Qual é a responsabilidade civil do contador?
O novo código civil, de 2003, instituiu a responsabilidade solidária do contador. O artigo 1.177 menciona que os contadores são pessoalmente responsáveis por atos culposos com os seus clientes e atos dolosos perante terceiros.
Quais são as responsabilidades de um contador conforme o artigo 1.177 do Código Civil Lei 10.406 2002 )?
1.177 do CC. Basicamente: O contador será pessoalmente responsável perante o preponente quando praticar atos culposos. Quando se tratar de atos dolosos, o contador será solidariamente responsável perante terceiros, compartilhando então a responsabilidade com o preponente.
Qual é responsabilidade social e fiscal do profissional contábil?
A classe contábil deve preocupar-se com o social e o ambiental, e deve adotar medidas direcionadas à proteção, preservação e controle do patrimônio humano, criando mecanismos contábeis eficazes que sejam capazes de guiar os empresários na aplicação dos mesmos para satisfazer as necessidades da empresa e também da ...
Quem fiscaliza contador?
Apresentação. A fiscalização do exercício da profissão contábil é exercida pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelos Conselhos Regionais de Contabilidade, por intermédio dos fiscais contratados para esta atividade.
O que é engano na contabilidade?
Fraudes contábeis são atos ilegais caracterizados por engano, ocultação de informações financeiras ou quebra de confiança. São realizados por pessoas ou entidades com o objetivo de obter dinheiro, bens ou serviços, bem como evitar efetuar pagamentos, entre outros.
Quais são os 4 quatro elementos da responsabilidade civil?
Em regra geral a responsabilidade é subjetiva, devendo assim estar presente os quatro elementos citados, sendo eles: a Conduta; o Dano; a Culpa e o Nexo Causal.
Quais são os requisitos da responsabilidade civil?
A responsabilidade civil objetiva caracteriza-se com a demonstração de três requisitos: conduta (ação ou omissão), dano e nexo de causalidade, não sendo exigido, portanto, a demonstração da culpa do agente.
Quais são os princípios da responsabilidade civil?
Para que tal responsabilidade civil seja caracterizada in casu, é necessário o exame e o preenchimento de seus requisitos basilares de imputação, que são divididos em três elementos: a conduta do agente (positiva ou negativa); o dano causado; e o nexo de causalidade.
O que diz o artigo 200 do Código Civil?
200 do Código Civil de 2002, que estatui o seguinte, verbis: Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.
O que trata a lei 10.406 02 sobre a responsabilidade civil do administrador?
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil. Art. 1.012. O administrador, nomeado por instrumento em separado, deve averbá-lo à margem da inscrição da sociedade, e, pelos atos que praticar, antes de requerer a averbação, responde pessoal e solidariamente com a sociedade.
O que representa o artigo 997 do Código Civil para o direito Societário?
Todos os sócios têm direito de participar na distribuição dos lucros, bem como são responsáveis pelas perdas sociais. Tanto os lucros como as perdas equivalem ao percentual de participação do sócio no contrato social, exceto se houver disposição em contrário (art. 1.007).
O que é responsabilidade social do contabilista?
Aplicando esse termo na esfera social, pode-se dizer que o contabilista assume uma obrigação com a sociedade em fornecer informações relevantes ao desenvolvimento socioeconômico, já que influenciará em decisões futuras inerentes a sociedade.
Qual é a finalidade social do contador?
Por meio de planilhas, gráficos e relatórios, o contador oferece ao empresário o melhor entendimento possível da posição da empresa, de forma detalhada, acessível e simples, possibilitando acertos e a tomada de decisões embasada na realidade.
De quem é a responsabilidade do E-social?
O eSocial consiste em uma iniciativa da Receita Federal, bem como da Caixa Econômica Federal, do Instituto Nacional do Seguro Social e também do Ministério do Trabalho, e integra um projeto de modernização de processos que envolve diversas responsabilidades de ordem tributária e a desburocratização para o segmento ...
Qual a lei do contador?
25 do Decreto-Lei n.º 9.295, de 27 de maio de 1946. Resolução CFC n.º 1.554/18 – Dispõe sobre o registro profissional. Resolução CFC n.º 1.555/18 – Dispõe sobre o registro de organizações contábeis. Resolução CFC n.º 1.645/2021 – Dispõe sobre o Registro Profissional dos Técnicos em Contabilidade.
Onde denunciar o contador?
Ouvidoria do CFC
A Ouvidoria é um canal de comunicação entre o cidadão e o Conselho Federal de Contabilidade para receber sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias referentes aos diversos serviços prestados pelo Sistema CFC/CRCs.
Quem não tem CRC pode ser chamado de contador?
Resposta: Não. De acordo com o artigo 1° da Resolução CFC n. ° 1.554/2018, somente poderá exercer a profissão contábil, em qualquer modalidade de serviço ou atividade, o Contabilista registrado em Conselho Regional de Contabilidade (CRC).
O que é retificar na contabilidade?
DAS Retificadora pode ser gerada em casos nos quais o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) original de uma determinada competência foi transmitido com alguma informação incorreta. Nestas situações, é possível efetuar a retificação, desde que a guia original ainda não tenha sido paga.