Qual é o artigo de coação?

Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

O que diz o artigo 344 do Código Penal?

344 do Código Penal , ocorre o crime de coação no curso do processo quando alguém, com uso de violência ou grave ameaça, busca favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo ...

Quais são os tipos de coação?

Classificam-se duas formas de coação, a coação física (vis absoluta) e a coação moral (vis compulsiva).

Como comprovar que houve coação?

A coação não pode ser presumida e depende da prova inequívoca do vício de vontade. Inexistindo prova da coação que macule o ato jurídico, eis que o ônus da prova incumbe ao reclamante quanto ao fato constitutivo do seu direito, art. 818 , I , da CLT , deve ser validado o ato praticado.

Como provar coação moral?

A coação moral exige a presença de violência psicológica praticada pelo agente coator, declaração viciada de vontade da vítima coagida e receio sério e fundado de dano grave à vítima, sua família e/ou seus bens.

Quais são os requisitos da coação?

Para que se configure a coação, deve-se conter os seguintes elementos: a ameaça deve ser a causa determinante do ato, deve ser grave, injusta, atual ou iminente, que traga justo receio de grave prejuízo e que o prejuízo recaia sobre a pessoa, seus bens, a pessoa de sua família ou aos bens desta.

O que é coação psicológica?

É o ato de exercer pressão psicológica ou constrangimento no indivíduo a fim de fazê-lo praticar, independente se por ação ou omissão, ato que não deseje.

O que diz o artigo 244 do Código Penal?

No artigo artigo 244 do Código Penal, está previsto o crime de abandono material, que se configura quando a pessoa que tem a obrigação de providenciar ajuda financeira para parentes (seu cônjuge, filhos menores ou até pais idosos) em necessidade, deixa de fazê-lo, sem dar um motivo razoável.

O que significa o artigo 347?

O Código Penal em seu artigo 347 descreve o delito de fraude processual, que consiste no ato de modificar intencionalmente dados de processo, com intuito de levar juiz ou perito a erro. A pena prevista é de 3 meses a 2 anos e multa.

O que diz o artigo 345 do Código Penal?

345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

O que diz o artigo 22 do Código Penal?

Art. 22. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o carater criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Qual a diferença entre ameaça e coação?

A ameaça para ser considerada coação deve ser injusta, assim, a ameaça do exercício normal do direito não é coação.... Na doutrina de Francisco Amaral, coação é classificada como a ameaça com que se constrange alguém à prática de um ato jurídico, sendo sinônimo de violência....

Quais os efeitos da coação?

A coação é considerada pelo Código Civil um defeito do negócio jurídico que enseja a respectiva anulação. E isso porque a coação tem o condão de constranger alguém a se comportar em desacordo com a sua real vontade, viciando, assim, o ato praticado sob tal condição.

Como a coação pode ser justa?

Logo, quando um certo uso da liberdade é ele próprio um obstáculo à liberdade de acordo com leis universais (isto é, é injusto), então a coerção que a ele se opõe, enquanto impedimento de um obstáculo da liberdade, é conforme à liberdade de acordo com leis universais, isto é, é justa.

O que é direito de coação?

É a ação conduzida por uma pessoa contra outra, no sentido de fazer diminuir a sua vontade ou de obstar a que se manifeste livremente, a fim de que o agente de coação logre realizar o ato jurídico, de que participa a outra pessoa, consentindo esta com constrangimento ou pela violência.

Quais são as hipóteses que não se considera coação?

O Artigo 153 do Código Civil de 2002, entretanto, faz uma ressalva no sentido de que não se considera coação o simples temor reverencial, ou seja, o receio de desapontar os pais, ou outras pessoas a quem se deve respeito ou superior hierárquico. Além de grave, a ameaça tem que ser injusta.

O que é coação absoluta?

A coação absoluta (vis absoluta) ou física não permite qualquer consentimento ou manifestação de vontade, pois retira toda a capacidade de querer de uma das partes, face o constrangimento físico, implicando ausência total de consentimento, que acarretará nulidade absoluta do negócio jurídico.

O que é erro dolo e coação?

É o erro intencionalmente provocado pelo contratante beneficiado, artifício ardiloso que visa enganar alguém. Efeito: Ocorre invalidade relativa, o prazo decadencial é de 4 anos, através da conjugação do artigo 171 II c/c 178 inciso II, a parte prejudicada poderá pleitear perdas e danos.

Qual o crime de ameaça?

O crime de ameaça é previsto no artigo 147 do Código Penal e consiste no ato de ameaçar alguém, por palavras, gestos ou outros meios, de lhe causar mal injusto e grave e, como punição, a lei determina detenção de um a seis meses ou multa.

Qual é a diferença entre coação e coerção?

Coerção, por exemplo, se refere ao poder legal que as autoridades têm de impor leis ou obrigar as pessoas a cumpri-las. Por outro lado, coação é usado para se referir a forma de violência física ou verbal que obriga determinada pessoa a agir contra a sua vontade. Saiba mais sobre Coerção.

O que significa coação social?

Coerção Social
Seria a forma de pensar e agir moldada conforme o que a coletividade pensa, faz ou entende como correto, sem deixar espaço para a individualidade ou para a independência do indivíduo. Leia mais sobre a Sociologia.