Qual é a pena para o crime de sonegação fiscal?

Pena: Detenção, de seis meses a dois anos, e multa de duas a cinco vêzes o valor do tributo. § 1º Quando se tratar de criminoso primário, a pena será reduzida à multa de 10 (dez) vêzes o valor do tributo. § 2º Se o agente cometer o crime prevalecendo-se do cargo público que exerce, a pena será aumentada da sexta parte.

O que caracteriza crime de sonegação fiscal?

Sonegação fiscal consiste no ato de omitir ou ocultar ganhos no momento da declaração do imposto de renda, visando a pagar menos impostos. De forma mais sucinta, é um meio ilícito de reter dividendos e, por isso, no universo jurídico, é também chamado de “evasão fiscal”.

O que acontece quando uma pessoa sonega impostos?

De acordo com a Lei 4.729/65, quem sonegar impostos pode ser preso e precisa pagar uma multa. A pena varia entre seis meses a dois anos de prisão. Para os réus primários, há possibilidade de evitar a prisão. Entretanto, os valores cobrados podem exceder em dez vezes o valor do tributo sonegado.

Qual o prazo de prescrição do crime de sonegação fiscal?

cinco anos

174 do Código Tributário: o ato de cobrança da dívida fiscal prescreve em cinco anos, a contar da data da sua constituição direta. Portanto, o Estado terá 5 anos para cobrar a dívida tributária.

Como a Receita Federal descobre sonegação?

A principal arma do fisco é a malha fina -a revisão eletrônica de todas as declarações das pessoas físicas. Nela, são feitas verificações nos dados declarados pelo contribuinte e cruzadas essas informações com outros dados disponíveis nos sistemas da Receita.

O que acontece se a Receita Federal te pegar?

Se o contribuinte foi notificado sobre alguma pendência, mas não fez nada para retificá-la, a multa a ser paga é de 75% sobre o imposto devido, corrigida pela variação da Selic. “Não há uma regra estabelecida sobre o prazo que a Receita demora para cobrar o contribuinte por não ter declarado.

Qual o valor da multa para quem cai na malha fina?

Existe multa para quem cai na malha-fina? Contribuintes que se identificarem com o segundo caso, cuidado: mesmo com os documentos comprobatórios, a Receita Federal ainda pode entender que você está errado e, neste caso, cobrar o imposto devido somado a uma multa de 75% do valor total e juros.

O que acontece se não pagar multa Receita Federal?

Se você não reemitir o DARF e não pagar o imposto devido à Receita Federal, como citamos no início deste artigo, a multa e os juros vão só crescer cada vez mais e o seu CPF ficará bloqueado, impedindo você emitir passaporte, fazer inscrições em faculdades, abrir contas bancárias, solicitar empréstimos e participar de ...

Quem responde pelo crime de sonegação fiscal?

QUEM RESPONDE? Quando da comprovação da sonegação fiscal quem responde é aquele que deu causa. O fato de a pessoa constar no contrato social, como sócio, não faz, apenas por isso, com que ela venha a responder.

Não tem nota fiscal e crime?

Não emitir nota fiscal é crime? A resposta é: sim! A falta de emissão de notas fiscais, quando devida, é considerada sonegação de impostos e, dependendo da situação, o responsável pode ser preso!

Qual a diferença entre sonegação e lavagem de dinheiro?

Portanto, a sonegação fiscal não acarreta necessariamente em um bem ou dinheiro “sujo”, pois aquele valor já estava incorporado no patrimônio mesmo antes do ato ilícito, permanecendo com o seu dono. Por isso, não há a consumação do delito de lavagem de dinheiro, justamente porque não existe proveitos ilícitos.

Quem são os maiores sonegadores de impostos no Brasil?

A mineradora Vale do Rio Doce encabeça a lista dos dez maiores devedores com uma dívida de R$ 41,9 bilhões, seguida por Parmalat (R$ 24,9 bilhões), Petrobras (R$ 15,6 bilhões), Ramenzoni Indústria de Papel (R$ 9,7 bilhões), Duagro (R$ 6,6 bilhões), Vasp (R$ 6,2 bilhões), Bradesco (R$ 4,9 bilhões), Varig (R$ 4,7 bilhões ...

Quanto de Imposto é sonegado por ano?

A sonegação de tributos – impostos, taxas e contribuições – chega a 23,9% da arrecadação federal, estadual e municipal, segundo cálculo do relatório “Sonegação no Brasil – Uma estimativa do desvio da arrecadação” do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz).

O que acontece se o crime prescrever?

A prescrição é a perda do direito de punir do Estado, pelo decurso do tempo e se regula pelo máximo da pena privativa de liberdade relacionada ao crime cometido.

Quanto tempo leva para prescrever uma pena?

O Artigo 205 do Código Civil determina que a prescrição ocorre em dez anos, a não ser quando haja lei fixando prazo menor.

Quais são os tipos de crimes tributários?

Os crimes tributários são aqueles definidos pela Lei 8.137 de 1990 e preveem fraudes no valor dos tributos devido ao Estado. Eles envolvem ações de ordem tributária, econômica e aquelas contrárias às relações de consumo.

Como saber se a Receita Federal está me investigando?

Como consultar pendências na Receita Federal
Caso você esteja em dúvida se possui alguma pendência na Receita Federal, poderá consultar sua situação fiscal no Portal eCAC, serviço digital do órgão. Acessando o Portal eCAC, digite seu CPF ou CNPJ, senha e código de acesso.

O que suja o nome na Receita Federal?

Possuir dívidas em aberto, é o principal motivo que leva o nome a ser negativado. Contudo, restrições no CPF podem surgir de diversas formas, tais como um cheque sem fundo, ações judiciais e até mesmo a falência de um negócio pode sujar o nome de uma pessoa.

Quanto um CPF pode movimentar por ano?

Quanto posso passar na máquina de cartão para PF por ano? Para pessoas físicas, o valor não pode ser superior a R$28.559,70, ou aproximadamente R$2.380,00 por mês.

Qual valor a Receita fica de olho?

A partir deste ano, os bancos terão de informar à Receita Federal qualquer movimentação financeira mensal acima de R$ 2 mil feita por pessoas físicas.

O que acontece se movimentar muito dinheiro na conta corrente?

A pessoa física que movimenta acima de 2 mil reais, acumulados durante o mês, terá os seus dados repassados à Receita Federal. Isso pode implicar em pagamento de impostos exorbitantes, já que o imposto de renda para a pessoa física pode chegar a 27,5%.