Qual é o período de vacância?

Expressão latina que significa vacância da lei, correspondendo ao período entre a data da publicação de uma lei e o início de sua vigência. Existe para que haja prazo de assimilação do conteúdo de uma nova lei e, durante tal vacância, continua vigorando a lei antiga.

Como funciona o processo de Vacancia?

Vacância por Posse em outro cargo inacumulável é o desligamento de cargo público efetivo, com geração de vaga, que possibilita ao servidor aprovado em concurso público ser nomeado para outro cargo inacumulável, independente da esfera de poder, e sem que haja o rompimento da relação jurídica com o ente onde se encontra ...

Como funciona o processo de vacância?

É a desocupação de cargo público federal, com a geração de vaga, por motivo de posse em outro cargo público inacumulável, sem que haja interrupção do tempo de serviço público e mantida a relação jurídica estabelecida entre o interessado e a União.

Como é a contagem do prazo?

Além disso, segundo o artigo 224, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, salvo disposição em contrário. Ainda de acordo com o artigo 224, se os dias do começo e do vencimento coincidirem com um final de semana ou feriado, eles serão prolongados até o próximo dia útil.

Como é feita a contagem de prazo?

É de extrema importância ressaltar que os prazos processuais são contados somente em dias úteis, conforme artigo 219 do CPC, vejamos: Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Quando a lei perde a validade?

A norma jurídica perde a vigência quando outra a modifica ou a revoga, salvo nos casos em que a norma se des- tina à vigência temporária, estipulada no próprio texto legal ou em uma norma de hierarquia superior.

Quais são os tipos de vacância?

Entre as causas de vacância originalmente previstas na lei, existiam as seguintes: exoneração, demissão, promoção, ascensão e transferência (estas duas foram retiradas da lei), readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.

Qual a diferença entre vacância e exoneração?

No caso da vacância, o servidor mantém o vinculo funcional com o cargo anterior, até o final do estágio probatório do novo cargo. 2) Exoneração? A exoneração, é o desligamento voluntário do servidor ou então a sua dispensa de forma não punitiva.

Pode pedir vacância no estágio probatório?

O servidor em estágio probatório, pode se utilizar do instituto da vacância por posse em outro cargo inacumulável, mas não poderá ser reconduzido por não ter adquirido estabilidade no cargo público anteriormente ocupado.

Quem pediu exoneração pode voltar?

Em análise na Câmara dos Deputados, proposta de Emenda à Constituição (PEC 399/18) permite que o servidor exonerado possa ser reinvestido no cargo, a critério da administração e na forma da lei.

O que é solicitar vacância?

A vacância ocorre quando o cargo público é desocupado, isto é, se torna vago. A vacância de cargo público decorrerá de exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em cargo inacumulável e falecimento.

Quem foi exonerado pode prestar concurso?

Servidor público demitido: poderá prestar concurso público novamente depois de 10 anos contados desde a data de demissão. Servidor público exonerado: poderá realizar a prova sem a necessidade de cumprir um prazo temporal. Aposentados na iniciativa privada: poderão prestar concurso público sem impedimentos.

Quais são os tipos de prazos processuais?

Prazo comum: transcorre simultaneamente para ambas as partes; Prazo sucessivo: transcorre para uma parte e depois para outra; Prazo regressivo: É o período de tempo previsto em lei que deve escoar para que determinado ato processual seja validamente praticado.

Quando o juiz não fixa prazo qual é o prazo?

5 dias úteis

Quando o juiz não fixa o prazo, qual é o prazo ideal? Conforme o artigo 218, § 3º do CPC, quando não há previsão legal ou o juiz não tenha definido alguma data limite, o prazo para praticar algum ato processual será de 5 dias úteis. Os prazos processuais precisam ser considerados sempre!