Qual é a lei que ampara o professor?

A Lei nº 5.531 cria medidas de proteção para o professor, servidor e empregado da educação e assegura a autoridade desses profissionais na sala de aula.

O que a Constituição fala sobre o professor?

V do art. 1o. da Constituição do Brasil.” Portanto, a Constituição garante a liberdade de expor ideias e pensamentos, a liberdade pedagógica dos professores.

O que fazer quando um professor constrange um aluno?

Constrangimento a aluno em sala de aula – responsabilidade civil da escola – dano moral. O constrangimento causado a aluno por professores que o expõem a situação humilhante em sala de aula enseja a responsabilização da escola por danos morais.

O que o professor não pode fazer?

• 1 – Tratar mal seus alunos. ...
• 2 – Obrigar os seus alunos a participarem ativamente da aula. ...
• 3 – Não se atualizar. ...
• 4 – Não mostrar a importância do conteúdo. ...
• 5 – Não estabelecer objetivos.

O que diz a Lei 9394?

L9394. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

Pode gravar o professor?

Outro questionamento, por vezes objeto de dúvida dos alunos, é a licitude da gravação de imagem ou voz do professor para fins de acompanhamento didático, ou seja, gravar conteúdo das aulas para assistir em casa depois. Também nestes casos, o aluno não pode registrar a imagem ou voz do professor sem sua autorização.

Pode proibir aluno de ir ao banheiro?

Princípio da dignidade humana artigo 1º, inciso III:
Além de ferir o princípio constitucional de ir e vir, fere também o da dignidade humana quando o aluno, criança, adolescente ou mesmo adulto, urina nas calças em função de ter sido impedido de sair da sala de aula para se dirigir ao banheiro.

É crime o professor pegar o celular do aluno?

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

O que a LDB trata o professor quanto aos direitos e deveres?

No artigo 67 da LDB, são os seguintes direitos assegurados aos docentes do magistério público: a) ingresso, exclusivamente, por concurso de provas e títulos; b) Aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim; c) Piso salarial profissional; d) Progressão funcional ...

O que diz o artigo 6 da Constituição?

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Quem garante o direito de todo professor de ensinar?

Ao Estado cabe o dever do ensino fundamental, ampliar gradualmente o ensino médio, inclusive a assistência a saúde nas escolas, prevista também na constituição sob pena de infringindo esse preceito, art. 209, inclusive pelo não atendimento os Prefeitos e Governadores podem ser depostos.

Quando um aluno pode processar um professor?

Sim, cabe um processo de dano moral contra a universidade, pelos atos de seus funcionários ou prepostos. O importante é fazer a prova do ato ilícito perpetrado pelo preposto e o nexo de causalidade com o dano extrapatrimonial.

O que pode ser considerado dano moral?

Os danos morais são aqueles que ferem o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade. Pois bem. Todos os dias milhares de ações são ajuizadas no Judiciário com base neste tema, nas mais diversas situações.

O que é violência psicológica na escola?

Violência Psicológica: A violência psicológica ou agressão emocional, tão ou mais prejudicial que a física, é caracterizada pela rejeição, depreciação, discriminação, humilhação, desrespeito e punições exageradas.

Onde posso reclamar de um professor?

A ouvidoria do Ministério da Educação tem como principal objetivo estreitar as relações entre cidadão e Estado. Através do e-OUV (Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal), é possível apresentar denúncias, elogios, solicitações, sugestões e reclamações – a serem analisadas pela equipe.

Quem manda dentro de uma sala de aula?

E, quando se trata da sala de aula, o poder que ali se estabelece como autoridade é o do professor.