Qual o direito do vendedor ambulante?

Perguntado por: upaiva . Última atualização: 4 de fevereiro de 2023
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§ 1º Ao vendedor ambulante de gêneros de ingestão imediata e à freguezia é vedado tocá-los com as mãos. § 2º Pode ser feito em vasilhas abertas o acondicionamento de balas, confeitos e biscoitos providos de envoltórios. Art. 9º É vedado subir nos veículos em movimento para oferecer a mercadoria.

Trabalhar comercializando produtos nas ruas da sua cidade pode ser uma ótima alternativa para gerar renda. Mas o que muita gente não sabe é que, para atuar neste mercado com segurança e dentro da lei, é necessário tirar licença para vendedor ambulante.

Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 2630-7350 ou 0800-7708-156.
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Fluxo:

  1. Formalizar a solicitação;
  2. Recebimento e análise;
  3. Vistoria (quando cabível);
  4. Publicação da resposta ao cidadão.

O profissional ambulante, na grande maioria das vezes, é um vendedor autônomo. Ele vende os seus produtos nas ruas ou em lugares fixos ao ar livre, como em carrinhos, barraquinhas, quiosques ou food trucks, essa é a sua principal ferramenta de trabalho.

Para consultar quais são os quarentas tipos de comércio que podem ser regularizados, o ambulante tem que entrar no site https://tolegal.prefeitura.sp.gov.br. O cadastro é feito na mesma página. A permissão para o comércio porta a porta vale por até 90 dias.

ven·de·dor |ô| 1. Que ou aquele que vende. Pessoa que se dedica ao comércio de rua, sem localização fixa (ex.: vendedor ambulante de cachecóis).

Existem diversos tipos de vendedores ambulantes: aqueles que vendem pipoca, outros que vendem churros, brinquedos, doces, chaveiros, CDs, etc. Alguns deles trabalham com carrocinhas e são praticamente fixos.

“Vendedor ambulante pode ser MEI?”. Tenho certeza que você já teve esta dúvida, em algum momento da sua vida. Mas, estamos aqui para te esclarecer esta grande dúvida e sim, um vendedor ambulante pode se tornar um Microempreendedor Individual, sem problemas.

Portanto, para conseguir uma licença, a pessoa tem que preencher um formulário e enviar alguns documentos para a Secretaria Municipal do Urbanismo. A avaliação para a pessoa obter a autorização é feita de forma gratuita, mas há algumas condições a serem analisadas, como o tempo que a pessoa mora na cidade, por exemplo.

Quem pode utilizar este serviço? O solicitante comparece ao entreposto e protocola uma carta solicitando uma vaga para trabalhar como ambulante, indicando qual produto deseja vender. Presencial : Para mais informações, ligar para (11) 3643-3700 ou enviar e-mail para depec@ceagesp.gov.br.

Para obter a autorização temporária, o vendedor ambulante deve efetuar o pagamento do Documento de Arrecadação do Município (DAMSP), que é uma taxa de R$ 10,72 por dia. O valor deste encargo pode variar de acordo com o preço do metro quadrado na região onde o trabalhador escolheu atuar.

Passo a passo da emissão de um alvará de funcionamento pela internet ou presencial

  1. Entrar com pedido de viabilidade. ...
  2. Definir o tipo jurídico da empresa. ...
  3. Definir o endereço para o negócio. ...
  4. Classificar as atividades exercidas pela empresa. ...
  5. Solicitar a emissão do alvará de funcionamento.

na nota fiscal de venda que o vendedor fizer, ele ira emitir a nota fiscal no CFOP 5.405 (para mercadorias remetidas no CFOP 5.415) e 5.102 (para mercadorias remetidas no CFOP 5.904). obs.: em dados complementares das notas que ele emitir ele ira se referir ao numero da primeira nota e a data dela.

A fiscalização da execução desta lei cabe ao Departamento Nacional do Trabalho, às Inspetorias Regionais do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e, no que diz respeito às condições de trabalho, às autoridades sanitárias, fiscais e policiais do local.

Cadastramento está aberto até 30 de janeiro
As inscrições podem ser feitas por meio do endereço eletrônico https://carnavalderua.prefeitura.sp.gov.br/.

A Portaria de Autorização para comércio e prestação de serviços pode ser expedida para os locais disponíveis nas diversas Subprefeituras, bastando o requerente escolher o local e o período do dia em que irá trabalhar - manhã, tarde ou noite. O prazo máximo para cada Portaria de Autorização é de 90 dias.

Sendo assim, por mais específica que seja a condição do trabalhador como vendedor comissionado, os direitos primordiais do trabalho devem ser respeitados, para além do salário mínimo, também os outros, como horas extras, jornada de trabalho e intervalo.