Qual é a responsabilidade do empreiteiro?
A principal obrigação do empreiteiro é executar a obra, tal como lhe foi encomendada, nascendo daí a obrigação de resultado, ou seja, deve-se a todo momento zelar por um resultado certo e determinado, devendo garantir a solidez e o objeto ao qual foi contrata a obra.
O que diz o artigo 618 do Código Civil?
618, do Código Civil, estabelece que; Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá durante o prazo irredutível de cinco anos pela solidez e segurança do trabalho, assim como em razão dos materiais e do solo.
O que é de responsabilidade da construtora?
Em termos mais técnicos, “a construtora é responsável pela solidez e segurança da obra, nos cinco anos seguintes à entrega da edificação, sendo de dez anos o prazo prescricional da ação contra a construtora em relação a defeitos verificados no período de sua responsabilização”.
Quem manda na obra?
Mestre de obras
É o encarregado por coordenar toda a obra. O mestre de obras é responsável por todos os outros profissionais: carpinteiro, pedreiro, serventes, etc.
Quem manda em uma obra?
No canteiro de obras, o mestre de obras é quem fica encarregado de comandar e delegar funções dos demais profissionais atuantes na construção, além de ajudar o engenheiro a fiscalizar as etapas da obras do início ao fim.
O que não pode faltar no contrato de empreitada?
A descrição de todos os serviços prestados, prazos para conclusão e o valor da remuneração e a forma de pagamento, bem como todas as obrigações do contratado e do contratante, são itens que não podem faltar em um contrato de empreitada!
Como funciona o pagamento de empreitada?
No contrato de construção por empreitada global, o contratante faz um pagamento fixo para que o empreiteiro se responsabilize completamente pela obra. Ou seja, é feita a contratação da obra por preço certo e total, o que não condiciona o tempo em que ela será executada.
Como é feito o pagamento de uma empreitada?
Numa empreitada o pagamento é feito mediante a entrega do serviço. O contrato de empreitada é formado por uma das partes que se sujeita à execução de uma obra, mediante remuneração a ser paga pelo contratante, de acordo com as instruções estipuladas em contrato e sem relação de subordinação.
O que diz o artigo 1245 do Código Civil?
Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1 º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.
O que diz o artigo 406 do Código Civil?
Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
O que diz o artigo 429 do Código Civil?
A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos. Parágrafo único. Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada esta faculdade na oferta realizada.
Quanto tempo tenho para processar uma construtora?
– Se o consumidor compra um imóvel e este produto apresenta defeito, o conserto deve ser realizado em até 30 (trinta) dias da reclamação pelo consumidor. – Se o vício for de fácil constatação – por exemplo: rachaduras, material em desconformidade com o projeto – esta reclamação pode ser feita em até 90 dias da compra.
O que é considerado vício de construção?
Os chamados vícios construtivos são anomalias, defeitos ou imperfeições encontradas em um imóvel. São decorrentes de falhas no projeto ou na execução da obra e sua correção é de responsabilidade da construtora.
O que entra na garantia da construtora?
Pela lei, a construtora responsável pela obra tem de garantir a integridade e durabilidade do serviço prestado. Isso quer dizer que tudo o que foi realizado pela empresa entra na cobertura.