Qual é o regime de tributação do MEI?

Perguntado por: eevangelista . Última atualização: 25 de abril de 2023
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O MEI é um enquadramento previsto no Simples Nacional. Por isso, fica isento dos tributos federais, como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS, Cofins, IPI e CSLL. Os impostos que o MEI paga são recolhidos pela guia DAS MEI, que unifica o pagamento em um documento só.

Caso você tenha ultrapassado até 20% do teto do faturamento para MEIs, ou seja, R$ 97.200,00 você será desenquadrado do regime MEI e se tornará uma Microempresa (ME). Siga emitindo a sua guia DAS normalmente até o mês de dezembro do ano em exercício.

Para alterar o regime de tributação, siga os procedimentos a seguir: - Acesse o sistema da NFS-e, e clique na aba Opção Simples Nacional, em Alteração de Regime e altere o regime de tributação caso seja necessário. A partir da alteração, as NFS-e serão emitidas com o regime de tributação correto; 2.

O Regime Tributário, Regime de Apuração, ou Regime de Recolhimento pode ser consultado tanto no SINTEGRA quanto no Cadastro Centralizado de Contribuintes.

Existem duas opções: você pode usar o SINTEGRA ou o Cadastro Geral de Contribuintes para consultar o Regime Tributário. Ambos fornecerão as informações que você precisa sobre regime tributário, também chamado de regime de recolhimento ou de regime de apuração.

Os MEIs são enquadrados no Simples Nacional e, por isso, pagam todos os impostos em uma taxa unificada (DAS), que atualmente é de até R$ 71,10. Os pagamentos devem ser feitos todos os meses, independentemente da emissão de nota fiscal.

A inscrição como Microempreendedor Individual e a consequente opção pelo SIMEI ocorre de duas formas:

  1. novos empreendedores: por meio do Portal do Empreendedor, site www.portaldoempreendedor.gov.br.
  2. empreendedores já formalizados: em janeiro de cada ano, no Portal do Simples Nacional.

Regime tributário trata-se do conjunto de regras fiscais que determinam o modo que é feito a arrecadação de impostos de uma empresa. Este regime varia de acordo com a natureza, porte e faturamento da empresa. No Brasil, os 3 regimes tributários são: Lucro Presumido, Lucro Real e Simples Nacional.

Lucro Presumido é um regime tributário, ou seja, um conjunto de regras específicas usadas pelo governo na hora de cobrar impostos e tributos às empresas enquadradas nesta categoria. Como o nome já indica, no Lucro Presumido as taxas são estabelecidas a partir da presunção de lucro.

A diferença entre MEI e Eireli está basicamente no fato de que MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, uma modalidade jurídica mais simples e barata para o empreendedor, e Eireli é a sigla para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.

Portanto o valor da DAS-MEI a partir da competência janeiro de 2023 será de R$ 66,10 a R$ 71,10 para os MEI em geral, e de R$ 157,24 a R$ 162,24 para os MEI Caminhoneiro. Existe uma previsão de que em maio ocorra novo aumento do salário mínimo.

As vantagens do MEI são muitas. Entre elas, a facilidade de abertura do CNPJ e o valor a ser pago mensalmente pelo microempreendedor, que é o pagamento mensal do Simples Nacional.

A alteração de regime de tributação só pode ser realizada no início de cada ano fiscal, dentro dos prazos divulgados pela Receita Federal — geralmente, até o fim de janeiro. Mas antes de fazer essa migração, a empresa tem que fazer um planejamento tributário, pois, ele ajuda a decidir qual regime de tributação adotar.

O fato é que, até o momento, o que vale ainda são os patamares estabelecidos anteriormente, na Lei Complementar nº 123: empresas MEI podem comportar faturamento de até R$ 81 mil (o que mensalmente se distribui em R$ 6.750 por mês), com autorização para contratar 1 funcionário.

Isenção de impostos
Empreendedores que participam do Simples Nacional se isentam de até 40% dos impostos cobrados de pessoas jurídicas. Na folha salarial dos empregados, por exemplo, a empresa não precisa contribuir com o INSS patronal.

Fazer a consulta Simples Nacional e descobrir se a sua ou qualquer outra empresa adota esse regime é muito fácil. O primeiro passo é acessar o site oficial da Receita Federal, informar o CNPJ de sua empresa ou daquela que deseja obter informações e por fim clicar em consultar.

Apuração de impostos: principais tributos e regimes

  • Simples Nacional.
  • Lucro Presumido.
  • Lucro Real.

A partir da consulta Simples Nacional CNPJ, é possível descobrir se uma empresa é optante pelo regime tributário Simples Nacional. Essa informação é de extrema importância, pois vai determinar como é feito o cálculo e recolhimento de tributos do empreendimento.

O Lucro Presumido é um regime tributário em que a empresa faz a apuração simplificada do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

O enquadramento empresarial é um conjunto de regras que define o quanto cada empresa deverá pagar de tributos mediante a apuração do exercício. No Brasil, as empresas são organizadas conforme o tipo de sociedade que constitui o seu patrimônio inicial.