Qual é a lei do voto secreto?
Art. 46. O sufrágio é universal e direto; o voto, obrigatório e secreto.
Como o voto secreto é garantido?
O sigilo do voto é garantido pela falta de relação entre as duas tabelas. Após a eleição, a lista com os códigos de Recibo e o candidato escolhido será disponibilizada, de forma que os eleitores poderão verificar se o seu voto foi computado corretamente para aquele código de Recibo.
Qual a lei do direito ao voto?
A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: · Ver art. 1º parágrafo único da CF. · Lei nº 9265, de 12.2.1996, que Regulamenta o inciso LXXVII do art.
Quem responde pelo TRE?
Os TRE são responsáveis pela coordenação das atividades da justiça eleitoral no estado ou distrito federal, e respondem pelas eleições para os cargos eletivos que abranjam a circunscrição estadual, ou regional (no caso do DF), envolvendo os cargos de governador e vice-governador, senador, deputado federal e deputado ...
Como denunciar um vereador?
Basta entrar em www.falabr.cgu.gov.br, clicar no ícone de denúncia e preencher os dados.
O que diz o artigo 46 da Constituição Federal?
Todo poder emana do povo e em seu nome será exercido. § 1º - A União compreende, além dos Estados, o Distrito Federal e os Territórios. § 2º - O Distrito Federal é a Capital da União.
Pode filmar a urna eletrônica?
O Código Eleitoral determina que é crime eleitoral “violar ou tentar violar o sigilo do voto”, e a pena pode chegar a até dois anos de prisão. Como vai ser votar durante a pandemia? Em outras palavras: não, não se pode tirar selfie na urna.
O que acontece se eu filmar meu voto?
Como é tipificado
O não cumprimento à medida pode levar à pena detenção de até dois anos. A ação está amparada no artigo 312, da Lei nº 4.737/1965 do Código Eleitoral, que coloca como crime eleitoral “violar ou tentar violar o sigilo do voto”.
O que diz o artigo 3 da Constituição Federal?
Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
O que pode ser considerado crime eleitoral?
Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita: Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.
Qual a lei eleitoral em vigor?
LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997
Estabelece normas para as eleições.
Qual foi o Estado que Lula teve mais votos?
Confira os municípios onde Lula teve mais votos
O Piauí foi, mais uma vez, onde o petista obteve melhor desempenho: 76,86%, ante 74,08% dos votos válidos no primeiro turno. Das dez cidades que mais votaram em Lula, oito ficam no Piauí.
Em qual Estado Lula foi eleito?
Lula foi uma das principais lideranças do movimento Diretas Já, no período da redemocratização, quando iniciou sua carreira política. Elegeu-se em 1986 deputado federal pelo estado de São Paulo com votação recorde.
Qual foi o presidente que ganhou no primeiro turno no Brasil?
O único candidato à Presidência que conseguiu quebrar a escrita foi Fernando Henrique Cardoso (PSDB), que venceu as eleições de 1994 e 1998 na primeira volta. Nos dois pleitos, FHC ficou à frente de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O que é o voto indireto?
No caso das eleições indiretas e, consequentemente, do voto indireto os candidatos são eleitos por um colégio eleitoral ou uma assembléia, e não pela população. Se pensarmos no caso da presidência da República, em uma eleição indireta, quem escolheria nosso presidente seria o Congresso Nacional.
O que foi o chamado voto de cabresto?
O voto de cabresto é um mecanismo de acesso aos cargos eletivos por meio da compra de votos com a utilização da máquina pública ou o abuso de poder econômico. É um mecanismo muito recorrente no interior do Brasil como característica do coronelismo.
Qual salário de analista do TRE?
Analista Judiciário: R$ 14.852,66.
Quem é o Presidente do TRE do Brasil?
“Posso dizer, contudo, que ter Alexandre de Moraes na Presidência do TSE é uma forma muito peculiar de benigna interferência do destino em nossa história recente.
O que o vereador não pode fazer?
Como representante da sociedade, o parlamentar não pode exercer a vereança trabalhando apenas fechado em seu gabinete. Ele precisa participar de eventos públicos e de interesse da cidade, atuando também fora da Câmara Municipal.
Quais são os crimes de responsabilidade do vereador?
I - Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa; II - Fixar residência fora do Município; III - Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.
É dever do vereador fiscalizar?
Além das votações, os vereadores também têm o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidando da aplicação dos recursos e observando o orçamento. É dever deles acompanhar o Poder Executivo, principalmente em relação ao cumprimento das leis e da boa aplicação e gestão do dinheiro público.