Qual o beneficio do refis?
A Resolução CFT nº 213/2023 institui a Política de Refinanciamento de Dívida Tributária (REFIS 2023), no âmbito do Sistema CFT/CRT, que oferece descontos de até 100% sobre juros e multas decorrentes de débitos acumulados de pessoas físicas e jurídicas em 2019 até 31 de dezembro de 2022.
Quem tem direito ao Refis 2023?
Estão aptos a aderir ao Refis os contribuintes com débitos fiscais relacionados a ICM e ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de julho de 2022. As dívidas podem ser espontaneamente denunciadas pelo contribuinte e podem estar inscritas ou não em dívida ativa (quando é irrecorrível na Justiça).
Quais débitos entram no Refis?
Prazos para o REFIS 2022
Os Tributos Federais: IRPJ, IRPF, II, IPI, COFINS, PIS/PASEP CSLL, INSS e IOF fazem parte do REFIS 2022.
Quem tem direito ao Refis?
Essa é a modalidade destinada às empresas que estão no regime tributário do Simples Nacional. Nessa possibilidade, as empresas podem dar entrada de 4%, dividido em 12x e mais 133 parcelas com descontos que podem chegar até 70%.
Quem pode aderir ao Refis?
Os interessados poderão se inscrever no Refis com débitos de ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de julho de 2022, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados.
O que é Refis do Governo Federal?
O objetivo do REFIS é promover a recuperação fiscal de créditos tributários e não tributários atualizados monetariamente e acrescidos de juros e multas de mora vencidos até 31 de dezembro de 2022.
Tem Refis para pessoa física?
O Refis é uma iniciativa com objetivo de regularizar as dívidas de uma empresa ou pessoa física com a União ou Receita Federal.
O que é o parcelamento Refis?
Parcelamentos Especiais são todos aqueles programas do governo popularmente chamados de Refis, que possibilitam aos devedores o parcelamento ou liquidação de seus débitos com alguns incentivos que podem ser desde o parcelamento com prazo prolongado e descontos sobre multas e juros até a moratória, anistia ou remissão.
Tem algum Refis na Receita Federal?
A Resolução CFT nº 213/2023 institui a Política de Refinanciamento de Dívida Tributária (REFIS 2023), no âmbito do Sistema CFT/CRT, que oferece descontos de até 100% sobre juros e multas decorrentes de débitos acumulados de pessoas físicas e jurídicas em 2019 até 31 de dezembro de 2022.
Quando vai ter o Refis da Receita Federal?
A campanha de refinanciamento de pendências fiscais por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de 2023 inicia dia 2 de janeiro, e para quem quer aproveitar descontos de até 100% e parcelamento dos valores, o prazo será até o dia 31.
O que acontece quando a empresa não paga o Refis?
A falta de pagamento por três meses consecutivos ou seis intercalados pode levar à exclusão do programa.
Tem como tirar os juros da dívida ativa?
Transação Excepcional: A modalidade que permite parcelamento foi regulamentada através da Portaria PGFN nº 14.402/20 e possibilita parcelar a Dívida Ativa com descontos de até 100% de multas e juros, sendo que a entrada de 4% poderá ser parcelada em 12 vezes e o restante do débito em 133 parcelas.
Como tirar os juros de uma dívida?
Por via de regra, não é possível tirar os juros de uma dívida. No entanto, por meio de negociações junto às instituições onde há débitos pendentes é possível reduzi-los.
Como saber se tem direito ao Refis?
Para conferir a existência de programas de refinanciamentos ativos, basta acessar a página da Receita Federal para Parcelamentos Especiais. Por este meio, é possível encontrar as orientações gerais para participar do Refis. Também pode-se consultar a situação para empresas e pessoas que aderiram a programas antigos.
Como funciona o Refis Municipal?
1) O que é o REFIS? REFIS é a sigla para Programa de Recuperação Fiscal. A Lei Complementar nº 1.048 permite que contribuintes possam renegociar débitos tributários com o município, com desconto sobre multa e juros e parcelamento em até 30 vezes.
Como fazer o parcelamento no Refis?
Para acessar o Refis pelo portal do Gov.br, através do cadastro único, acesse o site: https://www.gov.br/pt-br, escolha “Refis 2022” e complete as informações solicitadas.
O que é Refis do Simples?
Essa renegociação é feita por meio do Refis Simples que é o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional, ou pelas transações tributárias, outra modalidade de regularização de dívidas fiscais.