Qual é o crime Duzentão?
Um dos supostos autores tem o apelido de “Duzentão”, gíria usada entre os criminosos para os condenados por crimes sexuais, em referência ao artigo 213, que tipifica o estupro no Código Penal.
O que significa o artigo 210?
O artigo 210 do Código Penal descreve o crime de violação de sepultura, que pune com 1 a 3 anos de prisão, pessoas que cometam atos de desrespeito aos mortos, caracterizados pela violação ou profanação de sepulturas ou urnas funerárias.
O que diz o artigo 224?
A presunção de violência, prevista no art. 224, alínea a, do Código Penal Brasileiro, tem provocado importantes debates em virtude do legislador considerar que a incapacidade de consentimento faz presumir a violência nos crimes contra a liberdade sexual.
Quais os 3 tipos de costumes?
Em relação às leis, três são as espécies de costume: secundum legem, praeter legem e contra legem. O costume secundum legem está previsto na lei, que reconhece sua eficácia obrigatória.
Qual o crime de discriminação?
"Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Pena: reclusão de um a três anos e multa.
O que significa 200tao no crime?
Art. 200 - Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
Qual o crime do artigo 171?
O famoso crime do artigo 171 do Código Penal consiste basicamente na prática de golpes, nos quais o criminoso engana a vítima para obter algum tipo de vantagem, na maioria da vezes em dinheiro.
O que é o crime 244?
No artigo artigo 244 do Código Penal, está previsto o crime de abandono material, que se configura quando a pessoa que tem a obrigação de providenciar ajuda financeira para parentes (seu cônjuge, filhos menores ou até pais idosos) em necessidade, deixa de fazê-lo, sem dar um motivo razoável.
O que diz o artigo 211?
Art. 211 - Destruir, subtrair ou ocultar cadáver ou parte dele: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
O que diz o artigo 183 da Constituição?
Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
O que diz o artigo 221 da Constituição Federal?
221 da CF/88, que preceitua os princípios norteadores da produção e da programação das emissoras de rádio. A Constituição eleva à condição de princípios a 'promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação' (art.
O que significa 224 não é crime?
224 do Código Penal, segundo o qual a violência era presumida se a vítima não fosse maior de quatorze anos, se fosse alienada ou débil mental ou se não pudesse, por qualquer causa, oferecer resistência.
Quais são as formas de se provar um costume?
Costume comercial pode ser provado por testemunha e servir de fonte de direito. O costume comercial pode ser provado por testemunhos e não somente pelo assentamento nas juntas comerciais.
O que são maus costumes?
Maus costumes simboliza a conduta aética e a ausência de moral de determinadas pessoas. É a ocultação da verdade e a exaltação da mentira, com o propósito de levar vantagens, mesmo que seja desconstruindo a imagem das pessoas honradas.
O que é costume familiar?
Quando falamos em tradições em família, entendemos que se trata da transmissão de costumes, hábitos, crenças, memórias e outros fatores que foram adquiridos e mantidos ao longo dos anos. Passadas dos pais para os filhos ao longo das gerações, as tradições têm grande peso na formação de todas as pessoas.
Quais são os três tipos de discriminação?
A Lei 7.716/89 define os crimes resultantes de preconceito, que podem ser cometidos por intolerância racial, étnica, religiosa ou de nacionalidade.
O que é difamar uma pessoa?
Difamar – é tirar a boa fama ou o crédito, desacreditar publicamente atribuindo a alguémum fatoespecíficonegativo, para ocorrer o crime de difamaçãoo fato atribuído não pode ser considerado crime. Ex: Dizer para os demais colegas que determinado funcionário costuma trabalhar bêbado.
O que é o crime de injúria?
É um dos crimes contra a honra tipificado no Código Penal, artigo 140. Entende-se ofensa que venha atingir a pessoa, em desrespeito a seu decoro, a sua honra, a seus bens ou a sua vida.