Qual é a lei mais importante da língua portuguesa?

Marquês de PombalA Lei do Diretório de 3 de maio de 1757 determinou a obrigatoriedade do uso da “Língua do Príncipe” (língua portuguesa) na então colônia portuguesa (Brasil). Através desta Lei, Marquês de Pombal proíbiu o ensino e o uso da língua local (tupi).

Quais são as leis que existem?

São ao todo seis, atualmente:

• emendas à Constituição;
• leis complementares;
• leis ordinárias;
• leis delegadas;
• medidas provisórias;
• decretos legislativos;
• resoluções.

Qual a lei mais famosa do Brasil?

Constituição

A Constituição é a lei mais importante entre todas as leis que existem em um país. Isso se deve ao fato de que é a norma que trata justamente da elaboração das outras leis e do conteúdo mínimo que essas outras normas devem ter.

Qual é a lei maior do nosso Brasil?

No Brasil, temos uma lei principal ou a Lei Maior, que é a Constituição Federal, onde se encontram as normas que orientam o legislador – Vereador, Deputado ou Senador – sobre quais assuntos eles devem ou podem tratar.

Qual é a lei que fala sobre a cidadania?

LEI Nº 9.265, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1996.
5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.

Como se chama a lei da educação no Brasil?

LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Quantas leis no Brasil existem?

São 10.204 leis ordinárias, 105 leis complementares, 5.834 medidas provisórias, 13 leis delegadas, 11.680 decretos-leis, 322 decretos do governo provisório e 5.840 decretos do poder Legislativo.

Qual é a lei mais antiga?

O Código de Hamurabi foi o primeiro código de leis da história e vigorou na Mesopotâmia, quando Hamurabi governou o primeiro império babilônico, entre 1792 e 1750 a.C. Esse código se baseava na Lei do Talião, que punia um criminoso de forma semelhante ao crime cometido, ou seja, “olho por olho, dente por dente”.

Qual é a grande lei da educação?

Todo o sistema de educação no Brasil está organizado e submetido a uma lei muito importante: a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Ela define todos os princípios, diretrizes, estrutura e organização do ensino, abrangendo todas as suas esferas e setores.

Quais são as cinco leis mais antigas do Brasil?

As cinco leis mais antigas do Brasil

• Lei Áurea.
• Lei dos Direitos aos Empregados.
• Extinção Gradual do Trabalho Servil.
• Impressão da Moeda.
• Despesa Geral do Império.

Quais são as 7 leis?

As 7 Leis são:

• * Lei de Causa e Efeito: Tudo o que você pensa, fala e faz, volta pra você. ...
• * Lei do Retorno:
• * Lei Semelhante atrai Semelhante: ...
• * Lei do Silêncio: ...
• * Lei da Projeção: ...
• * Lei da Doação: ...
• * Lei do Desapego a matéria: ...
• ESTAMOS JUNTOS NESSA CAMINHADA!

O que significa a sigla LC?

A lei complementar é uma lei criada para dar mais informações sobre o modo funcionamento de direitos ou obrigações (normas) que são definidos na Constituição Federal.

O que é a lei que a Bíblia fala?

A Lei é norma, dogma. O Evangelho é amor e poder. A Lei condena e mata. O Evangelho salva e dá vida eterna.

Qual é o nome da lei máxima do país?

Constituição é o conjunto de leis, normas e regras de um país ou de uma instituição. A Constituição regula e organiza o funcionamento do Estado. É a lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos.

O que diz a Constituição de 1988 resumo?

A Constituição de 1988 estabeleceu a inviolabilidade de direitos e liberdades básicas. De caráter progressista, ela garante a igualdade de gêneros e direitos sociais, como educação, saúde e trabalhos a todos os cidadãos. Além disso, a carta criminaliza o racismo e proíbe totalmente a tortura.

O que fala o artigo 6?

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a Segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Qual lei garante a democracia?

LEI Nº 9.709, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998.

O que diz o artigo 5 da Constituição Federal de 1988?

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 69.

Quais são os 3 direitos da cidadania?

Retomando, as dimensões da cidadania incluíam os direitos civis (liberdade de expressão e movimento e obediência à lei), políticos (votar, candidatar-se) e sociais (bem-estar, segurança no emprego e cuidados médicos).