Qual é o significado de PPA?

Lei de iniciativa do Presidente da República que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Qual o PPA atual?

O PPA 2020-2023 – na condição de estratégia global do governo federal – inova ao apresentar apenas duas dimensões principais – estratégica e tática. Assim, o PPA 2020-2023 atuará como mecanismo facilitador das decisões estratégicas de cada ministério, ancorando-as por meio de seus programas.

Quando deve ser encaminhado o PPA?

O PPA trata do planejamento de governo para os próximos quatro anos, envolvendo as principais diretrizes e metas da administração pública federal. É encaminhado ao Poder Legislativo até o dia 31 de agosto do início do mandato, possuindo vigência a partir do 2º ano do mandato presidencial até o 1º ano do subsequente.

Quando é aprovado o PPA?

Esse plano é elaborado a cada 4 anos, e aprovado pela Assembleia Legislativa. Nele constam as ações públicas a serem realizadas nos próximos anos em todas as áreas de atuação do Governo do Estado, tendo vigência de 4 anos e expressando a visão estratégica da gestão pública estadual.

Quais os princípios do PPA?

O PPA tem como princípios básicos: Identificação clara dos objetivos e prioridades do Governo Estadual. Organização dos propósitos da administração estadual em programas. Integração do plano com o orçamento, por meio dos programas.

Quais os programas do PPA?

Ações e Programas

• Ações e Programas.
• Plano Plurianual - PPA.
• Planos Estratégicos e Táticos.
• Planos Operacionais.
• Tecnologia da Informação.
• Governança, Riscos, Integridade e Controles Internos.
• Núcleo de Coordenação da Agenda Internacional.

Quem propõe PPA?

Todos os projetos das leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA - têm autoria do presidente da República. No Congresso Nacional, eles são alterados e votados, primeiramente, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), que é composta por deputados e senadores.

Qual a duracao do PPA?

quatro anos

A PPA tem duração de quatro anos e sua tramitação inicia pelo Poder Executivo no primeiro ano de mandato. O Executivo encaminha o planejamento ao Poder Legislativo, que deve apreciá-lo e devolvê-lo para sanção, antes do recesso parlamentar de dezembro.

O que é o PPA LDO e LOA?

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual (PPA). Ou seja, é um elo entre esses dois documentos.

Como é formulado o PPA?

Nos municípios, o PPA funciona da seguinte maneira: em seu primeiro ano de mandato, o prefeito formula um plano orçamentário para 4 anos, de forma que as políticas públicas tenham continuidade durante o período.

Qual a diferença do PPA?

Diferente da LDO e LOA, o Plano Plurianual (PPA) tem duração de médio prazo, tendo vigência de 4 anos, que acontece durante o segundo ano um mandato até o final do primeiro ano do mandando seguinte.

O que significa PPA no Exército?

Nas Necessidades Gerais do Exército, as Ações a Realizar serão distribuídas pelos Programas e pelas Ações Orçamentárias do Plano Plurianual (PPA) do Governo Federal, o que caracteriza também a ligação do planejamento da Instituição com o do Governo.

O que diz a LDO?

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual.

Quem faz a LOA?

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. Nesta lei, está contido um planejamento de gastos que define as obras e os serviços que são prioritários para o Município, levando em conta os recursos disponíveis.

Quais são as 3 leis orçamentárias?

O modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil possui como base três leis: PPA, LDO e LOA. Esse modelo é aplicado nas três esferas de governo (Federal, Estadual/Distrital e Municipal).

Quais são as etapas de construção do PPA?

Etapas para elaboração do PPA

• 1ª Etapa - Consulta Pública. ...
• 2ª Etapa - Elaboração da Proposta do PPA. ...
• 3ª Etapa - Audiências Públicas. ...
• 4ª Etapa - Consolidação do PPA. ...
• 5ª Etapa - Aprovação do PPA 2020-2023.