Qual a lei que protege o aluno?

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Qual é a lei que o professor não pode pegar o celular do aluno?

Proíbe o uso telefone celular nos estabelecimentos de ensino do Estado, durante o horário de aula. Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

É permitido revistar a mochila do aluno?

O texto dá autonomia para professores e coordenadores revistarem as mochilas dos alunos e amplia o suporte das forças de segurança pública. “Essa lei compila várias legislações existentes”, destacou Caiado.

Pode tirar aluno da sala de aula?

Determinar a retirada do aluno de sala de aula por ausência de material escolar configura uma atitude abusiva da instituição e vexatória para o estudante, violando os princípios e regras que regem o serviço de prestação de ensino educacional.

O que é garantido a um aluno que?

O direito à educação, garantido constitucionalmente, fundamenta a relação jurídica entre instituição de ensino e o estudante. O acesso, bem como a permanência do aluno na instituição, deve ser estimulado, a fim de garantir seu adequado cumprimento.

Qual é a lei mais importante do ECA?

A lei 8069, de 1990, já sofreu diversas modificações e atualizações, porém seu conteúdo principal permanece intacto em relação ao objetivo de garantir e proteger direitos básicos de crianças (até os 12 anos) e adolescentes (até os 18 anos) e, em casos excepcionais e quando disposto na lei, os mesmos direitos são ...

Quais são os seis direitos do aluno?

A partir dos eixos estruturantes da educação infantil, que são as interações e as brincadeiras, a Base estabelece seis direitos de aprendizagem e desenvolvimento: Conviver, Brincar, Participar, Explorar, Expressar e Conhecer-se.

Qual o tipo mais comum de violação ao ECA?

A violência doméstica é uma das violações de direitos mais frequentes.

É crime tomar o celular do aluno?

O uso de celular em salas de aula é proibido em alguns estados em escolas estaduais, quanto ao dizer de escolas municipais e privadas, poderão ser criadas regras para que seja isto proibido, caso não haja esta regra expressamente escrita, os alunos podem utilizar estes aparelhos, pois não há nada que os impeçam.

É crime proibir o aluno de ir ao banheiro?

De acordo com a Constituição Federal Brasileira todas as pessoas tem direito de liberdade e esse direito da a liberdade para que as pessoas possam se locomover, assim, o professor não pode impedir o aluno de ir ao banheiro.

Pode o aluno gravar o professor?

Outro questionamento, por vezes objeto de dúvida dos alunos, é a licitude da gravação de imagem ou voz do professor para fins de acompanhamento didático, ou seja, gravar conteúdo das aulas para assistir em casa depois. Também nestes casos, o aluno não pode registrar a imagem ou voz do professor sem sua autorização.

Quais materiais não podem ser pedidos pela escola?

“A escola não pode exigir material que não possua finalidade pedagógica, material de uso coletivo, exigir marca específica ou a aquisição em determinado estabelecimento. E as listas devem ser fornecidas com antecedência para que os pais tenham tempo de pesquisar os preços e esclarecer eventuais dúvidas”, observa.

Pode revistar alunos na entrada da escola?

Acontece que, ainda não existe uma Lei que permite que as Escolas revistem as mochilas dos alunos e utilize detector de metal, pelo contrário, é utilizado o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA), a Constituição Federal/88 e Código de Processo Penal para defender a impossibilidade dessas atitudes.

O que pode substituir a mochila escolar?

Alunos chegaram ao colégio com livros 'guardados' em sacolas plásticas, tábua de ferro de passar, sanduicheira, almofada, gaiola, entre outros locais.

Quem manda na sala de aula e o professor?

Neste sentido, o professor é autoridade dentro do espaço da sala de aula.

Pode expulsar aluno de escola pública?

Então, pode expulsar aluno de escola pública ou privada do Estado de São Paulo? Pode.

O que fazer quando o professor desrespeita o aluno?

Segundo a juíza, nesses casos, a ação pode ser proposta contra a escola, contra o professor diretamente ou contra ambos, recaindo sobre qualquer um deles — ou sobre os dois — o dever de indenizar o estudante lesado pelo educador.

De quem é a responsabilidade do aluno?

Responsabilidades do aluno:
Agir com integridade, respeito e responsabilidade para com todos os membros da comunidade escolar. Trabalhar com determinação, organizando o tempo com sabedoria para completar cada ciclo da aprendizagem: prestar atenção nas aulas e realizar as atividades propostas para o dia.