Qual é o certificado da Anvisa?

Perguntado por: ehipolito . Última atualização: 23 de fevereiro de 2023
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Certificado de Boas Práticas de Fabricação

O que é? O Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) é o documento emitido pela Anvisa atestando que determinado estabelecimento cumpre com as Boas Práticas de Fabricação.

Registros na Anvisa para regularização de empresa
O registro na Anvisa para a regularização de empresas nada mais é do que o cumprimento de etapas para a realização de cadastros, obtenção de certificados e autorizações que comprovem a adequação à legislação para que a empresa possa atuar em determinado segmento.

Para fazer a pesquisa, basta acessar a parte de consultas no site www.anvisa.gov.br e direcionar a busca para uma das categorias: medicamentos, alimentos, cosméticos, produtos para saúde e saneamento. Além de poder consultar os produtos, é possível, na mesma página, verificar a situação de empresas junto à Agência.

O que é o registro de produto? O registro de produto é uma certificação feita pela Anvisa que permite que a sua empresa comercialize os produtos alimentícios, farmacêuticos, correlatos, saneantes e cosméticos, alegando aptidão para serem utilizados.

Um exemplo: 1.0234.0058.001-9. Nesse caso, trata-se de um registro de medicamento, que sempre começará com o número 1. O primeiro grupo de quatro números refere-se à autorização federal de funcionamento da empresa, ou seja, identifica-a.

Nesse sentido, as empresas privadas que fornecem produtos ou serviços passíveis de regulação, fiscalização ou inspeção sanitária pela Anvisa e/ou pelas Visas Estaduais e Municipais devem cadastrar-se na Anvisa como Empresas Privadas.

O Certificado de Autorização de Funcionamento (Certificado de AFE) é um documento emitido pela Anvisa que comprova que a empresa está autorizada a exercer as atividades descritas no certificado. Nele, constam o número da autorização da empresa e seu endereço.

Para obter o certificado, é preciso realizar peticionamento, por meio do Sistema Solicita, com o código de assunto 9012 - Pleito de emissão de Certificado e de 2ª via de Certificado de Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) ou de Autorização Especial (AE).

Para consultar o registro de medicamentos na Anvisa, primeiro você deve acessar o site oficial da Agência. Lembre-se que existem outros sites que criam sistemas paralelos, então verifique se você acessou a página oficial da Anvisa.

Na caixa de pesquisa na barra de tarefas, digite regedite selecione Editor de Registro (aplicativo desktop) dos resultados. Clique com o botão direito domouse em Iniciar e selecione Executar. Digite regedit na caixa Abrir: e selecione OK.

I - Número do registro do medicamento junto à Anvisa, contendo 13 (treze) dígitos II - Número serial III - Data de validade, no formato MM/AA e Page 3 IV - Número do lote.

Selo do Inmetro
A presença do Selo de Identificação da Conformidade, conhecido popularmente como Selo Inmetro ou etiqueta Inmetro significa que o produto passou por testes e análises de organismos acreditados.

O FSC disponibiliza uma ferramenta gratuita em seu site, a qual possibilita a consulta ao certificado das empresas certificadas pela FSC. É possível realizar essa consulta fornecendo umas das informações abaixo: Número do certificado da empresa. Nome da empresa.

Os suplementos registrados são avaliados e aprovados pela Anvisa antes de sua colocação no mercado. O número de registro deve ser declarado na rotulagem do produto e pode ser conferido no portal da Anvisa. Os demais suplementos são dispensados dessa exigência.

Classe I – baixo risco. Classe II – médio risco. Classe III – alto risco. Classe IV – máximo risco.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)

Para obter os dados, após acessar o portal da Agência o interessado deverá clicar em “Consulte a situação de documentos” e, em seguida, em “Acessar”. Com a nova página aberta, basta selecionar a opção “Técnico”, preencher a identificação da empresa ou do processo em questão e selecionar o item “Consultar”.

LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999.
Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. Art. 1º O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária compreende o conjunto de ações definido pelo § 1º do art.

A empresa deverá acessar o www.anvisa.gov.br < Setor Regulado < Cadastramento de Empresas < Sistema de Cadastramento < Acesse o Sistema. Aparecerá uma tela para preenchimento de nº de CNPJ e nº de CNAE fiscal. Preencha-os e clique em "Cadastrar Nova Empresa". A partir daí, aparecerão as telas para cadastro da empresa.

R15 – Para saber se sua instituição está cadastrada junto a Anvisa, basta digitar o CNPJ na página http://www1.anvisa.gov.br/cadastramento/ e clicar em Pesquisar.