Qual é o conceito de lei?

LEI: lei é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

O QUE É lei em sentido amplo?

No sentido estrito, lei é o ato normativo elaborado pelo Poder Legislati- vo, com a sanção do Executivo. No sentido amplo, é toda norma capaz de gerar direitos e obrigações, é fonte positiva de direito ge- rada pelo processo próprio estabelecido.

Quais são as principais características de uma lei?

A palavra “lei” abrange diversos sentido, sendo compreensiva de toda regra geral, se tornando um ato de poder legislativo, portanto, dentre várias características da lei destacam-se as principais, como generalidade, imperatividade e autorizamento, dividindo as classificações de acordo com vários critérios.

Como descrever lei?

Quando se identifica a lei, porém, costuma-se usar inicial maiúscula. Por exemplo: “O novo Código de Processo Civil é a Lei 13.105/2015 e entra em vigor em 17 de março de 2016, conforme seu artigo 1.045.”

O QUE É lei resposta?

Breves considerações sobre a lei de direito de resposta
O direito de resposta, preceito fundamental encartado na Constituição, é essencial instrumento de defesa da vítima, pessoa física ou jurídica, cujo nome foi associado a conteúdo capaz o suficiente de violar seus direitos de personalidade.

Qual o conceito da palavra norma?

1 Tudo que estabelece e regula procedimentos; padrão, preceito, princípio, rédea, regra: A vida privada de uma pessoa é inviolável, e o Estado deve garantir o cumprimento dessa norma. 2 No campo da conduta humana, a diretriz de um comportamento socialmente estabelecido e geralmente aceito: “Vivemos […]

O que é a lei para a filosofia?

É essencialmente uma regra que se dirige antes de tudo à razão e não pode ser obedecida senão enquanto é suficientemente conhecida. A lei assim não é uma realidade social (pela idéia do bem comum) nem mesmo uma realidade jurídica (pela idéia de promulgação).

O que pode substituir a palavra lei?

1 norma, regra, ordem, imposição, preceito, prescrição, princípio, obrigação, deliberação, decreto, cláusula, mandamento, cânone, diretriz, regulamentação, orientação, determinação, instituição.

Qual é a interpretação da lei?

Interpretar a lei é revelar o pensamento que anima as suas palavras (Clóvis Bevilacqua). Determinar o seu alcance, a que categoria a norma se dirige. A interpretação jurídica se volta para a norma jurídica. Norma jurídica é um conceito amplo, pode ser uma lei, os itens de um contrato, os costumes.

Como classificar a lei?

1.1 Classificação das leis segundo a hierarquia

1. a) Leis constitucionais – São todas as normas de caráter constitucional. ...
2. b) Leis complementares – São as que regulamentam a Constituição. ...
3. c) Leis ordinárias – São todas as outras leis.

Qual é a origem da lei?

As leis foram criadas para organizar a sociedade e por consequência a civilização, estabelecendo o que cada indivíduo poderia ou não fazer. Eram as leis que determinavam o que era certo e o que era errado. Mas é claro, obedecendo às determinações religiosas e culturais de cada povo.

Porque as leis são importantes para a sociedade?

Considerada como primeiro instrumento do Estado Democrático de Direito, a lei sustenta os pilares e orienta os caminhos da democracia. A data enfatiza a importância do conhecimento da legislação pela população.

Para que servem as leis em uma sociedade?

Em uma sociedade, a função das leis é controlar os comportamentos e ações dos indivíduos de acordo com os princípios daquela sociedade. No âmbito do Direito, a lei é uma regra tornada obrigatória pela força coercitiva do poder legislativo ou de autoridade legítima, que constitui os direitos e deveres numa comunidade.

O que é um artigo da lei?

Artigo – É a unidade básica para apresentação, divisão ou agrupamento de assuntos num texto legal. Um artigo pode se desdobrar apenas em parágrafos, apenas em incisos, nos dois ou em nenhum dos dois. Às vezes se usa o termo caput em textos jurídicos, que significa “cabeça”, em latim.

Para que serve a lei?

Leis- São as necessidades de um cidadão, para poder viver em um País com igualdade, respeito e direitos humanos necessita-se da lei, não só como necessidades, mas sim para respeitar seus argumentos e direitos.

O que é direito de resposta na imprensa?

O que é o Direito de Resposta
O direito de resposta é o direito que a pessoa ofendida por alguma publicação tem de requerer que aquele que publicou a matéria ofensiva publique também uma resposta proporcional, na qual é contada a versão do ofendido.

São normas jurídicas?

Norma jurídica, segundo, Paulo Dourado de Gusmão, é a proposição normativa inserida em uma ordem jurídica, garantida pelo poder público ou pelas organizações internacionais. Coloca ainda ele, que tal proposição pode disciplinar condutas ou atos, como pode não as ter por objeto, coercitivas e providas de sanção.

Qual a diferença entre direito e norma?

Por tal razão, as normas morais regulam principalmente a conduta" interna "da pessoa, e o direito interessa-se pelo comportamento" externo "e não pelos motivos da ação humana ou pelo pensamento.