Qual o limite de penhora do salário?
É possível a penhora de valores do salário? O limite adotado pelos magistrados é de 30% do salário.
Como funciona a penhora de salário?
O que é a penhora do salário? Penhora do salário é o bloqueio parcial, determinado pela Justiça, do salário do devedor para garantir que uma dívida protestada seja paga. Esse recurso está previsto no Código de Processo Civil (CPC) pelo artigo 833.
Pode haver penhora de salário?
STJ decide que salário pode ser penhorado para pagar dívidas; entenda. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casos excepcionais, é possível penhorar salários de devedores para o pagamento de dívidas.
Pode penhorar 50% do salário?
Pode ocorrer, portanto, diz o advogado, a penhora quando a renda está “abaixo de 50 salários mínimos, ainda que não seja dívida alimentar o objeto da ação. Pode ser por qualquer por dívida desde que se verifique que, no caso especifico, não haja o comprometimento da subsistência do devedor”.
Quanto pode bloquear do salário?
De acordo com a lei, o salário não pode ser penhorado, pois é um valor destinado à sobrevivência da pessoa e, em geral, não pode ser tomado.
Quando o salário e Impenhoravel?
926 e 927[1]. De acordo com o novo Código de Processo Civil é admitida a penhora do salário que exceder a 50 (cinquenta) vezes o valor do salário-mínimo (art. 833, § 2º). A penhora não incidirá sobre o todo, mas apenas sobre o que exceder o valor mencionado pelo legislador.
Qual a posição do STJ sobre a impenhorabilidade salarial?
De acordo com o magistrado, a jurisprudência do STJ sempre foi firme no entendimento de que a impenhorabilidade de tais rubricas salariais só cederia espaço para situações que envolvessem crédito de natureza alimentar.
O que a Justiça não pode penhorar?
Os móveis, pertences e utensílios domésticos de um devedor não podem ser penhorados, pois são necessários para a subsistência do executado.
Qual o valor mínimo para penhora?
1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude.
O que é impenhorabilidade do salário?
Sendo considerado um bem essencial para o sustento do indivíduo e de sua família, o salário foi historicamente protegido contra penhora e outros tipos de execução forçada. A chamada "impenhorabilidade do salário" era vista como um princípio do Direito do Trabalho1 e uma garantia constitucional.
Pode executar conta salário?
Em regra, o Código de Processo Civil veda expressamente a penhora ou bloqueio do salário. Isso acontece porque o salário e a aposentadoria são verbas alimentares, ou seja, necessárias à sobrevivência do indivíduo. Desta forma, as verbas alimentares são protegidas pelo nosso ordenamento jurídico.
É possível a Justiça bloquear conta salário?
Na maioria dos casos, é admissível o bloqueio e penhora de até 20% (vinte por cento) mensais do salário do devedor.
Pode bloquear parte do salário por dívida?
BLOQUEIO DE SALÁRIOS
Nesse sistema, o magistrado insere as informações acerca do valor do débito e ordena ao Banco Central que busque e bloqueie, em um prazo determinado, por qualquer movimentação financeira positiva em todas as contas bancárias do devedor, o que o impede de fazer qualquer tipo de transação financeira.
São absolutamente impenhoráveis novo CPC?
Nos termos do art. 833 , IV , do NCPC (art. 649 , IV, do CPC /73), são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria,... lei considerados absolutamente impenhoráveis (incisos IV e VII do artigo 649 do CPC ).
É possível a penhora de 30% trinta por cento do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar?
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a penhora de 30% do salário para o pagamento de dívida de natureza não alimentar.