Qual é a Lei do estrangeiro?
L6815. LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980. Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração. ESTA LEI FOI REPUBLICADA PELA DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 11, DA LEI Nº 6.964, DE 09.12.1981.
Quais são os direitos dos imigrantes?
Aos migrantes são assegurados, assim como aos nacionais, os direitos e garantias fundamentais: a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, assegurando-lhe também os direitos e liberdades civis, sociais, culturais e econômicos (artigo 4º, caput e inciso I).
Como estrangeiro pode ficar legalmente no Brasil?
Para morar no Brasil legalmente você precisa ter uma autorização de residência. Na maioria dos casos ela é solicitada já em solo brasileiro. Ou seja, você deve verificar se o seu país está na lista de exigências de visto para entrar no Brasil ou não. Depois, venha ao Brasil e, ao chegar, faça o pedido de residência.
Quanto tempo um estrangeiro pode ficar aqui no Brasil?
Por exemplo, um estrangeiro pode ficar como turista no Brasil, normalmente pelo prazo de 90 dias, sendo possível, em alguns casos, a prorrogação por mais 90 dias (dependendo do país de origem). Por outro lado, estrangeiros que possuem autorização de residência com prazo de 2 anos, podem ficar todo esse tempo.
Qual a diferença entre migrante e estrangeiro?
Enquanto o termo “estrangeiro”, utilizado na lei 1980, chama atenção para a presença de pessoas alheias ao território nacional, a palavra migrante, no contexto da lei de 2017, indica um sujeito de direito, que pode ou não ser natural do país, já que a lei trata tanto da situação de brasileiros no exterior, como de ...
Quando é considerado estrangeiro?
Será considerado como estrangeiro o indivíduo que nasceu fora do território nacional brasileiro desde que não tenha adquirido a nacionalidade brasileira da forma como prevê a lei. Somente serão considerados nesse tópico os estrangeiros que residem no Brasil.
Quanto tempo o estrangeiro pode ficar fora do Brasil?
O prazo de estadia máximo de um estrangeiro no Brasil, em viagem de turismo ou viagem de negócios, é de 90 dias, com a possibilidade de uma prorrogação de (até) outros 90 dias, totalizando o máximo de 180 dias por ano.
Quem tem direito a visto permanente?
O visto permanente poderá ser concedido ao estrangeiro que pretenda se fixar definitivamente no Brasil.
Quais são as leis para um imigrante viver no Brasil?
A Lei n. 13.445, de 24 de maio de 2017, disciplinou a migração no Brasil e estabeleceu princípios e diretrizes para as políticas públicas para o imigrante. Também a nova Lei de Migração substituiu a Lei n. 818/49.
Quais são as leis que protegem os imigrantes?
L9474. LEI Nº 9.474, DE 22 DE JULHO DE 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
O que o governo oferece para os imigrantes?
O Auxílio Brasil, programa social de transferência direta e indireta de renda do governo federal, ganhou um novo aliado para facilitar o acesso de pessoas refugiadas e migrantes ao benefício.
O que acontece se ficar mais de 90 dias no Brasil?
Se o seu país estiver na lista daqueles para os quais é permitido prolongar sua permanência no Brasil por mais 90 dias continuamente, o estrangeiro deve ir a uma delegacia da Polícia Federal brasileira e solicitar a prorrogação da sua estadia.
Quando um estrangeiro pode ser deportado do Brasil?
O artigo 65 (Lei 6815/80) determina: “É passível de expulsão o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranqüilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais”.
Quantas vezes um estrangeiro pode vir ao Brasil?
No entanto, o turista somente pode permanecer no Brasil por no máximo 90 dias em cada estada, prorrogáveis por igual período, totalizando 180 dias por ano.
O que é preciso para se naturalizar brasileiro?
2. Tipos de naturalização brasileira
- ter capacidade civil, segundo a lei brasileira;
- ter residência em território nacional por, no mínimo, 4 anos. ...
- comunicar-se em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando; e.
- não possuir condenação penal ou estiver reabilitado, nos termos da lei.
Como obter o visto permanente no Brasil?
Conseguir a residência permanente no Brasil requer paciência e tempo, visto que é um processo demorado, burocrático e requer muita documentação. Assim, a melhor maneira de agilizar e evitar erros é contratando um escritório especializado em leis de imigração.
Quanto custa para tirar o visto brasileiro?
Qual o valor do visto brasileiro para estrangeiros? A princípio, o valor do visto para estrangeiros varia conforme o país de origem. Entretanto, o valor mínimo e mais comum é de R$80,00.