Qual lei foi de fato determinado o atendimento para creches e pré-escola considerando como um caráter educacional?

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394/96) preconiza que a educação infantil, como primeira etapa da educação básica, deve ser oferecida em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos.

Qual foi o importante documento que assegurou a garantia da educação infantil como um direito das crianças e um dever do Estado é uma opção das famílias?

Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Quais são as leis que regem a educação infantil?

Essa determinação é ratificada por leis posteriores: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei nº 8.069 /90, Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (LDB) Lei nº 9.394 /96 e, Decreto nº 3.298 , de 20 de dezembro de 1999.

O que diz a Lei 9.394 de 1996?

L9394. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

O que diz a lei sobre creches?

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) da última quinta-feira (22/09) fixou o entendimento de que a educação básica é um direito fundamental e garantiu o dever constitucional do Estado de assegurar vagas em creches e na pré-escola às crianças de até 5 anos de idade.

Qual das Leis abaixo afirma que o atendimento em creches e Pré-escolas é um direito social passando a reconhecer a educação infantil como um dever do Estado?

O atendimento em creches e pré-escolas como direito social das crianças se afirma na Constituição de 1988, com o reconhecimento da Educação Infantil como dever do Estado com a Educação.

O que a Constituição de 1988 trouxe para a educação?

205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Quais as leis que amparam a Educação Infantil e o que cada uma defende?

A educação infantil é a primeira etapa da educação básica, a partir da Lei nº 12.796/13 essa etapa passou a ser obrigatória. Essa lei prevê, por exemplo, o pleno desenvolvimento da criança de até cinco anos de idade nos aspectos físico, emocional, intelectual e social.

Como se chama o documento que garante os direitos da criança?

ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente

ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente
O ECA é o documento que instrui e normatiza os direitos das crianças e adolescentes no Brasil. Sancionado em 13 de julho de 1990, o documento ratifica os princípios da Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas.

Quais são os 3 principais documentos que asseguram e regulamentam o direito à educação?

Atualmente, os documentos que norteiam a educação básica são a Lei nº 9.394, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica e o Plano Nacional de Educação, aprovado pelo Congresso Nacional em 26 de junho de 2014.

Qual a principal legislação educacional?

A chamada Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, Lei nº 9.394/96, ou como também é conhecida “Lei Darcy Ribeiro”, em homenagem ao educador político brasileiro que atuou efetivamente na construção da mesma, é a lei que define e regula as diretrizes da educação e do sistema educacional brasileiro.

Quando foi criada a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional?

1961

O presente artigo apresenta a trajetória da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, desde a primeira sanção, em 1961 (lei nº 4.024/61) à última, em 1996, (lei nº 9.394/96).

O que a LDB 9394 96 propõe sobre educação escola e família?

O artigo 2º da LDB afirma que a educação é direito de todos e dever da família e do Estado cabendo aos pais, na idade própria, matricular seus filhos na rede escolar, cumprindo ao Estado a responsabilidade de oferecer vagas e condições adequadas de ensino.

Quais são os princípios e fins da educação nacional segundo a LDB 9394 96?

9.394/96. O artigo 2º afirma que “a educação é dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

Qual a finalidade da LDB Lei nº 9394 de 20 de dezembro de 1996 em seu art 80?

Regulamenta o artigo 80 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, dispondo sobre o credenciamento de instituições para oferta de cursos ou programas, na modalidade a distância, para educação básica de jovens e adultos, educação profissional de nível médio e educação superior, e dá outras providências.