Qual filho fica responsável pelo idoso?

Perguntado por: ehernandes . Última atualização: 7 de maio de 2023
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O artigo 229 da Constituição Federal define que "os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou…

O Projeto de Lei Complementar 192/21 inclui a mulher cuidadora informal ou atendente pessoal não remuneradas como dependentes de segurados idosos ou com deficiência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Assim, elas passarão, por exemplo, a ter direito à pensão por morte no caso de falecimento dos segurados.

Bom dia, as opções nesse caso, são a interdição, a curatela ou a tutela, dependendo das condições físicas e psicológicas da pessoa, nenhum, porém iria obrigar os filhos ou filhas a cuidar do pai.

Pode deixar um idoso sozinho? Sandro Souza: É necessário analisar caso a caso, pois tudo vai depender das condições físicas e mentais da pessoa idosa. Aquele que abandona uma pessoa for incapaz incorre em crime de “abandono de incapaz”, como tipificado na legislação.

Se o idoso se enquadra na situação é necessário reunir os documentos para comprovar ao juiz a real necessidade de um curador para o caso. Por outro lado, a pessoa que deseja ser curador também deve apresentar seus documentos pessoais, comprovante de endereço e de renda, entre outros.

Desde que o afeto foi considerado um valor jurídico o abandono afetivo pode gerar indenização, pois é considerado falta de proteção e cuidado. Portanto, se o cuidado e a proteção para com os pais idosos é um dever e este dever não é observado, se está diante de um ato ilícito.

Segundo a lei, aquele que prestar auxílio e tutelar um terceiro, bem como aos seus bens, tem direito de receber uma remuneração proporcional pelos seus serviços. Portanto, embora o filho que cuida dos pais não tenha direito à pensão, ele pode receber uma remuneração. Ela será proporcional aos bens que ele administra.

Terceira Idade Melhor

  1. Pergunte a si mesmo o que você realmente quer de seus irmãos. ...
  2. Pergunte a si mesmo se deseja mais apoio emocional dos irmãos em vez de pedir que eles façam algo para ajudar. ...
  3. Quebre o ciclo de culpa e raiva e tenha cuidado ao pedir ajuda. ...
  4. Obtenha ajuda de um profissional fora da família.

O Projeto de Lei 3022/20 cria o auxílio-cuidador no valor de um salário mínimo para a pessoa idosa ou com deficiência que necessite de terceiros para realização das atividades de vida diária. O critério para recebimento do benefício será o teto máximo de renda de até quatro salários mínimos.

A lei não dá ao filho que cuida dos pais idosos nenhum direito a uma parte maior da herança deles por causa disso.

Para quem faleceu ou quem entrou com o requerimento administrativo antes de 13/11/2019. Neste caso, são aplicadas as regras anteriores à Reforma da Previdência, em vigor desde o dia 13/11/2019. Neste caso, o valor a ser recebido pelos dependentes é 100% da quantia da aposentadoria recebida em vida pelo falecido.

Dessa forma, um idoso (e qualquer pessoa) somente é considerado legalmente incapaz quando um juiz reconhece que não pode tomar conta de seu dia a dia, ou ainda que corre riscos severos devido a limitações físicas ou cognitivas.

Não há limites de idade! Sim! Muitos idosos ficam surpresos quando respondo isto, pois muitos são levados a crer que precisarão da autorização dos filhos para realizar estes negócios jurídicos.

Conclui-se que apesar da falta de legislação específica sobre o tema, a Constituição Federal de 1988, no mesmo art. 229, dispõe sobre a proteção dos pais aos filhos, e também assegura que os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, enfermidade ou carência.

A internação compulsória pode ser requerida por familiares ou pessoas próximas ao paciente, desde que haja um laudo médico que comprove a situação e a real necessidade de internação.

Como uma alternativa para resolver esse problema, existe, no Direito de Família, o instituto da ação de interdição de idoso. Trata-se de um processo judicial que tem a finalidade de proteger o idoso que não consegue se cuidar e praticar atos da vida civil sozinho, ficando em uma situação de vulnerabilidade.

Uma determinação que se tem: que os pais ajudam e são responsáveis na criação dos seus filhos e, em contrapartida, os filhos amparam seus pais na velhice. Qualquer contrariedade no sentido de colocar o pai num asilo, ou promover maus tratos ou qualquer ofensa física, verbal ou moral, isso é punido.

Quem pode requerer a interdição? Podem pedir a interdição os pais, os cônjuges, os companheiros e os parentes, de forma geral. Em regra, quem entra com a ação já pode solicitar que seja curador, desde que não haja nenhum impedimento para isso.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) proposta que inclui entre os casos de deserdação (privação do direito de herança) o abandono em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou instituições similares.

Em sentido inverso, pode-se afirmar que filhos maiores são responsáveis pelos seus pais, mais ainda quando estes já se encontram no chamado outono da vida. É justamente nesta época, que a vulnerabilidade e a fragilidade da pessoa afloram, e que ela precisa de mais atenção e cuidados.