Qual é a taxa de juros máxima permitida pela lei?
12%
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 104/22 veda, em quaisquer contratos ou operações financeiras, taxas de juros superiores ao dobro da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), respeitado o limite máximo de 12% ao ano.
Quanto é permitido cobrar de juros?
3. Posso cobrar juros do cliente? Sim, você pode cobrar juros por atraso quando um cliente atrasa o pagamento por um produto ou serviço adquirido na sua empresa. Aliás, qualquer negócio pode aplicar juros como um tipo de penalidade, visando compensar os prejuízos que o atraso acarreta.
Quanto é considerado juros alto?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o CDC, é considerado juro abusivo qualquer taxa que ultrapasse o dobro da média de juros praticada no mercado.
Tem como processar banco por juros altos?
Para que a revisão de financiamento aconteça, o contratante precisa recorrer à Justiça Comum ou ao Procon. O Procon é um órgão de fácil acesso à população e o lugar correto para procurar os direitos do contratante através do Código de Defesa do Consumidor no Brasil.
Como tirar os juros de uma dívida?
Saindo das dívidas
- Conheça seu atual orçamento. ...
- Estipule um valor máximo para pagamento. ...
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- Se a negociação não te ajudar, procure a portabilidade.
O que diz o artigo 406 do Código Civil?
Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
O que é o crime de usura?
b) obter, ou estipular, em qualquer contrato, abusando da premente necessidade, inexperiência ou leviandade de outra parte, lucro patrimonial que exceda o quinto do valor corrente ou justo da prestação feita ou prometida. Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, de cinco mil a vinte mil cruzeiros.
O que diz a Súmula 382 STJ?
Aos juros remuneratórios, conforme orientação da Segunda Seção desta Corte, não incide a limitação a 12% ao ano, prevista no Decreto n. 22.626/1933, salvo hipóteses legais específicas, estando as instituições financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, sob a égide da Lei n. 4.595/1964.
Pode cobrar multa de 20 %?
De acordo com algumas decisões judiciais, o valor indicado para aplicação da multa é entre 10% a 20% (no máximo) do valor do contrato, o que norteia o advogado no momento da elaboração do contrato, para estar alinhado com a jurisprudência, evitando a condenação em eventual processo.
Como calcular juros legais?
Isso significa que se os juros de mora de uma dívida forem estipulados em 1% ao mês, é preciso dividir esse valor por 30 (dias do mês comercial), para se obter a taxa diária: Taxa de juros de mora: 1% ÷ 30 = 0,033% ao dia.
Qual a lei que permite cobrar taxa do cartão?
Respondendo à pergunta: “posso repassar a taxa do cartão para o cliente?”, a resposta é “sim”. Quem trata do assunto é a Lei nº 13.455/2017. Conforme determina a lei, a empresa pode cobrar uma taxa do cliente pela utilização do cartão.
Qual a taxa de juros normal?
A taxa nominal, também conhecida como aparente, é a taxa declarada de uma operação financeira. No caso da Selic, por exemplo, atualmente ela está em 13,75 % ao ano, portanto, essa é a taxa nominal.
O que é taxa normal de juros?
A taxa de juros nominal leva esse nome por ser, justamente, o valor informado ou contratado em uma operação financeira. Por exemplo, você decide investir em títulos do Tesouro Direto e o rendimento declarado para a aplicação é de 5% ao ano. Esse valor representa a taxa de juros nominal.
Como entrar com pedido de revisão de juros?
Para que a revisão de financiamento aconteça, o contratante precisa recorrer à Justiça Comum ou até mesmo ao Procon, órgão que garante o direito do consumidor no Brasil. O advogado contratado vai fazer todo o processo para que a ação revisional seja avaliada.
Como não pagar juros altos?
Cinco dicas para escapar dos juros altos de empréstimos
- Use o crédito com consciência. O crédito é um excelente instrumento, mas deve ser usado com cautela e moderação. ...
- Crédito não é extensão da renda. ...
- Priorize as dívidas mais caras. ...
- Monte uma Reserva Financeira. ...
- Dívida é diferente de inadimplência.