Qual é o artigo mais importante da Constituição?
Um dos artigos mais importantes da Constituição Federal, é o Artigo 5º. Nele estão listados os direitos fundamentais de toda população brasileira.
Quais são os 5 direitos fundamentais da Constituição?
Sobre a classificação dos direitos fundamentais, podemos dizer que o texto constitucional classificou-os em cinco grupos, a saber: 1) direitos individuais; 2) direitos coletivos; 3) direitos sociais; 4) direitos à nacionalidade, e 5) direitos políticos.
Qual a importância do artigo 6 da Constituição?
3) A previsão expressa da alimentação no artigo 6º da Constituição Federal reforça a capacidade de exigir esse direito, seja perante a própria administração pública, seja perante o Judiciário ou perante outros órgãos de proteção de Direitos Humanos, como, por exemplo, o Ministério Público.
O que diz o artigo 3 da Constituição Federal?
3º, I, da Constituição da República Federativa Brasileira. A construção de uma sociedade livre, justa e solidária visa ao estabelecimento da justiça social e a realização dos direitos fundamentais, por meio da redução das desigualdades, em obediência ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.
O que diz o artigo 119 da Constituição Federal?
O artigo 119 da Constituição assinala que o TSE é composto, no mínimo, por sete ministros titulares. Desse total, três são oriundos do Supremo Tribunal Federal (STF), dois são provenientes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois são juristas vindos da advocacia.
O que diz o artigo 151 da Constituição Federal?
De acordo com o disposto no artigo 151, inciso III, da Constituição Federal, é vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, ou seja, é defeso à União instituir isenções heterônomas.
O que diz o artigo 138 da Constituição Federal?
Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.
Quais são os 7 remédios constitucionais?
Para melhor compreender quais são os remédios constitucionais, listamos todos eles abaixo: Habeas Corpus. Habeas Data.
...
- Habeas Corpus. ...
- Habeas Data. ...
- Mandado de Segurança. ...
- Mandado de Injunção. ...
- Ação Popular. ...
- Ação Civil Pública.
Quem criou a Constituição Federal de 1988?
Em países democráticos, a Constituição é redigida por uma Assembleia Constituinte, formada por representantes escolhidos pelo povo. No Brasil, a Constituição de 1988 foi elaborada pelo Congresso Constituinte, composto por deputados e senadores eleitos democraticamente em 1986 e empossados em fevereiro de 1987.
Quais são os 3 direitos fundamentais?
As três gerações que exprimem os ideais de Liberdade (direitos individuais e políticos), Igualdade (direitos sociais, econômicos e culturais) e Fraternidade (direitos da solidariedade internacional), compõem atualmente os Direitos Fundamentais.
O que diz o artigo 8?
Todos os seres humanos têm direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.
Qual a importância do artigo 26?
Três premissas fazem parte do Artigo 26° da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH). A primeira delas diz que “Toda a pessoa tem direito à educação. A educação deve ser gratuita, pelo menos a correspondente ao ensino elementar fundamental. O ensino elementar é obrigatório.
O que diz o Art 227 da Constituição Federal?
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 227.
O que diz o artigo 2?
Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único.