Qual é o valor do DAS?

Perguntado por: levangelista . Última atualização: 21 de fevereiro de 2023
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O cálculo do valor do DAS ou Documento de Arrecadação do Simples Nacional corresponde a 5% do salário-mínimo em vigor, somado a taxa de R$ 1,00 de ICMS para comércio e indústria ou R$ 5,00 para serviços – ISS ou 6,00 para Comércio e Serviços - ICMS e ISS.

Qual o valor do DAS? O valor do DAS varia de acordo com o porte da sua empresa. Para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), o DAS considera o valor das notas fiscais emitidas no mês. Então, quando a sua empresa não fatura, não há a geração do DAS.

Quanto é o DAS do MEI? O DAS MEI varia anualmente de acordo com a movimentação do salário mínimo. Em 2023, as taxas variam de R$66,10 a R$71,10, dependendo do tipo de atividade exercida.

De acordo com o art. 44 da Resolução CGSN nº 140, de 2018, é vedada a emissão de DAS com valor total inferior a R$ 10,00 (dez reais). Este valor deverá ser diferido para os períodos subsequentes até que o total seja igual ou superior a R$ 10,00.

R$ 5,00 de ISS, para prestadores de serviço; R$ 1,00 de ICMS, para comércio e indústria; 5% do valor do salário mínimo para INSS todas as empresas da categoria.

Mas afinal, o que é pago no DAS? É por meio deste boleto que você, MEI, vai recolher seus impostos e a contribuição para o INSS. Como MEI, além de um valor baixo, os impostos são fixos, independente do seu faturamento (desde que dentro do limite anual).

Todo Microempreendedor Individual (MEI) precisa pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Esse boleto pode ser gerado rapidamente de duas formas: através do site ou pelo aplicativo, ambos disponibilizados pelo Governo Federal.

O vencimento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional é sempre dia 20 de cada mês. Mas caso acontecer de você não conseguir emitir o DAS dentro desse prazo, será necessário gerar uma segunda via. Nesse caso, o procedimento de emissão é o mesmo, mas o valor a ser pago será atualizado com multas e juros.

Por ser enquadrado no Simples Nacional, o MEI fica isento dos tributos federais, como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS, Cofins, IPI e CSLL; Apesar disso, deve pagar um valor fixo mensal, que varia de acordo com o setor em que atua. Para quem possui funcionário, ainda é necessário pagar outras taxas.

MEI é uma categoria empresarial criada em julho de 2008 para formalizar os profissionais autônomos. A grande vantagem de abrir uma MEI é ter uma carga tributária reduzida e obter um CNPJ de forma fácil e rápida. Para abrir um MEI basta fazer um simples cadastro online no Portal do Empreendedor.

O não pagamento do boleto DAS pode gerar débitos na dívida ativa da União, além de levar ao cancelamento do seu CNPJ – que ocorre depois de 2 anos de inadimplência. Com o cancelamento do seu CNPJ, consequentemente você não conseguirá mais emitir notas fiscais.

O aplicativo permite gerar um DAS Avulso, desvinculado do perfil (valores, tributos e entes federados) de uma apuração/retificação específica, porém, deverá existir uma apuração transmitida para o período de apuração (PA) para o qual o contribuinte deseja gerar o DAS Avulso.

Uma das principais diferenças para o empreendedor entre MEI e Simples Nacional é o fato de haver um limite de faturamento para ambos, ou seja, dependendo de quanto a sua empresa ou atividade profissional gerar de faturamento anual, você deve estar em um ou outro desses regimes tributários.

Custos e impostos
Assim, o gasto pode variar entre R$ 500,00 a R$ 1.500,00.

Abrir o MEI é gratuito, contudo, existe um custo mensal para mantê-lo. Em 2023, esse custo varia de R$66,10 a R$71,10 (para MEI caminhoneiro o valor é R$162,24). A guia DAS-MEI é a maneira simplificada de pagar os impostos: INSS e o ICMS/ISS.

A receita do MEI consiste no total recebido durante determinado período com as vendas de produtos ou serviços. Como o teto é anual, esse é o intervalo de tempo considerado. O limite é de R$81 mil por ano. Proporcionalmente, fica R$6,75 mil dividido por mês.

A regra número um para o MEI é não utilizar tudo o que se arrecada, a exemplo das outras categorias de empreendedor. Vale lembrar que a remuneração não pode ser inferior a um salário mínimo (R$1.212,00, em 2022), nem ultrapassar R$ 6.750,00 ao mês, já que o faturamento anual do MEI não pode ser superior a R$ 81 mil.

Auxílio reclusão
O prazo para retornar a contribuir é de 12 meses, a contar pelo último pagamento do DAS. Esse é um dos direitos do MEI que estão relacionados aos familiares e dependentes do microempreendedor. Quem tem MEI garante para sua família o auxílio reclusão e a pensão por morte.