Qual é a importância do Poder Legislativo?

Perguntado por: upereira . Última atualização: 4 de fevereiro de 2023
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No caso do Poder Legislativo sua função é criar e ordenar as leis que regem o país.? ? Além disso, também possui a responsabilidade de julgar e fiscalizar as ações do Poder Executivo a fim de certificar que está tudo de acordo com a Constituição Federal.

Administrar o país é a função principal do Poder Executivo. Afinal, esse é o poder delegado a realizar as políticas públicas, de acordo com o interesse da população e aplicar as leis corretamente para que o propósito e a ordem não saiam do controle. O Brasil adota o princípio federativo em sua forma de Estado.

O exercício da cidadania pressupõe, necessariamente, o acompanhamento das atividades do Poder Legislativo e a real possibilidade de participação nas decisões tomadas, não só no plano político-parlamentar, mas também no fazer diário das leis que irão reger o funcionamento do Estado e da sociedade.

Como já mencionamos, o Poder Legislativo é constituído por senadores, deputados federais, deputados estaduais e vereadores. De modo geral, eles são responsáveis pela elaboração das leis e pela fiscalização dos atos do Poder Executivo.

O Poder Legislativo, segundo o art. 44 da Constituição Federal de 1988, é exercido pelo Congresso nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

É importante que o poder legislativo até de forma rigorosa na sociedade para que a cidadania possa de fato existir, uma vez que este é responsável por produzir as leis e normas que deverão ser seguidas por todas as pessoas, ou seja é somente por meio do poder legislativo que a sociedade consegue ser civilizada, ...

“Todos nós compreendemos o papel importante que o Poder Judiciário tem na democracia, na manutenção da sociedade e na garantia dos direitos dos cidadãos”. Foi com essa fala que o governador Mauro Mendes parabenizou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso pelos trabalhos realizados desde a sua instalação, há 145 anos.

Resposta verificada por especialistas. O que é Poder Legislativo: Poder Legislativo é um dos três poderes do Estado ao qual é atribuída a função legislativa, ou seja, a elaboração das leis que regulam o Estado, a conduta dos cidadãos e das organizações públicas e privadas.

Em nível nacional, o Poder Legislativo Federal é bicameral, ou seja, composto por duas Casas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Neste sistema cada uma das Casas Legislativas inicia o processo legislativo e a outra o revisa. Assim, as duas Casas devem se manifestar sobre a elaboração das leis.

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, que é composta por representantes do povo. Os Vereadores, como são chamados, são eleitos pelo período de quatro anos. Dentro da Câmara existe a Mesa Diretora, composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um 1º Secretário e um 2º Secretário.

O Legislativo estadual
A Assembleia Legislativa de São Paulo é formada pelos deputados estaduais eleitos de quatro em quatro anos para representar os cidadãos na elaboração das leis pertinentes ao Estado e fiscalizar as ações do governador, no exercício de suas atribuições constitucionais.

Antes de impor a ordem, o poder político tem como razão principal, formular essa ordem. Dentro do âmbito da ciência, o poder político tem causas sociais e psicológicas, que não necessariamente estão isoladas uma da outra, mas que podem interagir entre si.

O uso da política, da conversação e da negociação são essenciais para que pendências entre diversos interesses sejam, se não equacionadas, pelo menos equiparadas, tendo como objetivo benefícios comuns e recuos necessários para o entendimento.

O ser humano tem direito à vida, à saúde, à liberdade, à igualdade, à privacidade, à educação, à informação, à alimentação adequada. Esses direitos precisam ser respeitados e é imprescindível que a sociedade os reconheça por meio de seus representantes, que devem estabelecer políticas que os concretizem.