Qual é a pena para o crime de injúria racial?

A Lei 14.532/2023, publicada em janeiro deste ano, equipara a injúria racial ao crime de racismo. Com isso, a pena tornou-se mais severa com reclusão de dois a cinco anos, além de multa, não cabe mais fiança e o crime é imprescritível.

Qual é o valor da indenização por injúria racial?

4 - Valor da indenização. O valor fixado na sentença (R$2.000,00) para a indenização cumpre com adequação as funções preventiva e compensatória da condenação. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. "

Qual é a pena para injúria?

Pena - reclusão de um a três anos e multa. ATENÇÃO! A injúria racial foi retirada do rol de crimes contra a honra por força da Lei 14.532/23. A conduta deste crime consiste em ofender a pessoa em razão de sua religião, origem, idade ou deficiência.

Como é o processo de injúria racial?

A injúria racial entra no escopo dos crimes de ação penal pública condicionada à representação do ofendido, ou seja, a abertura de um inquérito e a ação judicial só são possíveis se a vítima denunciar. O crime pode ser denunciado nas delegacias especializadas em crimes raciais ou nas delegacias comuns.

O que caracteriza o crime de injúria?

Injuriar– é atribuirpalavras ou qualidades ofensivas a alguém, expor defeitos ou opinião que desqualifique a pessoa, atingindo sua honra e moral.

Quantos anos de cadeia por preconceito?

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa. § 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza: Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.

Qual a ação penal do crime de injúria preconceituosa art 140 3º CP )?

No caso da injúria qualificada (art. 140, § 3º, do CP), a ação será pública e condicionada a representação (art. 145, parágrafo único, do CP). Diferente do que ocorre na figura típica do caput, quer será processada mediante apresentação de queixa-crime, na hipótese do § 3º, do art.

O que diz o artigo 147 do Código Penal?

147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Qual é o valor da indenização por danos morais?

As alterações na CLT fixaram que a indenização será de até três vezes o último salário contratual do ofendido nos casos de ofensa de natureza leve. Para ofensas de natureza média, o valor pode chegar a cinco vezes o último salário. Se o dano moral tiver natureza grave, o trabalhador poderá receber até 20 vezes.

O que pode ser considerado como danos morais?

O dano moral é a violação da honra ou imagem de alguém. Resulta de ofensa aos direitos da personalidade (intimidade, privacidade, honra e imagem). O dano estético configura-se por lesão à saúde ou integridade física de alguém, que resulte em constrangimento.

Quem tem direito a indenização?

A indenização por dano moral é um direito assegurado a todos os cidadãos brasileiros e garantido pela Constituição Federal de 1988. Ela existe para reparar financeiramente os aborrecimentos e sofrimentos pelos quais uma pessoa passa em determinada situação, seja no trabalho, na escola, na rua ou em outro lugar.

Pode prender por injúria?

Com a lei, a injúria racial se torna um crime inafiançável e sem prazo para que os autores sejam punidos pela Justiça. A pena passa de 1 a 3 anos de prisão para 2 a 5 anos e multa.

Como provar crime de injúria?

A resposta é aparentemente simples: é necessário além do boletim de ocorrência, a existência de testemunhas (preferencialmente três ou mais) que tenham presenciado o fato, bem como print de conversa ou mesmo filmagens do ato ilícito praticado.

Quais são os tipos de injúria?

O art. 140 do Código Penal prevê dois tipos de modalidade qualificada do crime de injúria, a injúria real e a preconceituosa.

Quanto tempo tenho para fazer uma denúncia?

46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.

O que é a injúria racial e a injúria real?

A injúria racial é a ofensa praticada contra alguém em razão de sua raça, cor, etnia ou origem. O racismo é a discriminação praticada contra toda uma coletividade. Um exemplo de racismo é impedir que uma pessoa negra assuma uma função, emprego ou entre em um estabelecimento por causa da cor de sua pele.

Como fazer denúncia de injúria?

Para denunciar crimes contra os direitos humanos, o governo federal possui o Disque 100, onde é possível denunciar também violências como racismo, injúria racial e discriminação de forma geral.