Qual é a pena de suborno?

O crime esta previsto no artigo 333 do código penal e a pena pode chegar a até 12 anos. Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

Qual a pena para propina?

Pena – reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.” Nota-se que a corrupção passiva é popularmente conhecida como o pedido ou recebimento de propina.

Quem paga suborno comete crime?

O indivíduo que PAGA a vantagem (“propina”), comete crime? A resposta é simples: NÃO! Não há tipo penal que enquadre o agente que paga a vantagem. O tipo penal prevê apenas “oferecer ou prometer vantagem indevida” (Corrupção Ativa - Art.

Tem fiança para suborno?

A esse crime cabe liberdade provisória mediante fiança, se for autorizada pelo juiz. Em caso de condenação pode incidir uma pena alternativa, se a condenação for de até 4 anos. A pena prevista é de dois a 12 anos de reclusão.

Quais são os tipos de suborno?

Continue a leitura e saiba mais!

• Corrupção ativa. ...
• Corrupção passiva. ...
• Corrupção lateral. ...
• Corrupção preditiva. ...
• Corrupção “necessária”

Quem aceita suborno e o quê?

corruptor: é a pessoa que propõe o ato ilícito em busca de benefício próprio. corrompido: é a pessoa que aceita a proposta do corruptor, recebendo presentes, dinheiros, vantagens indevidas ou outras ações que lhe favoreçam.

Quem faz suborno?

O crime de suborno pode ser iniciado pelo pagador, que tem interesse financeiro no resultado da transação e a controla. O suborno pode ser extraído ativamente pela pessoa que detém um determinado poder social de interesse na relação, geralmente um funcionário público ou um comprador de uma empresa.

Qual a pena para crimes de corrupção?

[...] solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda fora da função, antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena de reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.

Quando se entrega a pena diminui?

Pena sempre deve ser reduzida quando houver confissão do réu.

O que se enquadra em corrupção?

Você sabe o que é corrupção? A corrupção é a prática em que uma pessoa propõe ou recebe alguma vantagem indevida em um âmbito político, corporativo ou privado. A obtenção de vantagem indevida em benefício próprio ou de terceiros é entendida como corrupção.

Qual é o crime de corrupção?

Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

O que diz o artigo 312 do Código Penal?

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes da autoria.

Quais são as consequências da corrupção?

Como consequências da corrupção, o ministro destacou o desvio e a má aplicação de fundos destinados aos desenvolvimentos econômico e social e a consequente destruição da capacidade dos governos em oferecer serviços básicos à população.

Quais são os tipos de corrupção que existe?

A corrupção pode ser realizada em diferentes esferas de nossas vidas, até mesmo pessoais. Quando não há o retorno de um troco errado, por exemplo, é uma atitude que se caracteriza corrupção. Pode envolver, ainda, extorsão, tráfico de influência, suborno, fraudes e propina.