Qual é o contrário de imputável?

O contrário de imputável é: Principais antônimos de imputável: 1. irresponsável, inimputável.

O que significa maior imputável?

O maior de 18 anos com discernimento sobre seus atos é imputável.

O que é um agente inimputável?

O artigo 26 do Código Penal descreve o conceito do que é um inimputável. Segundo o referido artigo, pessoas que, por doença ou mal desenvolvimento mental, não podiam entender que o ato que cometeram era um crime, e por isso não são penalizadas...

O que são imputáveis e inimputáveis?

Imputável é o sujeito mentalmente são e desenvolvido, capaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Inimputáveis são aqueles que não são capazes de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Qual o sinônimo de inimputável?

4 sinônimos de inimputável para 1 sentido da palavra inimputável: Que não pode ser imputado, responsabilizado: 1 inculpável, irresponsável, irresponsabilizável, inacusável.

Porque o índio é inimputável?

O estatuto dos povos indígenas, que vigora desde 1973, diz que o índio é inimputável, ou seja, que não pode ser punido por seus atos porque não teria condições de saber o que é certo ou errado. A Constituição de 1988, por outro lado, diz que os indígenas podem ir à Justiça defender seus interesses.

Qual o sinônimo de imputável?

Atribuir a responsabilidade de algo a alguém: 1 culpáveis, culpabilizáveis, arguíeis, responsabilizáveis, atribuíeis, assacáveis, condenáveis, inculpáveis, incrimináveis, acusáveis.

Quem são inimputáveis perante a lei?

A lei penal vigente define o inimputável como “o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato”.

O que é uma ilicitude?

É a conduta que gera um resultado com ajuste a um tipo penal (fato típico). Em seguida, é imprescindível que a violação seja típica, ou seja, não permitida pelo nosso ordenamento jurídico.

Quem não comete crime?

Os doentes mentais ou os que possuem o desenvolvimento mental incompleto ou retardado, e que no momento do delito, se encontravam em estado incapaz de compreender a ilicitude do ato. Os menores de 18 anos.

Qual a diferença entre inimputável e Semi-imputável?

A consequência jurídica, no caso da inimputabilidade, é a absolvição combinada com a imposição de medida de segurança. No caso da semi-imputabilidade, é a condenação com redução de pena (de um a dois terços) ou substituição da pena por medida de segurança (art. 98 do CP).

Qual a idade inimputável?

18 anos

"Nos termos do art. 27 do Código Penal, os menores de 18 anos são inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

O que acontece com os inimputáveis?

Sendo assim, podemos afirmar com veemente certeza que o inimputável não comete crime, porque não possui discernimento, capacidade penal ativa nem aptidão psíquica para tanto, segundo a norma técnica.

Qual a diferença entre inimputável e incapaz Civil )?

O agente completamente incapaz é denominado “inimputável”. O agente inimputável não responde pelos atos da mesma maneira que o agente imputável, porém, não se exime integralmente dos efeitos da atribuição da autoria do fato.