gratuitamente, bagagens e volumes dos passageiros embarcados, observando o limite de 30 quilos de peso e 300 decímetros cúbicos de volume no bagageiro e cinco quilos de peso no porta-embrulho.

A regra, portanto, é sempre arredondar o valor para baixo, mesmo que o preço termine em decimais terminados em 7, 8 ou 9. Por exemplo: se o produto custa R$ 1,97, ele deve ser arredondado para R$1,95 ou R$ 1,90, até chegar no troco, nunca para R$ 2,00.