Qual é a nova Lei do tráfico de drogas?

Lei de Drogas: o que mudou com a Lei 14.322/2022? No dia 6 de abril de 2022 entrou em vigor a Lei 14.322/2022, que altera essencialmente os artigos 60 e 61 da Lei 11343 de 2006. As principais modificações dizem respeito à possibilidade de apreensão definitiva dos veículos utilizados para o transporte de droga ilícita.

O que diz a Lei sobre tráfico de drogas?

Tráfico - previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006. Vender, comprar, produzir, guardar, transportar, importar, exportar, oferecer ou entregar para consumo, mesmo que de graça, dentre outras condutas. Pena: 5 a 15 anos de reclusão e pagamento de multa de 500 à 1500 dias-multa.

Qual a pena para o crime de tráfico de drogas?

de 5 a 20 anos

Por sua vez, o tráfico de drogas, de acordo com o art. 33 da Lei nº 11.343/06, prevê pena de reclusão de 5 a 20 anos, além de multa, para quem praticar qualquer das ações relacionadas à comercialização de drogas, como importar, exportar, fabricar, vender, oferecer, transportar, remeter etc.

É verdade que o tráfico não é mais hediondo?

2º da Lei 8.072/1990, alterado pela Lei 13.964/2019, não tem o poder de retirar o caráter hediondo do crime de tráfico de drogas. Segundo ele, o Supremo já adotou esse posicionamento em julgamentos semelhantes.

Qual tráfico e hediondo?

São considerados hediondos: tortura; tráfico de drogas; terrorismo; homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente; homicídio qualificado; latrocínio; extorsão qualificada pela morte; extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada; estupro; atentado ...

Quantos anos um traficante de drogas pode ficar na cadeia?

A pena prevista para o crime de tráfico varia de quatro a 12 anos de prisão. Há ainda um artigo específico para as organizações criminosas e, no caso dos líderes desses grupos, a pena vai até 25 anos de prisão.

Qual é a pena para o artigo 33 sendo réu primário?

Conforme o § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 já visto, se o agente for réu primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas e que não integre organização criminosa, suas penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços.

O que significa 35 no crime?

Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.

Quais são os crimes que não tem fiança?

Os crimes considerados inafiançáveis e imprescritíveis são:

• racismo;
• tortura;
• tráfico ilícito de entorpecentes;
• terrorismo;
• ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
• crimes definidos como hediondos.

Qual a pena de usuário?

Art. 16. Adquirir, guardar ou trazer consigo, para o uso próprio, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de (vinte) a 50 (cinqüenta) dias-multa.

Quantos anos pega um réu primário por tráfico de droga?

Esse prazo é de 5 anos. Após 5 anos, acaba a reincidência mas ficam os antecedentes criminais. Dessa forma, podemos entender como maus antecedentes tudo aquilo que remanesce da reincidência.

Quantas balas é considerado tráfico?

Não está na lei uma limitação concreta de quanto você pode portar, sendo que resta ao juiz interpretar se a quantidade da droga que o agente carregava era grande ou não. Assim, 01 g de droga seria claramente considerado porte para consumo, enquanto 20 kg de droga poderia ser considerado como tráfico.

Tem fiança para tráfico de drogas?

A fiança não poderá ser concedida nos casos de crimes de racismo, tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo, hediondos e cometidos por grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

O que mudou na lei de crimes hediondos?

Ao se tornar hediondo, o crime passa a ser inafiançável e insuscetível de anistia, graça e indulto. Além disso, o condenado fica sujeito a regime inicial fechado, entre outras consequências. A Lei tem origem no PL 1.360/2021, aprovado em março pelo Senado.

Quanto tempo leva um processo de tráfico?

Hoje, no entanto, o próprio Código de Processo Penal indica o prazo no artigo 400, de acordo com o qual, a audiência de instrução e julgamento deverá ser realizada no prazo máximo de 60 dias.

Quais são os cargos no tráfico?

GERENTE GERAL - é o responsável pela administração da boca. GERENTE DO BRANCO - é o responsável pelo tráfico de cocaína no morro. GERENTE DO PRETO - é o responsável pelo tráfico de maconha no morro. Os gerentes (tanto de cocaína quanto de maconha) têm normalmente mais de 18 anos.

O que mudou no artigo 33?

33 da Lei de 11.343/06), após a vigência do "Pacote Anticrime" (Lei n. 13.964/2019), em 23/01/2020, deixou de ser delito "equiparado" a hediondo para fins de progressão de regime de cumprimento de pena, com aplicação retroativa benéfica — novatio legis in mellius (art.

Quais os tipos de tráfico que existe?

Tipos

• Tráfico de drogas.
• Tráfico de armas.
• Tráfico de influências.
• Tráfico de animais.
• Tráfico de pessoas.
• Tráfico de órgãos.
• Tráfico de sangue humano.