Qual lei garante a liberdade?

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: …

Qual é o artigo da Constituição Brasileira que garante a liberdade de expressão?

O artigo 5º, inciso IV, da Carta Constitucional dispõe: "É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato". É uma norma constitucional, que faz parte das chamadas liberdades públicas, integrante do núcleo intangível da Constituição por ser um dos direitos inerentes à cidadania e à personalidade.

Quais são os direitos à liberdade?

Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; esse direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras. 1. Todo ser humano tem direito à liberdade de reunião e associação pacífica.

Quem aprovou a lei da liberdade?

. A Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) é uma lei federal brasileira cujo objetivo principal é reduzir a burocracia nas atividades econômicas. Decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a lei entrou em vigor no dia 20 de setembro de 2019.

O que diz o artigo 19 da Constituição Federal?

O artigo 19, I, veda aos Estados, Municípios, à União e ao Distrito Federal o estabelecimento de cultos religiosos ou igrejas, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

O que é liberdade segundo a lei?

Em sentido amplo, a liberdade seria a capacidade de fazer e não fazer tudo o que seja licitamente permitido. Em outras palavras, constitui o direito de toda pessoa de organizar, de acordo com a lei, sua vida individual e social conforme suas próprias opções e convicções.

O que diz o artigo 5 da Constituição Federal de 1988?

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

O que diz o artigo 220 da Constituição Federal?

A Constituição de 1988, em seu art. 220, estabeleceu que a liberdade de manifestação do pensamento, de criação, de expressão e de informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerá qualquer restrição, observado o que nela estiver disposto.

Quais são as liberdades garantidas na Constituição brasileira atual?

[2] Todo indivíduo tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou particular.

Qual artigo fala da liberdade de escolha?

Artigo 5º da Constituição Federal garante o direito de ser diferente.

O que o governo de Bolsonaro fez até agora?

O governo Bolsonaro criou a Lei da liberdade econômica, desburocratizando as atividades econômicas e facilitando a abertura e o funcionamento de empresas, com redução recorde do tempo médio para se abrir uma empresa no Brasil, passando para 23 horas, utilizando o sistema Balcão Único.

O que diz a lei 14532?

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (12) a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei 14.532, de 2023, que tipifica como crime de racismo a injúria racial, com a pena aumentada de um a três anos para de dois a cinco anos de reclusão.

O que diz a lei 10825?

10.825/2003 desobrigou as Organizações Religiosas de adequar os seus estatutos no prazo do art. 2031 do Código Civil e as diferenciou das demais pessoas jurídicas de direito privado.

O que diz o artigo 142 da nossa Constituição?

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por ...

O que diz o artigo 8?

Artigo 8°: “Toda pessoa tem direito a buscar assistência legal caso seus direitos sejam violados” — Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.