Qual o código da rescisão por acordo?
- Código 02 para rescisão sem justa causa; - Código 05 para rescisão por culpa recíproca; - Código 27 para rescisão por motivo de força maior; - Código 33 para rescisão por acordo.
O que significa o código I3 do FGTS?
I3 Rescisão por término do contrato a termo. I4 Rescisão sem justa causa do contrato de trabalho do empregado doméstico, por iniciativa do empregador. J Rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado.
O que significa saque 04?
CÓDIGO DO MOTIVO DO SAQUE: 04
DESCRIÇÃO: Extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado, inclusive do temporário firmado nos termos da Lei 6.019/74, por obra certa ou do contrato de experiência.
Qual que é o artigo 477?
477 – Na rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado ao empregado o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa.
O que diz o artigo 483 da CLT?
O art. 483 da CLT elenca como faltas graves patronais a exigência de serviços superiores às forças do empregado, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato, por exemplo.
O que diz o artigo 487 da CLT?
Caso o colaborador peça demissão sem avisar previamente ou sem o tempo de cumprir esse aviso, o artigo 487 da CLT diz que “a falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço”.
O que é código 5 do FGTS?
O que é o "Saque DEP COD 50"? Esse código faz referência ao valor efetivo do FGTS que a pessoa tem a receber, sem os juros.
O que significa codigo 5 no FGTS?
CÓDIGO DE SAQUE – 05/05A – APOSENTADORIA
Exoneração do diretor não empregado, a pedido ou por justa causa, relativa a mandato exercido após a aposentadoria.
O que significa Cod 01?
COD 01: O código 01, ou COD 01, quer dizer que a pessoa em questão foi demitida sem justa causa; Saque DEP: Já o Saque DEP, sinaliza que o seu FGTS ainda não foi sacado, mas está disponível para saque.
Como funciona a rescisão por acordo e o acordo extrajudicial?
Na dispensa por acordo as verbas trabalhistas conhecidas como contratuais, e mesmo as rescisórias, com exceção do aviso prévio e multa do FGTS, devem ser pagas integralmente. Já no acordo extrajudicial, todas as parcelas são passíveis de acordo, dentro do que se entende por razoável.
O que é TRCT Tqrct ou Thrct?
· O TRCT (Termo de Rescisão de Contrato) para os contratos encerrados até 31 de janeiro de 2013; · O THRCT (Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho); · TQRCT (Termo de Quitação de Rescisão do contrato de Trabalho);
Como protocolar um acordo extrajudicial trabalhista?
COMO É REALIZADO O ACORDO EXTRAJUDICIAL? Pode ser realizado através de uma petição simples entre os interessados, desde que representados por advogados diferentes. A petição deve ser apresentada a um juiz trabalhista e ele, por sua vez, terá o prazo de 15 dias para analisar as cláusulas.
O que é código 07 FGTS?
O código de saque para essa hipótese será o 07 e o saque ocorre em um único débito totalizando 80% do saldo existente na data do débito na conta vinculada.
O que significa codigo 50 e FGTS?
Se no seu extrato aparece o código de saque 50, significa que o valor saiu de sua conta de FGTS e está sendo liberado para você sacar conforme a data do calendário.
O que significa o código 50 do FGTS?
Ou seja, resumidamente falando, SAQUE DEP COD 50 significa o saque dos depósitos na sua conta. E o SAQUE JAM COD 50 o saque dos juros. Portanto, se você somar ambos valores, saberá quanto vai receber na data da liberação.
Como fazer o saque do FGTS rescisão?
O saque rescisão é realizado de forma digital pelo aplicativo FGTS. Cadastrando uma conta em seu nome, assim que o valor for liberado para saque, cairá em sua conta cadastrada em até 5 dias úteis.
O que significa saque DEP Cod 60 do FGTS?
saque dep cod 60 f 2022: saque dep cod 60 é a sigla que informa que o depósito do FGTS já foi realizado pela Caixa e estará disponível no dia seguinte a data informada.
O que diz o artigo 479 e 480 da CLT?
Os contratos que com termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.
O que diz o artigo 480 da CLT?
Art. 480 da CLT: Havendo termo estipulado, o empregado não poderá se desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que deste fato lhe resultarem.
O que é a multa do 467?
467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento”.