Qual é o direito do aluno na escola?

2º - O aluno tem direito à educação e à instrução, sendo-lhe asseguradas, através do Estado todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhe facultar o desenvolvimento físico, mental, espiritual e social, em condições de liberdade e solidariedade humana.

Qual é a lei que protege o aluno?

LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Quais são os cincos direitos do aluno?

Cinco direitos fundamentais da criança e do adolescente: você sabe quais são?

• Direito à vida e à saúde. ...
• Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. ...
• Direito à convivência familiar e comunitária. ...
• Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. ...
• Direito à profissionalização e à proteção no trabalho.

Qual o maior direito do estudante?

O direito à educação, garantido constitucionalmente, fundamenta a relação jurídica entre instituição de ensino e o estudante.

Pode proibir o aluno de entrar na escola?

Pelo contrário! Ela determina que o ensino seja pautado na igualdade de condições para acesso e permanência na escola. Isso significa que o (a) aluno (a) sem o uniforme exigido pela escola não pode ser impedido de entrar na instituição e de participar das aulas.

O que os professores não podem fazer com os alunos por lei?

São vedadas, em sala de aula, a prática de doutrinação política e ideológica bem como a veiculação de conteúdos ou a realização de atividades que possam estar em conflito com as convicções religiosas ou morais dos pais ou responsáveis pelos estudantes.

O que o aluno não pode fazer na escola?

Não é recomendável atitudes como pentear cabelo, pintar unhas, usar celular. Devolver objetos emprestados (caneta, lápis, borracha, livros etc.). Evitar adquirir empréstimos, especialmente de pequenos valores por serem propícios ao esquecimento. Não atrapalhar a aula de um colega para conversar assuntos desnecessários.

O que fazer quando a professora humilha o aluno?

Segundo a juíza, nesses casos, a ação pode ser proposta contra a escola, contra o professor diretamente ou contra ambos, recaindo sobre qualquer um deles — ou sobre os dois — o dever de indenizar o estudante lesado pelo educador.

É crime não deixar o aluno ir ao banheiro?

Princípio da dignidade humana artigo 1º, inciso III:
Além de ferir o princípio constitucional de ir e vir, fere também o da dignidade humana quando o aluno, criança, adolescente ou mesmo adulto, urina nas calças em função de ter sido impedido de sair da sala de aula para se dirigir ao banheiro.

Qual a lei que o professor não pode pegar o celular do aluno?

De acordo com o artigo 88 da lei nº 9.394, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, cada escola tem autonomia para fazer o seu regimento interno, ou seja, estabelecer as próprias regras de convivência na sala de aula.

Pode pegar celular do aluno?

Em hipótese alguma apreender em caixas. Os celulares não estão envolvidos em crimes. A partir do momento que é apreendido o celular, o diretor de escola pode incorrer no crime de apropriação indébita e numa infração administrativa que caracteriza o abuso de autoridade", explica.

Quais são os seis direitos do aluno?

• Conviver.
• Brincar.
• Participar.
• Explorar.
• Expressar.
• Conhecer-se.

Pode sair da escola a hora que quiser?

A escola não pode impedir o aluno de sair sozinho ou até mesmo antecipar sua saída, se assim for necessario, desde que autorizado por escrito pelos pais. A escola não pode estar acima da Constituição, que garante o direito de ir e vir.

Qual lei permite o aluno usar a roupa que quiser?

L8907. LEI Nº 8.907, DE 6 DE JULHO DE 1994. Determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido cinco anos.

Pode tirar aluno da sala de aula?

O direito ao estudo é garantido por lei e está na L.D.B. A qualidade também é uma. Então, o mesmo tem o direito de ficar em sala, desde que não atrapalhe o direito do outro. Por isso, o professor tem de ter suas cadernetas em dias e avaliações que comprovem o desempenho do aluno.

O que a escola não pode exigir?

A legislação brasileira determina que as escolas não podem cobrar, dos pais ou responsáveis, itens de uso coletivo, ou seja, aqueles que serão utilizados por todos os estudantes ou que beneficiarão toda a comunidade escolar. A regra vale para escolas particulares ou públicas.