Qual é a importância da CAT?

Emitir a CAT é de extrema importância para que a vítima do acidente garanta seus direitos e, da mesma forma, para que o próprio Governo possa cumprir com suas responsabilidades de maneira justa. Sem esse documento, não há como registrar ou comprovar os acidentes diante do Estado.

São objetivos principais do CAT?

O CAT tem como objetivos principais: apresentar propostas de políticas governamentais e parcerias entre a sociedade civil e órgãos públicos referentes à área de tecnologia assistiva; estruturar as diretrizes da área de conhecimento; realizar levantamento dos recursos humanos que atualmente trabalham com o tema; ...

Porque as empresas não gostam de emitir o CAT?

Nem todas empresas gostam de emitir CAT'S, pois quanto mais CATs a empresa emitir mais terá possibilidade de pagar imposto maior em cima do que a Previdência cobra no Seguro de Acidente de Trabalho. Esse é um dos efeitos colaterais do FAP (Fator Acidentário Previdenciário).

Quando um funcionário abre o CAT qual é a estabilidade no emprego?

118 da lei 8.213/91, o colaborador que sofre acidente de trabalho tem direito a estabilidade provisória pelo período de 12 meses contados da cessação do auxílio-doença, desde que seja devidamente comprovado por meio de perícia o nexo causal entre o acidente e a incapacidade, ainda na abertura do CAT.

O que o CAT garante ao trabalhador?

Com a emissão da CAT, o empregado comprova ter sofrido acidente de trabalho ou que se encontra submetido à doença profissional, com o direito de receber o auxílio doença acidentário, ou seja, o benefício que após retorno do afastamento possui direito à estabilidade no emprego pelo prazo de um ano, diferente do auxílio ...

Quais as possíveis vantagens ao trabalhador acidentado de se abrir o CAT?

Os benefícios são: auxílio doença acidentário, auxílio acidente, aposentadoria por invalidez acidentária e pensão por morte acidentária.

Quem tem direito de receber a CAT?

A CAT deve ser emitida quando o trabalhador sofrer acidente de trabalho, acidente de trajeto ou ainda uma doença ocupacional. O responsável pela comunicação é o empregador e deve fazê-la assim que tomar conhecimento do ocorrido em no primeiro dia subsequente ou, em situação de óbito do indivíduo, imediatamente.

O que acontece quando se abre CAT?

Com a emissão de CAT, o empregado demonstra ter sofrido acidente de trabalho ou submetido a doença profissional, com o direito de receber o auxílio doença acidentário, ou seja, o benefício que após retorno do afastamento possui direito à estabilidade no emprego pelo prazo de um ano, diferente do auxílio doença comum.

Para que o CAT foi criado?

Como CAT surgiu e qual seu objetivo? A CAT surgiu em 1991 com a Lei nº 8.213, e tem por objetivo principal formalizar as ocorrências de acidentes de trabalho, bem como os casos de doença ocupacional.

Quais as regras do CAT?

A CAT deve ser emitida no primeiro dia útil após o diagnóstico médico, ou seja, após a conclusão de que o trabalhador é ou pode ser o portador de doença profissional ou do trabalho. A não notificação da doença do trabalho constitui crime (art. 269 do Código Penal combinado com art. 169 da CLT).

Quais as consequências que a abertura da CAT pode trazer para o empregador?

Além destas consequências mais evidentes, podem ocorrer outras, como atrasos no cronograma de produção, adiamento dos prazos de entrega, custos com contratação e treinamento de um substituto e, até mesmo, prejuízos à imagem da empresa.

Quanto custa uma CAT para empresa?

Segundo a RPS, as alíquotas podem ser: 1 % para empresas cuja atividade preponderante tenha risco de acidente considerado leve (1); 2 % para empresas cuja atividade preponderante tenha risco de acidente considerado médio (2); 3 % para empresas cuja atividade preponderante tenha risco de acidente considerado grave (3).

O que acontece se a empresa não emite o CAT?

Caso a empresa se recuse a emitir o CAT, o funcionário pode pedir ao médico que o atendeu, ou ao sindicato de sua categoria profissional, ou à alguma autoridade pública. A emissão do CAT por essas outras vias não isenta a empresa de multas ou pagamentos de indenizações.

Quem sofreu CAT pode ser demitido?

Por isso, a lei prevê que o empregado acidentado tem sim direito a estabilidade no emprego pelo período de 12 meses, ou seja, durante pelo menos 12 meses após o acidente o empregado não poderá ser demitido.

Quanto tempo dura o CAT?

Nos primeiros 30 dias, o afastamento ocorre sob encargo da empresa. Após os 30 dias, se houver necessidade de mais tempo de afastamento, este é por conta do INSS.

Quem tem CAT pode pedir demissão?

Bruno, boa tarde. Infelizmente tem empregador assim. Se resolver pedir demissão deverá fazer de próprio punho de preferencia em duas vias, no qual o empregador deverá dar ciência na segunda via.

Quem recebe a multa do CAT?

Há Obrigação em Emitir a CAT Mesmo não Gerando Afastamento
Ocorrendo o acidente de trabalho, independentemente de afastamento ou não, é obrigatória a emissão da CAT por parte do empregador, sob pena de multa pelo Ministério do Trabalho que será cobrada, nos termos do art. 336 do Decreto 3.048/99, na forma do art.

Como saber se o CAT foi aceito?

Pedido pelo aplicativo ou site do Meu INSS: o documento sai na hora. Ligue para 135. Ligue para 135.

Quais são os serviços que o CAT oferece?

Veja como o CATE pode te ajudar

• Processos seletivos com empresas.
• Formalização do MEI (Microempreendedor individual)
• Habiltação do Seguro Desemprego.
• Oficinas de Orientação para o Trabalho.
• Orientação Trabalhista e Previdenciária (CATe Central)
• Emissão de Carteira de Trabalho.

Quem é o médico que assina a CAT?

Empresa onde trabalha a pessoa vítima do acidente de trabalho ou de trajeto. Caso a empresa não cumpra com esta obrigação, podem registrar a CAT: O próprio trabalhador(a); Dependentes do(a) empregado(a);

Qual a multa por não emitir CAT?

Deixar de emitir a CAT, pode gerar multa que varia entre o valor mínimo (R$ 1.212 em 2022) e o teto do INSS (R$ 7.087,22 em 2022), o que pode ser aumentado como resultado de reincidências.