Qual é o símbolo do inciso?
Os parágrafos podem se desdobrar em incisos ou alíneas. É identificado pelo símbolo § ou §§, no plural. Inciso – É usado como elemento discriminativo do caput de um artigo ou de um parágrafo. Os incisos podem se desdobrar em alíneas.
Como identificar artigo inciso e parágrafo?
Quando um artigo possui apenas um parágrafo, este é identificado como “parágrafo único”. Quando possui mais de um parágrafo, estes usam numeração ordinal com o símbolo § (que se lê “parágrafo”): § 1.º, § 2.º etc. Incisos de artigos são numerados com algarismos romanos: incisos I, II, III etc.
Qual o símbolo do parágrafo na lei?
§ 3o Quando um artigo contiver mais de um parágrafo, estes serão designados pelo símbolo "§", seguido do algarismo arábico correspondente e do símbolo de numeral ordinal, até o nono parágrafo, inclusive ("§ 1o", "§ 2o"etc.).
Como colocar um inciso?
Para digitar o sinal § no teclado PT-BR (ABNT2 com "ç"), digitar o comando "Ctrl + Alt + =" (não funciona em teclados que têm a tecla "Alt Gr") ou "Alt Gr + =" ou ainda "Alt+21". Em teclado americano, digitar "ALT + 0167".
O que significa a sigla AC na lei?
Remédios jurídicos muito conhecidos pelos profissionais da área do Direito, a Ação Cautelar (AC) e o Mandado de Segurança (MS) são classes processuais muito similares à primeira vista. Ambos são aplicáveis em situações emergenciais em que se configura a ameaça a um direito.
O que significa 1º?
1º ao 9º(primeiro ao nono). 10 em diante lê-se: artigo dez, onze, vinte etc...
Qual a ordem artigo inciso parágrafo?
Dessa forma, por exemplo, a indicação “art. 2.º, § 1.º, III, b” significa “artigo segundo, parágrafo primeiro, inciso terceiro, alínea b”. Exemplo de norma que usa algumas dessas divisões é o art.
Como ler uma lei inciso?
No caso de título, seção e inciso, que são escritos em algarismos romanos, e de capítulo - seja em algarismo romano ou arábico, como numa tese ou livro -, quando o numeral vem depois do substantivo faz-se a leitura em cardinal, como se houvesse a palavra "número" entre eles: Título [nº] I (um), Seção VIII (oito), ...
O que é artigo e inciso?
Na redação legal, em geral, o artigo indica a idéia central, os parágrafos são desdobramentos, onde podem ser previstos condições ou exceções, já os incisos enumeraram uma lista com sentido de complementar um artigo ou condicionar uma situação totalmente independente.
Como se lê um artigo de lei?
ARTIGO – É o dispositivo mais básico, por meio do qual é introduzida uma nova ideia (normalmente uma regra). Os artigos são numerados utilizando-se os ordinais (até o 9º) e os cardinais (a partir do 10), seguido do enunciado. Como exemplo trago o art. 224 da Constituição Federal.
Como colocar o símbolo do inciso no Word?
Vá para Insert > Symbol > More Symbols. Vá para Caracteres Especiais. Clique duas vezes no caractere que deseja inserir. Selecione Fechar.
O que significa o sinal SS?
O que significa SS (Schutzstaffel):
Esse exército nazista se originou a partir do grupo paramilitar Sturmabteilung (SA), que agia de modo semi-independente desde 1923, com o intuito de proteger os membros do Partido.
Como se chama o símbolo em direito?
Têmis ou Themis
Muitas pessoas não saber por que a deusa Themis é um símbolo do direito. Ela leva esse título porque na mitologia grega ela era conhecida como a deusa da justiça. Filha de Urano (céu) e Gaia (terra), Themis é tradicionalmente representada com uma venda nos olhos.
Como colocar o sinal de grau?
Coloque o cursor onde você deseja inserir o símbolo de grau. No teclado, pressione Alt + 0176. Observação: Este método funciona somente para teclados que incluem o teclado numérico de 10 teclas.
Qual é o significado símbolos?
Figura que representa um ser, objeto ou ideia abstrata; emblema.
O que o símbolo O indica?
interjeição. Palavra usada para chamar ou invocar. Origem etimológica:latim o. Confrontar: ò, oh.
O que é o inciso?
Inciso – É usado como elemento discriminativo do caput de um artigo ou de um parágrafo. Os incisos podem se desdobrar em alíneas. Alínea – É o desdobramento dos incisos.
O que é o caput do artigo?
Caput (cá) é um termo em latim que significa "cabeça". É utilizado em textos legislativos para se referir à parte principal de um artigo. Também tem os significados mais genéricos de "capítulo", "parágrafo" e "resumo".
O que significa NR no final de um artigo?
Termo: Nota de Nova Redação
Nota explicativa: Utiliza-se também “(NR)” para indicar nova redação de ementa e de agrupador de artigos. Lei Complementar nº 95/1998, art. 12, III, “d”.
Como se escreve uma lei?
Um projeto de lei deve conter três partes: a parte preliminar, a parte normativa, e a parte final. Na parte preliminar, temos: a EPÍGRAFE é o nome que identifica o tipo de lei que se pretende criar, seguida do número que o projeto recebe quando chega na Câmara dos Deputados, e o ano de apresentação.
O que vem depois do inciso?
ALÍNEAS:
Representam o desdobramento dos incisos ou dos parágrafos. São representadas por letras minúsculas, acompanhadas de parênteses. Um artigo também pode se desdobrar diretamente em alíneas, sem a necessidade de incisos ou parágrafos.