Qual é a função do JARI?

Perguntado por: umuniz6 . Última atualização: 29 de janeiro de 2023
4.7 / 5 9 votos

JARI é a sigla da Junta Administrativa de Recursos de Infração. Cada órgão ou entidade executiva de trânsito ou rodoviário, tem pelo menos um Junta constituída, que é um órgão autônomo e colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra a decisão da autoridade do trânsito que impôs a penalidade.

As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) foram instituídas pelo Artigo 16 do CTB - Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997 e é um órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito - SNT.

A defesa da autuação (ou defesa prévia) consiste na indicação de erros ou inconsistências verificados na Notificação de Autuação de Infração de Trânsito ou no Auto de Infração de Trânsito (AIT), tais como: Erro flagrante de digitação; Inconsistência da Autuação; Impossibilidade do cometimento de infração com o tipo de ...

O órgão que funciona como segunda instância nos recursos de infrações de trânsito é o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN). Segundo o art. 14 do CTB, uma das atribuições do órgão é julgar os recursos interpostos contra decisões da JARI.

Para entrar com recurso você não precisa contratar um advogado. É o órgão administrativo que o recebe e protocolo, faz a instrução do processo, enviando-o depois à JARI, que deve julgar o recurso em 30 dias.

Como você pode ver a Lei é clara e a JARI tem a obrigação de julgar o recurso em 30 dias, se isto não acontecer a multa deve ser cancelada, pois seu direito foi violado.

Caso a Defesa Prévia não seja aprovada, é possível entrar com recurso em 1ª instância (JARI) em até 30 dias do recebimento da notificação de autuação. Quanto tempo o JARI tem para julgar um recurso? Assim como um motorista tem até 30 dias para enviar seu recurso, a JARI tem o mesmo tempo para julgá-lo.

O proprietário e /ou condutor que discorda de penalidade imposta pela autoridade de trânsito competente, decorrente de infração de trânsito prevista no CTB, pode apresentar recurso à Jari do órgão autuador.

Desta forma, fica facultado à Prefeitura conceder gratificação pecuniária mensal aos integrantes da JARI. O valor não poderá exceder 50% de salário mínimo nacional, atualmente em R$ 998.00.

No caso indeferimento (não aceita) o proprietário ou condutor pode enviar recurso de multa de trânsito a JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações). No caso deferimento (aceita) a multa não é nem gerada, será cancelada a autuação, não receberá nem os pontos nem a aplicação de penalidade.

Para saber o resultado, o cidadão poderá:

  1. Consultar o serviço online Solicitar e acompanhar recurso de penalidade (defesa prévia / advertência / Jari / Cetran), desde que esteja cadastrado e faça login no site do Detran. SP. ...
  2. Aguardar o recebimento, no endereço de cadastro do veículo, de carta enviada pelo Detran.

Ilustríssimo Senhor Presidente da Jari, Eu (qualificação e endereço) venho à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, ingressar com o presente recurso contra suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faço da seguinte forma.

Então, se o processo subiu para a segunda instância, quer dizer que houve recurso contra a decisão do juiz e, assim, o caso passa a ser examinado pelos desembargadores. A decisão agora será colegiada, ou seja, feita por uma turma de magistrados, um grupo de juízes.

2º Cada JARI compõe-se de três (3) membros: a) Um Presidente, indicado pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN); b) Um Representante do DNER; c) Um Representante dos condutores de veículos rodoviários escolhidos na forma do artigo 7º do Decreto nº 62.384 de 11.3.68.

O motorista que recebe uma notificação de infração, seja qual for a situação, tem o direito de recorrer contra a multa de trânsito por até três vezes. As fases são: Defesa Prévia, 1ª instância Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI e 2ª instância Conselho de Trânsito - CETRAN.

Jorge – A Jari hoje tem condição de produzir 250 mil toneladas/ano de polpa solúvel [de celulose] e ela já está se preparando para chegar a 300 mil toneladas/ano.

Quanto tempo leva para um recurso ser julgado? Não é possível determinar em quanto tempo um processo será julgado a partir de sua distribuição. Os conselheiros têm o prazo regimental de 180 dias para encaminhar o recurso para a pauta de julgamento.