Qual é o prazo de validade da ART?

Perguntado por: ecarvalho6 . Última atualização: 4 de fevereiro de 2023
4.6 / 5 20 votos

A ART não tem prazo de validade. O RT vincula-se ao projeto por tempo indeterminado. A ART de execução vincula o profissional por 5 (cinco) anos, após a baixa. (Código Civil, art.

Através da área restrita do profissional no site do Crea-PR, menu ART / Preencher/Substituir, preenchendo o campo “Forma de Registro” com “Substituição sem Custo/com Custo” (conforme o caso) e o nº. da ART inicial no campo ao lado. Ao avançar, o sistema irá preencher os campos conforme a ART inicial.

A solicitação de ART deve ser feita previamente ou até o ultimo dia de vigência do contrato de execução da obra ou serviço, a ART fora de época é a regularização de obra ou serviço já concluído sem a anotação de responsabilidade técnica. RESOLUÇÃO Nº1. 050/2013 do CONFEA.

Um RRT não tem prazo de validade definido. No caso por exemplo do AVCB, os RRTs devem ser emitidos na renovação dos Atestados exigidos pelo Corpo de Bombeiros. Estes Atestados vencem a cada 12 meses, então a RRT terá validade igual, pois uma vez que expira o Atestado, uma nova RRT deve ser emitida.

Responsabilidade pela solidez e segurança da construção:
pelo Código Civil Brasileiro, o profissional responde pela solidez e segurança da obra durante 5 anos. Art.

Assim, se ocorrer o fim da atividade e não ocorrer a baixa, a responsabilidade do profissional permanece em aberto.”, “(…) o procedimento não exime o profissional ou a pessoa jurídica contratada das responsabilidades administrativa, civil ou penal pelos serviços executados.”

O cancelamento é solicitado na própria ART através do botão baixa/cancelamento; Enquadra-se também no caso de cancelamento a ART registrada em duplicidade, ou seja, ART que tenha sido cadastrada mais de uma vez e cujos boletos bancários tenham sido pagos.

A Baixa da ART certifica, para os efeitos legais, a conclusão da participação do profissional em determinada atividade técnica, sem eximir o profissional ou a pessoa jurídica contratada das responsabilidades administrativa, civil ou penal, conforme o caso.

A ART já cadastrada não poderá ser alterada, a correção dos dados deverá ser feita através da emissão de uma nova ART em substituição àquela que está incorreta.

complementar: vinculado ao ART inicial, o ART complementar se refere ao complemento das informações iniciais, seja por meio de uma alteração no contrato ou pela necessidade de um maior detalhamento das atividades descritas.

Apenas o profissional que originou a ART pode alterá-la
Tal determinação consta no artigo 10 (itens I e II) da Resolução 1025/2009 do Confea, que determina que as ARTs vinculadas por forma de registro devem ser do mesmo profissional.

Acessar o ambiente público do SITAC, clique em "Anotação de Responsabilidade Técnica" --> "Verificar Autenticidade por Chave de Impressão". Na janela seguinte informe o Número da ART e a Chave de Validação que consta no rodapé do ART.

ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é um documento que informa ao CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) quem é o engenheiro responsável por determinada obra. Então, resumidamente, a diferença entre ART e RRT é que o primeiro é feito por engenheiros, enquanto o segundo é emitido por arquitetos.

Quanto custa? A taxa de emissão é de R$ 115,18 (2023).

A ART é o documento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo desenvolvimento de atividade técnica no âmbito das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.

A garantia é um direito de quem adquire um imóvel. O prazo começa a valer a partir da data do Habite-se e varia entre 90 dias e 5 anos, de acordo com o tipo de problema identificado no empreendimento. A norma técnica NBR 15575, da ABNT , esclarece todos esses aspectos.

Ele se dá a partir da fórmula: P + 4 x MP + O / 6, em que o seu resultado é a duração esperada para a conclusão, em dias.