Qual é o significado da sigla CF 88?

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, é a que rege todo o ordenamento jurídico brasileiro hoje. Desde a independência do Brasil em 1822, é a sétima constituição que nosso país tem – e a sexta desde que somos uma República.

Qual o significado da CF de 88 para a educação no Brasil?

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art.

Quanto à origem da CF 88?

A primeira constituição escrita, ao menos do ponto de vista da maioria dos autores, foi à dos Estados Unidos da América, em 1787, seguindo-se-lhe a da França, 1791, cuja causa foi a Revolução francesa de 1789. A primeira constituição escrita brasileira foi a de 1824 (Imperial).

Quem criou CF 88?

No Brasil, a Constituição de 1988 foi elaborada pelo Congresso Constituinte, composto por deputados e senadores eleitos democraticamente em 1986 e empossados em fevereiro de 1987.

São brasileiros nos termos da CF 88?

A Constituição Federal define quem possui nacionalidade brasileira, sendo aquele: que nasce em território brasileiro (desde que os pais, se estrangeiros, não estejam a serviço do seu país); ou que nasce no estrangeiro de pai ou mãe brasileira (desde que algum deles esteja a serviço do Brasil); ou que nasce no ...

Quais as características da CF 88?

A Constituição de 1988 estabeleceu a inviolabilidade de direitos e liberdades básicas. De caráter progressista, ela garante a igualdade de gêneros e direitos sociais, como educação, saúde e trabalhos a todos os cidadãos. Além disso, a carta criminaliza o racismo e proíbe totalmente a tortura.

Quem é cidadão na CF?

Afinal, o que é ser cidadão? Ser cidadão é ter direito à vida, à liberdade, à propriedade, à igualdade perante a lei: ter direitos civis. É também participar no destino da sociedade, votar, ser votado, ter direitos políticos.

O que a CF nos ensina esse ano?

Neste ano, a iniciativa tem como lema “Fala com sabedoria, ensina com amor” (conforme Provérbios 31, 26). Por isso, principalmente no período quaresmal, somos chamados a ver além. A compreender a educação como um direito, mas também como um ato de amor que pode tornar o mundo mais fraterno, inclusivo e solidário.

O que diz o inciso II do artigo 5º da CF 88?

II — ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; 17.

É um fato novo na CF 88 quanto à educação?

O fato novo, na Constituição Federal de 1988, é a colaboração da família, através da promoção e do incentivo, no processo educativo. O termo colaboração indica o reconhecimento por parte do Estado da enorme tarefa que cabe à sociedade, especialmente a civil organizada, na formação dos educandos.

É dever do Estado CF 88?

É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas, a ...

Quantos artigos existem na CF 88?

O resultado de mais de 19 meses de Assembleia foi a Constituição Federal de 1988, apelidada de cidadã. É uma das mais extensas constituições já escritas, com 245 artigos e mais de 1,6 mil dispositivos.

Que diz o artigo 48 da CF 88?

48 afirma que cabe a sanção do Presidente da República, pode-se entender que as matérias tratadas pelo Congresso Nacional serão tra- tadas como projetos de lei, pois somente os projetos de lei dependem de sanção do Presidente da República. O art.

Quais os direitos sociais na CF?

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Parágrafo único.

Quais dos poderes está sobre a CF?

De acordo com a Constituição brasileira, as funções do Estado são exercidas por três Poderes distintos e independentes: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.

Qual o artigo mais importante da CF?

Um dos artigos mais importantes da Constituição Federal, é o Artigo 5º. Nele estão listados os direitos fundamentais de toda população brasileira.

Onde estão os princípios na CF?

Os princípios fundamentais da Constituição Federal ficam dispostos em seus quatro primeiros artigos. No entanto, no artigo 1º já estão expostos os fundamentos que devem ser seguidos no Brasil.

Quais são os 5 direitos fundamentais da Constituição?

Sobre a classificação dos direitos fundamentais, podemos dizer que o texto constitucional classificou-os em cinco grupos, a saber: 1) direitos individuais; 2) direitos coletivos; 3) direitos sociais; 4) direitos à nacionalidade, e 5) direitos políticos.

Quais são os 5 princípios do direito constitucional?

Esse artigo busca uma abordagem sobre os princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, estes expressos na Constituição Federal no caput.

O que significa a sigla LC?

A lei complementar fixa normas para a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, conforme a Constituição. O quórum para aprovação de projeto de lei complementar é maioria absoluta das duas Casas do Congresso (41 senadores e 257 deputados).