Qual é o fundamento da pena?

Fundamentos da pena significa o objetivo que se busca alcançar com a imposição e a sua aplicação. Na doutrina são apontados seis principais fundamentos: retribuição, reparação, denuncia, incapacitaçao, reabilitação, e dissuasão.

Quais os princípios que regem as penas?

No nosso ordenamento jurídico a pena possui duas finalidades básicas, quais sejam: retributiva, que representa a resposta do Estado concernente à infração realizada; e preventiva, no intuito de evitar a realização de novas infrações penais.

Quais são as 3 funções da pena?

Assim é que os fundamentos contidos nas citadas teorias estabelecem uma idéia global da função da pena: realização de Justiça (teoria retributiva, absoluta); proteção da sociedade por meio da ameaça da pena (prevenção geral); proteção da sociedade evitando a reincidência do delinqüente (prevenção especial).

Qual é o conceito de pena?

Pena é a medida imposta pelo Estado, ao infrator que comete um ato típico, ilícito e culpável, mediante o devido processo legal.

Como definir a pena?

Conceito de pena
Por sua vez, Cleber Masson conceitua pena como: “pena é a resposta estatal, no exercício do ius puniendi e após o devido processo legal, ao responsável pela prática de um crime ou contravenção”.

Quem determina a pena?

Quando alguém é condenado em um processo penal, o juiz ou tribunal que o condenou precisa cumprir uma fase da decisão tecnicamente denominada de dosimetria da pena.

Qual a natureza jurídica da pena?

A aplicação da pena faz parte do chamado do direito penitenciário, o qual se vincula ontologicamente ao direito administrativo, embora suas regras façam parte e se encontrem nos Códigos de Processo penal e penal. A própria exposição de motivos n° 10 da LEP afirma que a sua natureza jurídica é jurisdicional.

Quais as principais características da pena?

A pena é sanção penal, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença ao culpado pela prática de infração penal, consistente na restrição ou na privação de um bem jurídico, com finalidade de retribuir o mal injusto causado à vítima e à sociedade bem como a readaptação social e prevenir novas transgressões pela ...

O que é o princípio da personalidade da pena?

O princípio da personalidade da pena, também conhecido como princípio da pessoalidade ou da intranscendência, significa que a pena não pode passar da pessoa do delinqüente.

Como aplicar a pena?

A pena será calculada obedecendo o critério trifásico, onde primeiramente caberá ao magistrado efetuar a fixação da pena base, de acordo com os critérios do artigo 59, do CP (circunstâncias judiciais), em seguida aplicar as circunstâncias atenuantes e agravantes e, finalmente, as causas de diminuição e de aumento.

Qual a função social da pena?

A pena seria um meio de se prevenir, de modo geral, que novos delitos venham a ser praticados por outros indivíduos, que evitariam a todo custo ter de sofrer tal sanção. E a prevenção especial seria aplicada ao próprio indivíduo que, evitando sofrer novo castigo, não mais cometeria crimes.

O que se estuda na teoria da pena?

A Teoria Relativa da Pena está atrelada ao caráter preventivo do Direito Penal, uma vez que se preocupa, ao estabelecer uma pena, a reeducar o infrator e desencorajar a prática de determinado delito por outros indivíduos.

Qual é a origem da pena?

A origem da pena se confunde a origem da humanidade, tendo a mesma a função de coibir e punir as violações as regras que são instituídas pela sociedade através do tempo. Desde o homem primitivo, as punições eram aplicadas contra quem não obedecia às regras.

Que pena origem?

Resposta: Ela vem do Latim POENA, “punição, castigo”, do Grego POINE, derivado de uma raiz do Sânscrito PUNYA, “puro, limpo”, ligada à ideia de purificar ou limpar através do castigo.

Qual a etimologia da palavra pena?

Até na origem da palavra pena há controvérsias. Para uns veio do latim poena , significando castigo, expiação, suplício, ou ainda punre (por) e pondus (peso), no sentido de contrabalançar, pesar, em dar o equilíbrio dos pratos que deve ter a balança da Justiça.

Que palavra substitui pena?

2 penalidade, multa, corretivo, lição, sanção, punição, condenação, castigo, coima. Sofrimento: 3 martírio, expiação, aflição, penitência, sofrimento, suplício, tormento.

O que pode substituir a pena?

44 do Código Penal é possível a substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direitos se o delito praticado não o for com violência ou grave ameaça à pessoa, a pena de reclusão imposta não ultrapassar o limite de quatro anos e o agente preencher os requisitos subjetivos para receber o benefício.