Qual é o prazo para pagar a rescisão?

Perguntado por: amuniz9 . Última atualização: 25 de abril de 2023
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até 10 dias

Artigo 477 da CLT: tudo sobre o artigo que prevê multa por atraso de verbas rescisórias. Todo trabalhador que é demitido sem justa causa recebe uma indenização depositada pelas empresas, que deve ser paga em até 10 dias após o desligamento. No entanto, o que acontece se a empresa não pagar a taxa de rescisão em dia?

Agora, caso não ocorra a necessidade de cumprimento do aviso prévio, a organização passa a ter o prazo de dez dias a partir do término do contrato de trabalho — lembrando que, se o décimo dia cair em um sábado, domingo ou feriado, a homologação tem que ocorrer no dia útil anterior.

PORTANTO O EMPREGADO SÓ DEVE ASSINAR A RESCISÃO QUANDO FOR PARA RECEBER O PAGAMENTO IMEDIATAMENTE, NO ATO DA ASSINATURA OU NO CASO DA EMPRESA MOSTRAR O COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. FORA ISSO SÓ ASSINEM O TERMO DE RESCISÃO DEPOIS DE TEREM RECEBIDO SUAS VERBAS RESCISÓRIAS. Gostou?

O que é a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias? Caso a empresa não pague os valores referentes à verba rescisória no prazo determinado — de dez dias, como vimos —, ela é penalizada e passa a dever ao funcionário uma multa correspondente ao valor de um salário-base.

O que fazer se a empresa não pagou a rescisão? Caso o pagamento não ocorra, o empregador poderá entrar em contato com a empresa para verificar o motivo do atraso ou procurar um advogado trabalhista, para entrar com uma ação judicial para reivindicar seus direitos e o pagamento da multa.

Para calcular, basta dividir o valor do salário mensal pela quantidade de dias do mês da rescisão. Em seguida, multiplique o resultado pelos dias trabalhados.

Quando o empregado não comparece para a assinatura da rescisão do contrato de trabalho ou se recusa em receber as verbas rescisórias, o empregador deverá efetuar o pagamento, das verbas rescisórias, no prazo de até 10 (dez) dias, contados a partir do término do contrato, mediante depósito bancário ou depósito judicial ...

O valor é calculado com base no salário recebido mensalmente pelo empregado que, ainda, receberá reflexos da média de horas extras e outras parcelas de caráter salarial pagas ao empregado. Assim, 30 dias de aviso prévio corresponderão a um mês de trabalho; 33 dias, a 110% de um salário, e assim por diante.

A multa rescisória só aparecerá em determinados casos, sendo comum que não seja vista no extrato do FGTS. Para casos de demissão com justa causa ou mesmo um pedido de demissão, a multa não será paga e, com isso, não aparecerá no seu extrato. Veja também: Rescisão contrato de trabalho: quanto e quando vou receber?

Caso a empresa não pague verbas rescisórias dentro do prazo e não indique a dispensa na carteira de trabalho, a empresa deverá pagar a multa prevista no artigo 477 da CLT. Essa multa é pelo atraso de pagamento das verbas rescisórias. Geralmente, o funcionário recebe multa no valor de seu salário.

10 dias

Em quanto tempo a empresa pode disponibilizar a chave do FGTS? A partir do momento em que for comunicado à Caixa a rescisão de contrato do trabalhador, a empresa terá até 10 dias para informar a Chave do FGTS, para que seja possível o acesso aos valores.

Onde é depositada a multa de 40% do FGTS? O valor da multa rescisória de 40 % sobre o FGTS será depositado na mesma conta em que ocorrem os créditos para esse fundo do trabalhador. Trata-se de uma conta da Caixa Econômica Federal, vinculada ao contrato de trabalho.

Esse valor é depositado no FGTS e você poderá sacá-lo.

40%

Quando o colaborador é demitido sem justa causa, ele tem direito a receber uma multa rescisória no valor de 40% do que foi depositado pelo empregador. Se ao longo do período em que o profissional esteve empregado, ele sacou parte do valor de acordo com as regras do governo, o valor não irá mudar.

Aviso prévio quando o funcionário pede demissão
Mas, nestes casos, o funcionário só recebe o salário correspondente ao período em que trabalhou. No caso de o empregado pedir demissão e não cumprir o aviso prévio, o empregador pode descontar os valores correspondentes ao período das verbas rescisórias.