Qual é a Lei da corrupção?
A Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, representa importante avanço ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.
Qual é o objetivo da Lei Anticorrupção?
O objetivo principal da Lei Anticorrupção é criminalizar e punir severamente as pessoas jurídicas que cometerem atos lesivos contra a administração pública e promover a recuperação dos danos causados.
Como foi criada a Lei Anticorrupção?
A Lei 12.846/13, também conhecida como Lei Anticorrupção, foi originada do Projeto de Lei – PL 6.826/10 que tramitou na Câmara dos Deputados entre 2010 e 2013. Votado em abril, foi encaminhado ao Senado em 21/06/13, após as manifestações populares que assolaram o país, através do PL 39/13, em regime de urgência.
Qual o artigo para corrupção?
O crime esta previsto no artigo 333 do código penal e a pena pode chegar a até 12 anos. Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional. Todos os direitos reservados.
O que diz o artigo 317 do Código Penal?
317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa.
Qual governo o Brasil teve mais corrupção?
O governo FHC é tambem conhecido pelo maiores esquemas de corrupção do Brasil e do mundo, o caso do Banestado [1] .
O que Bolsonaro fez no combate à corrupção?
No ambiente de retrocesso no combate à corrupção, os anos Bolsonaro avançaram, segundo avaliação da entidade, para uma “degeneração sem precedentes” do regime democrático brasileiro, o que levou o país aos ataques golpistas nas sedes dos Poderes em Brasília, no início de janeiro.
Quem controla a corrupção?
O principal órgão interlocutor do UNODC nesse campo é a Controladoria-Geral da União (CGU), agência governamental brasileira, vinculada à Presidência da República, e responsável pela prevenção e combate à corrupção, com funções de controle interno e de promoção da transparência nos negócios públicos.
Para quem se aplica a Lei Anticorrupção?
A Lei atinge pessoas jurídicas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira (art. 1º da Lei nº 12.846/2013).
Como citar a Lei Anticorrupção?
Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção.
Quantos artigos tem a Lei Anticorrupção?
31 artigos
Embora a Lei Anticorrupção seja relativamente curta, com apenas 31 artigos, sendo 29 destes com alguma apresentação legislativa de fato, ela apresentou mudanças fundamentais na penalização da conduta corrupta, principalmente entre entidades públicas e privadas.
Qual o nome da primeira Lei de corrupção no mundo?
Como resposta, foi promulgada em 1977 a lei anticorrupção dos Estados Unidos, o Foreign Corrupt Practices Act (FCPA).
Qual é a forma mais comum de corrupção?
Os tipos mais comuns de corrupção são: Corrupção ativa, corrupção passiva e concussão; Prevaricação e advocacia administrativa.
Quem responde perante a Lei Anticorrupção?
2º da Lei Anticorrupção: As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
O que significa 333 no crime?
333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 8 (oito) anos, e multa. Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.